Tema central: Responsabilidade dos servidores públicos – Lei nº 8.112/1990.

Para resolver essa questão, é fundamental dominar o conceito de responsabilidades civil, penal e administrativa do servidor público, bem como diferentes hipóteses de responsabilização.

Análise das afirmativas:

1) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
A afirmativa está correta, pois segue expressamente a Lei nº 8.112/1990, art. 125:
"As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si." Isso quer dizer que o servidor pode responder em todas as esferas, e a punição numa não exclui automaticamente as outras.
Exemplo prático: Um odontólogo do município que cause dano ao erário (prejuízo financeiro) pode ser responsabilizado civilmente (reparar o dano), penalmente (se houver crime) e administrativamente (como suspensão).

2) A responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
A afirmativa está incorreta.
Segundo a Lei nº 8.112/90, art. 122:
"A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros."
Ou seja, há responsabilidade civil também por culpa (negligência, imperícia ou imprudência) e por omissão! Pegadinha: cuidado quando destacarem "exclusivamente doloso" ou "apenas comissivo".

3) O servidor que comunica crimes ou improbidade às autoridades competentes tem proteção legal contra responsabilização decorrente dessa comunicação.
Está correta, pois o art. 126-A da Lei nº 8.112/1990 assegura:
"Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência [...] de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento." Assim, a lei garante proteção ao denunciante de boa-fé.

Gabarito correto: A) V – F – V.

Análise das demais alternativas: Todas as outras combinam erro na 2ª afirmativa, que esquece a possibilidade de responsabilidade por culpa e omissão (ponto-chave frequentemente cobrado em prova). Lembre-se: analisar sempre se foi requerido dolo ou culpa, e se ato foi omissivo ou comissivo.

Dica de leitura crítica: Sempre destaque "exclusivamente", "apenas" ou "somente" em alternativas, pois são termos que costumam sinalizar pegadinhas.

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HAHA, quanto ao item III, como assim "tem proteção legal contra responsabilização decorrente dessa comunicação"?! E se o fato for manifestamente inverídico? Bizarro!

Lei 8.112 - Regime Jud do Serv Pub Federais

Art. 126 – Nenhum servidor será responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência de irregularidades ou ilícitos de que tenha conhecimento.

Lei 8.429 - Lei de Improbidade Administrativa

Art. 12, § único – Autoridades e cidadãos que comunicam atos de improbidade de boa-fé não são responsabilizados.

I - Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

II - Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

III - Lei 8.429 - Lei de Improbidade Administrativa

Art. 12, § único – Autoridades e cidadãos que comunicam atos de improbidade de boa-fé não são responsabilizados.

o gabarito comentado e o gabarito da questão estão em divergência. a questão diz que a correta é a letra A mas a letra A diz "V-F-F". a letra B diz "V-F-V" e é considerada incorreta.