No âmbito da estrutura administrativa, existem as pessoas j...
Assinale a opção que indica corretamente a referida entidade administrativa.
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 37, XIX: "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;". O enunciado descreve entidade da Administração Indireta, de direito privado, cuja instituição é autorizada por lei específica, o que corresponde à empresa pública. O Decreto-Lei nº 200/1967, art. 5º, II, também a define como entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para exploração de atividade econômica.
- Se o enunciado falar em Administração Indireta + direito privado + instituição autorizada por lei, a referência central é empresa pública ou sociedade de economia mista; se houver apenas uma delas entre as opções, essa tende a ser a resposta.
- Use o art. 37, XIX, para separar autarquia de empresa pública: autarquia é criada por lei; empresa pública é autorizada por lei.
- Antes de marcar, confira se a opção é entidade da Administração Indireta ou apenas órgão político ou ente federativo.
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Comentários
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A) Associação pública é espécie de consórcio público.
Possui personalidade jurídica de direito público.
❌ Não é direito privado.
B) Autarquia:
- Pessoa jurídica de direito público
- Criada diretamente por lei (não apenas autorizada)
❌ Errada duas vezes: direito público + criação direta.
C) Assembleia Legislativa
Órgão do Poder Legislativo estadual.
Não é pessoa jurídica.
❌ Nem integra Administração Indireta.
D) Município
Pessoa jurídica de direito público interno.
Integra Administração Direta.
❌ Totalmente fora do enunciado.
E) EMPRESA PÚBLICA
Pessoa jurídica de direito privado.
Integra Administração Indireta.
Criação depende de autorização legislativa (art. 37, XIX, CF).
Pode explorar atividade econômica (art. 173 CF), inclusive em regime não concorrencial, quando houver monopólio ou relevante interesse coletivo.
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DICA
Se a banca disser:“criação autorizada por lei”
Você já elimina autarquia automaticamente.
Info importante:
Segundo o STF: "É constitucional a delegação de PODER DE POLÍCIA , por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrante da administração pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem EXCLUSIVAMENTE serviço público de atuação própria do estado e em regime NÃO CONCORRENCIAL."
PMERJ 2026
@rabelo
- Personalidade Jurídica: Direito Privado.
- Criação: A lei apenas autoriza a criação (o nascimento real ocorre com o registro dos atos constitutivos).
- Patrimônio: Capital 100% público.
- Função: Prestação de serviço público ou exploração de atividade econômica (Art. 173, CF).
- Exemplos: Caixa Econômica Federal, Correios.
- Autarquia: * Pessoa jurídica de direito público.
- Criada diretamente por lei (não depende de registro).
- Faz parte da Administração Indireta.
- Associação Pública: * Espécie de consórcio público com personalidade de direito público.
- Equipara-se a uma autarquia (chamada de "autarquia multifederada").
- Administração Direta: Composta pelos entes federados (União, Estados, DF e Municípios). São pessoas jurídicas de direito público interno.
- Órgãos (ex: Assembleia Legislativa): Não possuem personalidade jurídica própria; são centros de competência dentro de uma pessoa jurídica.
- Administração Indireta: Composta por Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
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