• A – Incorreta. O Estado não responde pela teoria do risco integral, mas pela teoria do risco administrativo.
• B – Incorreta. A ação regressiva só ocorre se o Estado for responsabilizado, mas aqui não há responsabilidade estatal, pois Luiz não agiu como agente público.
• C – Correta. Não estão configurados os elementos da responsabilidade objetiva do Estado, pois Luiz não estava agindo na qualidade de agente público.
• D – Incorreta. Não há responsabilidade objetiva do Estado, já que o ato foi totalmente desvinculado da função pública.
• E – Incorreta. O Estado não responde nem subjetivamente, pois o ato não tem relação com a função pública.

GABARITO C

Para que o Estado responda objetivamente (sem necessidade de provar dolo ou culpa), não basta que o autor do dano seja um servidor público; ele deve estar agindo na qualidade de agente público ou, ao menos, utilizando-se dessa função para cometer o ato. A responsabilidade objetiva do Estado exige o preenchimento de três requisitos (nexo causal, dano e conduta administrativa). No caso de Luiz:

Falta o Elemento "Agente Público": Luiz estava em seu momento de descanso e agiu motivado por uma irritação pessoal (o alarme do carro).

Ausência de Nexo Funcional: Ele não estava no exercício de suas atribuições, não usou instrumentos do Estado (usou o taco de beisebol do filho) e não se valeu da sua autoridade como especialista legislativo para praticar o ato.

Fato da Vida Privada: Juridicamente, o dano causado por Luiz é um ato de um particular contra outro particular. O Estado não é "babá" ou fiador universal da conduta privada de seus servidores 24 horas por dia.

Na verdade, o que se encontra ausente para a responsabilidade objetiva do Estado é o nexo de causalidade. Este se divide em nexo físico e nexo jurídico. O dano não foi causado pelo Estado através de seu preposto. Como Luiz não agiu "na qualidade de agente público", o ato é considerado um ato de vida privada. Portanto, juridicamente, não há o nexo causal necessário para imputar a responsabilidade ao ente público (ALERJ/Estado do RJ). O Estado é um "terceiro" estranho.

Estava no exercício de suas funções, mas não agiu na qualidade de servidor público!!!!!

Análise da Questão: Responsabilidade Civil do Estado por Conduta de Servidor Fora do Exercício

Análise do Enunciado

O enunciado apresenta uma situação em que um servidor público estável (Luiz, especialista legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), em seu momento de descanso e totalmente descontrolado, utiliza o taco de beisebol de seu filho para danificar severamente o carro de um terceiro (Marcelo) cujo alarme disparou embaixo de sua janela. O dono do veículo busca obter a responsabilização civil do Estado. O comando exige que se aponte a alternativa correta à luz da teoria da responsabilidade civil extracontratual do Estado.

Desconstrução das Alternativas

• A) O Estado deve responder objetivamente pela conduta de Luiz, considerando que ele é servidor público, tendo em vista a teoria do risco integral. (Incorreta). A responsabilidade do Estado rege-se, como regra geral, pela teoria do risco administrativo, e não pelo risco integral (que se aplica apenas a hipóteses excepcionais como danos nucleares, ambientais específicos, etc.). Além disso, a simples condição de servidor público não atrai a responsabilidade estatal quando ele age fora de suas funções como um particular comum.

• B) Luiz responde objetivamente pela conduta praticada apenas em ação de regresso, caso haja a responsabilização civil do Estado pelos danos por ele ocasionados. (Incorreta). Parte da premissa falsa de que o Estado responderia pelo ato, o que não ocorre na hipótese, pois o ato foi praticado por um agente fora de suas funções e sem qualquer nexo com o serviço público.

• C) Os elementos caracterizadores da responsabilidade objetiva do Estado não estão configurados na situação em análise, pois Luiz não estava na qualidade de agente público. (Correta - Gabarito Oficial). Para que surja a responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, § 6º da CF/88), é imprescindível que o agente público tenha causado o dano nessa qualidade (no exercício das funções ou ostentando tal condição a serviço da administração). Como Luiz estava em seu momento de descanso, agindo por motivos particulares e descontrolado, atuou como um particular comum, rompendo-se o nexo funcional com o Estado.

• D) Tanto Luiz quanto o Estado respondem objetivamente pelos danos ocasionados, com base na teoria do risco administrativo. (Incorreta). O Estado não responde, pois o ato é particular. Ademais, a responsabilidade do agente perante a vítima, quando cabível, é direta e subjetiva (ou regida pelo direito civil comum), nunca gerando solidariedade objetiva direta com o Estado nos moldes afirmados.

• E) Em razão de Luiz não estar no exercício de suas atribuições, o Estado responde subjetivamente pelos danos por ele causados. (Incorreta). O Estado não responde (nem objetiva e nem subjetivamente) quando o agente público atua estritamente na esfera particular, sem qualquer conexão com a função pública, pois o dano não decorreu de uma ação estatal, mas sim de um ato particular desvinculado do serviço.

Fundamentação

• Base Constitucional: Artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988.

• Doutrina e Jurisprudência: O Supremo Tribunal Federal (STF) e a jurisprudência dominante consolidam que a responsabilidade objetiva do Estado exige que o agente atue "nessa qualidade" (nexo de causalidade funcional). Se o servidor age como mero particular, em momento de folga e por motivação estritamente pessoal, o Estado não responde pelos danos causados.