Comentário da Questão – Lei nº 14.133/2021: Fiscalização dos Contratos Administrativos

Interpretação do Tema: A questão aborda a responsabilidade e o auxílio na fiscalização dos contratos administrativos segundo a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).

Legislação Aplicável: O fundamento legal está no art. 117, § 3º, da Lei nº 14.133/2021:
"O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual."

Explicação do Tema Central: A fiscalização dos contratos visa garantir que o acordo contratado com a Administração Pública seja cumprido corretamente. O fiscal do contrato é, preferencialmente, servidor efetivo, e pode contar com apoio técnico e jurídico para exercer sua função.

Exemplo Prático: Imagine um contrato de fornecimento de merenda escolar. O fiscal do contrato, servidor designado, percebe dúvidas sobre a qualidade dos alimentos entregues. Ele solicita auxílio ao setor jurídico e ao controle interno da escola para avaliar as condições e possíveis riscos, garantindo execução adequada.

Justificativa da alternativa correta (C): A alternativa C está correta porque repete fielmente o disposto no art. 117, §3º, da Lei nº 14.133/2021: o fiscal do contrato será assistido pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para esclarecimentos e prevenção de riscos.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Incorreta. Terceiros podem auxiliar a fiscalização, mas não podem ser os únicos responsáveis. Sempre que possível, deve ser servidor público.
B) Incorreta. O controle interno auxilia o fiscal, mas não substitui a necessidade de designação formal de um responsável pela fiscalização.
D) Incorreta. O fiscal do contrato não se exime de responsabilidade ao contar com terceiros; sua responsabilidade é objetiva nas funções atribuídas.
E) Incorreta. O contratado jamais pode ser fiscal de si mesmo, ou autogerir e documentar sua própria execução – este é um princípio básico da segregação de funções.

Estratégia de Prova: Cuidado com alternativas que sugerem a substituição do papel do fiscal do contrato ou transferência de responsabilidade para terceiros. Leia atentamente termos como “exclusivamente” e “delegar ao contratado”.

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Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos)

Art. 117, §1º:

No exercício das atividades de fiscalização, o agente público designado poderá ser auxiliado por outros servidores e por terceiros contratados, e deverá contar com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração.

GAB C

Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos)

Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.

§ 3º O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.