Luiz, servidor público estável no cargo de especialista legi...
Totalmente descontrolado, Luiz se dirigiu ao veículo levando o taco de beisebol de seu filho, com o qual deu inúmeras pancadas no veículo, até que o som parasse, sendo certo que o automóvel ficou severamente avariado.
Em razão disso, Marcelo, dono do veículo, está analisando a possibilidade de obter a responsabilização civil do Estado em decorrência da conduta de Luiz, que é servidor público.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Constituição da República, art. 37, § 6º: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." No caso, Luiz agiu em momento de descanso, por impulso pessoal, sem atuar na qualidade de agente público, o que afasta a responsabilidade objetiva do Estado.
- Antes de discutir se a responsabilidade estatal é objetiva, verifique o requisito de imputação do art. 37, § 6º: o dano foi causado por agente público nessa qualidade?
- Ato pessoal, por impulso privado e sem vínculo com a função pública afasta a responsabilidade objetiva do Estado.
- Não atribua responsabilidade objetiva ao agente público: o regresso constitucional depende de dolo ou culpa.
- Se a questão mencionar risco integral como regra geral da responsabilidade do Estado, desconfie; a base aponta o risco administrativo como teoria geral.
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Comentários
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- A – Incorreta. O Estado não responde pela teoria do risco integral, mas pela teoria do risco administrativo.
- B – Incorreta. A ação regressiva só ocorre se o Estado for responsabilizado, mas aqui não há responsabilidade estatal, pois Luiz não agiu como agente público.
- C – Correta. Não estão configurados os elementos da responsabilidade objetiva do Estado, pois Luiz não estava agindo na qualidade de agente público.
- D – Incorreta. Não há responsabilidade objetiva do Estado, já que o ato foi totalmente desvinculado da função pública.
- E – Incorreta. O Estado não responde nem subjetivamente, pois o ato não tem relação com a função pública.
GABARITO C
Para que o Estado responda objetivamente (sem necessidade de provar dolo ou culpa), não basta que o autor do dano seja um servidor público; ele deve estar agindo na qualidade de agente público ou, ao menos, utilizando-se dessa função para cometer o ato. A responsabilidade objetiva do Estado exige o preenchimento de três requisitos (nexo causal, dano e conduta administrativa). No caso de Luiz:
Falta o Elemento "Agente Público": Luiz estava em seu momento de descanso e agiu motivado por uma irritação pessoal (o alarme do carro).
Ausência de Nexo Funcional: Ele não estava no exercício de suas atribuições, não usou instrumentos do Estado (usou o taco de beisebol do filho) e não se valeu da sua autoridade como especialista legislativo para praticar o ato.
Fato da Vida Privada: Juridicamente, o dano causado por Luiz é um ato de um particular contra outro particular. O Estado não é "babá" ou fiador universal da conduta privada de seus servidores 24 horas por dia.
Na verdade, o que se encontra ausente para a responsabilidade objetiva do Estado é o nexo de causalidade. Este se divide em nexo físico e nexo jurídico. O dano não foi causado pelo Estado através de seu preposto. Como Luiz não agiu "na qualidade de agente público", o ato é considerado um ato de vida privada. Portanto, juridicamente, não há o nexo causal necessário para imputar a responsabilidade ao ente público (ALERJ/Estado do RJ). O Estado é um "terceiro" estranho.
Estava no exercício de suas funções, mas não agiu na qualidade de servidor público!!!!!
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