Maria, servidora estável da Assembleia Legislativa do Estado do
Rio de Janeiro, está lotada em órgão de controle interno, razão
pela qual passou a aprofundar os seus conhecimentos acerca das
peculiaridades e limites para o exercício da autotutela.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

Question

Maria, servidora estável da Assembleia Legislativa do Estado do
Rio de Janeiro, está lotada em órgão de controle interno, razão
pela qual passou a aprofundar os seus conhecimentos acerca das
peculiaridades e limites para o exercício da autotutela.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta. Alternativa A: Os atos administrativos dotados de vícios insanáveis devem
ser anulados a qualquer tempo por iniciativa da
Administração, independentemente da instauração de
processo administrativo. Ou Alternativa B: Os atos administrativos vinculados não são passíveis de
revogação, podendo, contudo, ser anulados no exercício da
autotutela ou por decisão judicial, caso seja comprovada a
presença de vícios insanáveis. Ou Alternativa C: A Administração não pode revogar os atos administrativos
em decorrência de motivos de conveniência e oportunidade
para melhor atender ao interesse público, pois apenas o
Judiciário pode determinar tal modalidade de desfazimento
do ato administrativo. Ou Alternativa D: A anulação é a modalidade de desfazimento de atos
administrativos que não apresentam vícios e não mais se
adaptam ao interesse público, não se submetendo ao crivo
do Judiciário, que não pode invadir o mérito administrativo. Ou Alternativa E: A verificação de qualquer vício em ato administrativo deve
acarretar, necessariamente, a sua revogação pela
Administração, independentemente da provocação de
eventual interessado.

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Alternativa [B] Os atos administrativos vinculados não são passíveis de
revogação, podendo, contudo, ser anulados no exercício da
autotutela ou por decisão judicial, caso seja comprovada a
presença de vícios insanáveis. Gabarito: BFundamento decisivo: Súmula 473 do STF: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." Lei nº 9.784/1999, art. 53: "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." Como a questão trata de autotutela e de ato vinculado, aplica-se a distinção decisiva: ato vinculado não comporta revogação por mérito, mas pode ser anulado se houver ilegalidade, o que conduz à alternativa B.Tema central: Anulação e revogaçãoAnálise das alternativasAErradaEstá errada por afirmar anulação "a qualquer tempo". A base indica limite decadencial: Lei nº 9.784/1999, art. 54, caput, prevê que o direito de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé. Além disso, a dispensa absoluta de processo administrativo também contraria a incidência de contraditório e ampla defesa quando a invalidação repercute na esfera jurídica do administrado, mas o erro mais seguro e decisivo aqui é a expressão absoluta "a qualquer tempo".BCertaA alternativa B está correta porque separa adequadamente as duas formas de desfazimento do ato administrativo. Revogação depende de juízo de conveniência e oportunidade, o que não existe no ato vinculado; por isso, ato vinculado não é revogável. Já a anulação incide quando há ilegalidade ou vício insanável, podendo ser feita pela própria Administração no exercício da autotutela e também ser reconhecida judicialmente no controle de legalidade. Esse é exatamente o critério fixado pela Súmula 473 do STF e pelo art. 53 da Lei nº 9.784/1999.CErradaEstá errada porque nega à própria Administração a competência para revogar seus atos por conveniência e oportunidade. Isso contraria diretamente a Súmula 473 do STF e o art. 53 da Lei nº 9.784/1999, que reconhecem a revogação como manifestação da autotutela administrativa.DErradaEstá errada por inverter os conceitos. Desfazimento de ato sem vício que deixou de atender ao interesse público é revogação, não anulação. Também erra ao excluir o controle judicial, pois a Súmula 473 do STF ressalva expressamente, em todos os casos, a apreciação judicial.EErradaEstá errada porque atribui à revogação uma consequência que pertence à anulação. A presença de vício no ato administrativo conduz à anulação por ilegalidade; revogação pressupõe ato válido, mas inconveniente ou inoportuno. A alternativa confunde o critério jurídico central da questão.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca entre anulação e revogação e tentou induzir ao erro com fórmulas absolutas, como dizer que ato ilegal se revoga ou que a anulação pode ocorrer sempre "a qualquer tempo".Dica para questões semelhantesPrimeiro identifique o motivo do desfazimento: ilegalidade leva à anulação; conveniência e oportunidade levam à revogação.Se o ato é vinculado, descarte revogação, porque não há espaço para mérito administrativo.Quando aparecer expressão absoluta sobre anulação, verifique se a base admite limite temporal, como a decadência do art. 54 da Lei nº 9.784/1999.Não exclua o controle judicial: a autotutela administrativa não afasta a apreciação judicial da legalidade.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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