PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE: A Administração Pública pode iniciar (impulso oficial) e instruir processos sem a necessidade de provocação, buscando a verdade material.

Letra B - Princípio da Oficialidade: Administração Pública pode iniciar e impulsionar processos de ofício, sem depender de pedido do particular, visando o interesse público

Art. 2, Parágrafo único da Lei 9784/99: Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

Art. 51. § 2 da Lei 9784/99 - A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

Gabarito - B) Princípio da Oficialidade.

Tal princípio permite e impõe que a Administração Pública dê impulso de ofício ao processo administrativo... Mesmo que o administrado desista, o processo pode prosseguir quando houver interesse público envolvido. O processo não pertence ao particular, mas à Administração. Além disso, decorre da supremacia e da indisponibilidade do interesse público.

A) Princípio burocrático- errada. Não é princípio jurídico reconhecido no processo administrativo.

C) Princípio da consensualidade- errada. Refere-se à busca de soluções negociadas, não ao prosseguimento do processo contra a vontade do interessado.

D) Princípio da paridade de armas- errada. Princípio do processo judicial, não aplicável ao processo administrativo.

E) Princípio da proteção da confiança legítima- errada. Relaciona-se à segurança jurídica, não ao impulso oficial do processo.

Gabarito: B.

Alternativa Correta: B – princípio da oficialidade.

No Direito Administrativo, o Princípio da Oficialidade (também chamado de Princípio do Impulso Oficial) confere à Administração Pública o poder-dever de instaurar, instruir e impulsionar o processo até a decisão final, independentemente de provocação ou da manutenção do interesse do particular.

A justificativa legal para esta questão encontra-se expressa na Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal), especificamente no Art. 51, § 2º:

"A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não impede o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige."

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