Ariele é servidora estável, ocupante do cargo de especialista
legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
Recentemente, as autoridades competentes tomaram
conhecimento de que ela tem, reiteradamente, faltado ao
trabalho, sem apresentar qualquer justificativa, razão pela qual
pretendem adotar as medidas pertinentes para a aplicação de
sanção administrativa em decorrência de tais fatos.
No que concerne ao poder/prerrogativa da Administração de
aplicar penalidade à servidora, assinale a afirmativa correta.

Question

Ariele é servidora estável, ocupante do cargo de especialista
legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
Recentemente, as autoridades competentes tomaram
conhecimento de que ela tem, reiteradamente, faltado ao
trabalho, sem apresentar qualquer justificativa, razão pela qual
pretendem adotar as medidas pertinentes para a aplicação de
sanção administrativa em decorrência de tais fatos.
No que concerne ao poder/prerrogativa da Administração de
aplicar penalidade à servidora, assinale a afirmativa correta. Alternativa A: Trata-se do exercício do poder disciplinar, devendo ser
respeitado o devido processo legal para a aplicação de
penalidade. Ou Alternativa B: Trata-se do exercício do poder de polícia, considerando que
pode ser aplicada multa em razão da falta funcional
cometida. Ou Alternativa C: Trata-se do exercício do poder regulatório, na medida em que
a situação de Ariele está submetida ao estatuto próprio dos
servidores. Ou Alternativa D: Trata-se do exercício do poder hierárquico, que, em razão da
sujeição especial de Ariele, independe de prévio
conhecimento e da possibilidade de manifestação da
servidora. Ou Alternativa E: Trata-se do exercício do poder regulamentar, considerando
que à Ariele apenas podem ser aplicadas as penalidades
previstas no respectivo regulamento.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Trata-se do exercício do poder disciplinar, devendo ser
respeitado o devido processo legal para a aplicação de
penalidade. Gabarito: AFundamento decisivo: Constituição da República, art. 5º, LV: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;"; e Constituição da República, art. 41, § 1º, II: "O servidor público estável só perderá o cargo: II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;". Como o caso trata de faltas reiteradas e injustificadas praticadas por servidora estável, a aplicação de penalidade decorre do poder disciplinar e deve observar processo administrativo com contraditório e ampla defesa.Tema central: Poder disciplinarAnálise das alternativasACertaA alternativa A enquadra corretamente a situação no poder disciplinar, porque a Administração está apurando falta funcional praticada por servidora no âmbito de vínculo jurídico específico com o poder público. Além disso, acerta ao exigir devido processo legal na dimensão indicada pela base: no processo administrativo sancionador, devem ser assegurados contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição, reforçado, para a servidora estável, pelo art. 41, § 1º, II.BErradaEstá errada porque a infração narrada não envolve restrição administrativa sobre direitos, bens ou atividades de particulares, mas falta funcional de servidora submetida à disciplina interna da Administração. O poder incidente, portanto, é o disciplinar, e não o poder de polícia.CErradaEstá errada porque a existência de estatuto funcional apenas fornece a base normativa da relação e das infrações, mas não redefine a natureza do poder exercido no caso. A prerrogativa de apurar e punir falta funcional de servidora é manifestação do poder disciplinar, não de um suposto poder regulatório.DErradaEstá errada em dois pontos. Primeiro, a punição por infração funcional decorre especificamente do poder disciplinar, e não do poder hierárquico, que se liga à organização e distribuição interna de funções. Segundo, a relação de sujeição especial da servidora não afasta a exigência constitucional de contraditório e ampla defesa no processo administrativo.EErradaEstá errada porque poder regulamentar é competência para edição de atos normativos de execução da lei, não a prerrogativa de aplicar sanção concreta a servidor por falta funcional. No caso, a atuação é sancionadora disciplinar.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre poder disciplinar e poder hierárquico, somada à falsa ideia de que a sujeição especial do servidor permite punição sumária sem contraditório e ampla defesa.Dica para questões semelhantesSe o fato é infração funcional de servidor, o enquadramento inicial é poder disciplinar.Sanção administrativa contra servidor não se confunde com poder de polícia, que recai sobre particulares em defesa do interesse público.Mesmo na disciplina interna da Administração, processo administrativo punitivo exige contraditório e ampla defesa.Hierarquia organiza e comanda; disciplina apura infração e pune.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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