Certo órgão público competente, mediante a devida análise e ...

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Q3879494
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |
Q3879494 Direito Administrativo
Certo órgão público competente, mediante a devida análise e providências, adotou medidas administrativas para suprimir formalidades de certo processo administrativo voltado para o deferimento de ato vinculado, com vistas a otimizar as suas atividades, conferindo maior agilidade e melhor atendimento à coletividade, medidas que foram adotadas dentro dos parâmetros legais, sem adicional de custos.
Analisando a mencionada situação hipotética à luz dos princípios administrativos correlatos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Constituição da República, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Como o enunciado descreve supressão de formalidades para otimizar atividades, dar maior agilidade e melhorar o atendimento à coletividade, tudo dentro dos parâmetros legais e sem custo adicional, o princípio diretamente concretizado é o da eficiência.

Tema central: Princípio da eficiência
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque o fato juridicamente relevante do enunciado é a racionalização do procedimento administrativo para melhorar o rendimento funcional e a prestação do serviço ao público, sem violar a legalidade. Esse resultado corresponde exatamente ao princípio da eficiência, que é expresso no art. 37, caput, da Constituição. A simplificação procedimental, quando feita dentro dos parâmetros legais, não é desvio nem irregularidade; é forma legítima de atuação administrativa eficiente em favor da coletividade.
B
Errada
Incorreta. A impessoalidade não exige imposição de burocracias. O enunciado não traz favorecimento nem perseguição pessoal; traz racionalização procedimental legal para benefício da coletividade. A alternativa cria requisito inexistente para o princípio da impessoalidade.
C
Errada
Incorreta. O próprio enunciado afirma que as medidas foram adotadas dentro dos parâmetros legais, o que afasta afronta à legalidade. Além disso, não se extrai da base a exigência de lei específica para toda medida de simplificação de formalidades administrativas manejada validamente no âmbito legal.
D
Errada
Incorreta. O dado central do caso não é uma formulação genérica sobre interesse público, mas a otimização da atividade administrativa com maior agilidade e melhor atendimento, o que se enquadra especificamente na eficiência. Além disso, a alternativa erra ao afirmar que a supremacia do interesse público está expressa na Constituição da República nos termos do art. 37, caput, pois o dispositivo literal decisivo enumera legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
E
Errada
Incorreta. A alternativa atribui à publicidade um conteúdo juridicamente indevido: morosidade não é elemento do princípio da publicidade. O enunciado tampouco trata de divulgação dos atos, mas de simplificação procedimental e agilidade, o que reforça a incidência da eficiência.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre atuar em prol do interesse público e marcar automaticamente 'supremacia do interesse público', quando o enunciado descrevia, de modo específico, simplificação procedimental legal para gerar agilidade e melhor atendimento, traço típico da eficiência. Também tentou induzir o candidato a tratar burocracia e morosidade como exigências jurídicas positivas.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado destacar agilidade, otimização, melhor rendimento e melhor atendimento ao público, procure primeiro o princípio da eficiência.
  • Quando o caso disser expressamente que a medida foi adotada dentro dos parâmetros legais, não cabe concluir violação à legalidade sem outro dado normativo específico.
  • Não aceite alternativas que transformem burocracia ou morosidade em conteúdo necessário de princípios administrativos.
  • Em questão de princípios do art. 37, identifique qual elemento do fato corresponde diretamente ao conteúdo constitucional expresso, sem trocar o princípio específico por fórmula genérica de interesse público.

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Comentários

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A) Correta. O Princípio constitucional expresso da EFICIÊNCIA , aduz que é dever da administração utilizar dos recursos disponíveis, sem maiores ônus, para atingir os objetivos pretendidos;

B) E. o caso narrado não trata do princípio da impessoalidade, tampouco esse princípio exige a imposição de burocracias ou formalismos exagerados;

C) E. Não trata-se de afronta ao princípio da legalidade;

D) E. Não trata-se especificamente do princípio da supremacia do interesse público, bem como esse princípio é IMPLÍCITO na Constituição Federal;

E) E. não há violação ao princípio explícito da publicidade.

Na prática, se vc suprimir formalidades, pode ser multado por ilegalidade. Se não suprimir, pode ser multado por excesso de formalismo.

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