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Q3879500
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |
Q3879500 Direito Administrativo
Maria, depois de estudar as particularidades atinentes à delimitação do Estado, do Governo e da Administração Pública, concluiu, corretamente, que é um exemplo de ato de governo
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A sanção ou o veto de projeto de lei constituem manifestação da função política de governo, ligada à direção superior do Estado e prevista constitucionalmente como competência do Chefe do Executivo; por isso, configuram ato de governo e tornam correta a alternativa A.

Tema central: Ato de governo
Análise das alternativas
A
Certa
A sanção e o veto de lei integram a atuação do Chefe do Executivo no processo legislativo e exprimem função política de direção estatal. Esse é o critério jurídico decisivo da questão: não se trata de mera execução administrativa da lei, mas de manifestação típica de governo, ligada à condução superior do Estado. Por isso, a alternativa A apresenta exemplo de ato de governo.
B
Errada
A aplicação de multa ao particular é ato administrativo sancionador, praticado no exercício do poder de polícia. Há exercício de competência administrativa com efeito concreto sobre o administrado, o que a afasta da categoria de ato de governo.
C
Errada
O decreto regulamentar é expedido para a fiel execução da lei, conforme a competência constitucional do Chefe do Executivo para expedir decretos e regulamentos. Sua natureza é de ato normativo administrativo de execução, e não de ato político de governo.
D
Errada
A desapropriação é instrumento de direito administrativo e constitui atuação administrativa interventiva sobre a propriedade, submetida a requisitos legais e a controle jurídico. Mesmo sendo medida estatal relevante, não se enquadra como ato de governo.
E
Errada
O deferimento de licença é ato administrativo típico, de natureza vinculada, pelo qual a Administração reconhece ao particular o exercício de um direito após o preenchimento dos requisitos legais. Portanto, é manifestação da função administrativa, não da função política de governo.
Pegadinha da questão
A banca explora a confusão entre ato praticado pelo Chefe do Executivo e ato de governo: nem todo ato presidencial é ato político. O decreto regulamentar, por exemplo, embora editado pelo Executivo, é ato administrativo de execução; já sanção e veto são atos de governo.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique primeiro a função exercida: direção política do Estado indica ato de governo; execução concreta da atividade administrativa indica ato administrativo.
  • No rol de competências do Chefe do Executivo, diferencie atos do processo legislativo, como sanção e veto, de atos de execução normativa, como decretos regulamentares.
  • Não classifique um ato pela autoridade que o pratica, mas pela natureza jurídica da função desempenhada.
  • Multa, licença e desapropriação, em regra, apontam para função administrativa submetida ao regime jurídico-administrativo.

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Comentários

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Ato de governo (ou ato político):

→ decorre diretamente da Constituição

→ envolve função política, não administrativa

→ possui alto grau de discricionariedade política

→ não se submete ao controle judicial quanto ao mérito (apenas quanto à legalidade)

Exemplos clássicos:

  • sanção ou veto de lei
  • decretação de estado de defesa
  • iniciativa de projeto de lei
  • indulto

---------

Se a alternativa envolve:

  • processo legislativo
  • relações institucionais entre Poderes
  • decisão política de alta relevância constitucional

→ pense em ato de governo.

Se envolve:

  • multa
  • licença
  • desapropriação
  • regulamentação
  • poder de polícia

→ ato administrativo.

gabarito a

O ato de governo é um ato político, com isso, vc mata a questão.

Ato de governo - ato político""""

A alternativa correta é a letra A.

A sanção ou veto de uma lei é exemplo clássico de ato de governo, pois representa atuação política do Chefe do Executivo no processo legislativo. Nessa hipótese, o agente não está apenas executando a lei no plano administrativo, mas participando da função política de governo, em diálogo institucional com o Poder Legislativo.

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