Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 404

Q3792573

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Técnico Legislativo |

Q3792573 Direito Administrativo

Em análise de expediente enviado por munícipes, um servidor explicou que apenas lei municipal poderia criar determinado programa social. Ele ressaltou que a lei possui natureza normativa primária e obriga a Administração. Considerando o papel da lei municipal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A lei constitui simples recomendação ao Poder Executivo municipal, destinando-se apenas a orientar a atuação administrativa, sem força vinculante ou caráter obrigatório.

B

A lei tem caráter normativo geral e abstrato, constituindo ato legislativo primário da Câmara Municipal, com força obrigatória no âmbito do Município.

C

A lei somente existe quando editada diretamente pelo Prefeito, prescindindo de deliberação parlamentar, sanção legislativa ou participação formal da Câmara Municipal.

D

A lei é ato administrativo interno da Administração Pública municipal, aplicável apenas aos servidores públicos, não produzindo efeitos jurídicos diretos sobre cidadãos ou instituições locais.

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Q3792572

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Técnico Legislativo |

Q3792572 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir, referentes à estrutura da Administração Pública, e marque V, para Verdadeiro, e F, para Falso:

(__) A Administração Direta é composta por órgãos desprovidos de personalidade jurídica.

(__) A Administração Indireta é formada por entidades como autarquias e fundações.

(__) Ambas apresentam diferenças estruturais e funcionais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V.

B

V, V, F.

C

V, F, V.

D

F, V, V.

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Q3792568

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Técnico Legislativo |

Q3792568 Direito Administrativo

Analise as afirmativas sobre princípios administrativos constitucionais:

I. A moralidade exige atuação ética e probidade do agente público.

II. A impessoalidade permite favorecimento quando houver interesse público.

III. A legalidade vincula o agente à norma, impedindo atos arbitrários.

Assinale a alternativa CORRETA

A

Apenas II e III estão corretas

B

Apenas I e III estão corretas

C

I, II e III estão corretas.

D

Apenas I está correta.

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Q3792564

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Técnico Legislativo |

Q3792564 Direito Administrativo

Associe requisitos do ato administrativo (Coluna I) às respectivas definições (Coluna II):

Coluna I

1. Competência.

2. Finalidade.

3. Forma.

4. Motivo.

5. Objeto.

Coluna II

(__) O resultado jurídico produzido pelo ato.

(__) A conformidade do ato com interesse público.

(__) A autoridade legalmente habilitada a praticar o ato.

(__) Circunstâncias de fato e direito que justificam o ato.

(__) O modo como o ato deve se exteriorizar.

Assinale a alternativa que contém a associação CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

5, 2, 1, 4, 3.

B

5, 2, 3, 4, 1.

C

5, 3, 2, 1, 4.

D

1, 3, 4, 2, 5.

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Q3792555

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Técnico Legislativo |

Q3792555 Direito Administrativo

Um vereador solicitou envio de indicação para reforço na limpeza urbana. O Técnico Legislativo explicou a natureza desse ato. Analise as afirmativas a seguir e marque V, para Verdadeiro, e F, para Falso:

(__) A indicação expressa sugestão ao Executivo sem caráter impositivo.

(__) A indicação tem força normativa e obriga o Prefeito a executá-la.

(__) A indicação é instrumento privativo de comissões permanentes.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, F.

B

F, V, F.

C

V, V, F.

D

F, F, V.

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Q3792457

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Guarda Municipal |

Q3792457 Direito Administrativo

Durante uma abordagem em área de grande circulação, um indivíduo recusou-se a fornecer informações básicas e elevou o tom de voz, aproximando-se agressivamente dos guardas. A equipe adotou técnicas de verbalização, mas o comportamento hostil aumentou, exigindo intervenção progressiva para preservar a integridade de terceiros. Com base exclusivamente no Art. 13 da Lei nº 13.022/2014, assinale a alternativa CORRETA.

A

O uso progressivo da força deve observar níveis proporcionais à resistência apresentada, iniciando-se pela menor intervenção possível e sendo intensificado apenas quando estritamente necessário.

B

A Guarda Municipal deve aguardar obrigatoriamente a chegada de forças policiais estaduais antes de adotar qualquer medida de intervenção, ainda que haja risco iminente à ordem pública ou à integridade de terceiros.

C

A aplicação do princípio da progressividade não se estende às situações de desrespeito verbal ou comportamento hostil, limitando-se apenas a ocorrências com agressão física consumada.

D

A força deve ser aplicada de forma imediata diante de qualquer sinal de desobediência ou resistência verbal, independentemente da análise da proporcionalidade ou da necessidade concreta da intervenção

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Q3792035

Ano: 2025 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Procurador Jurídico |

Q3792035 Direito Administrativo

A empresa B, sediada no Município de São João da Boa Vista, ficou devendo impostos municipais por longo período. O Município ajuizou ação de execução fiscal e penhorou vários bens do devedor, dentre eles, um terreno de 15.000m² localizado na cidade.

Havia a perspectiva de se criar um parque no local, mas o projeto sequer foi iniciado, ante a prioridade de investimentos públicos em outras frentes.

A Prefeitura então, vendo que o imóvel não tem destinação pública (sequer estando afetado), determinou sua venda, através de ordem do Prefeito e da Câmara Municipal.

Contudo, um grupo de associação de bairro apresentou manifesto contra a venda do patrimônio público em questão.

Nesse caso, com base na previsão contida na Lei Orgânica do Município envolvido, é certo afirmar que:

A

o imóvel não pode ser vendido, já que indisponível, pois de uso comum do povo.

B

o imóvel não pode ser vendido, já que indisponível, pois de uso especial.

C

o imóvel, que é dominial, pode ser vendido nesse caso.

D

o imóvel, que é de uso especial, só pode ser vendido, se houver autorização de pelo menos 2/3 dos votos dos membros da Câmara dos Vereadores, o que, não sendo o caso, torna a venda nula.

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Q3792019

Ano: 2025 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Procurador Jurídico |

Q3792019 Direito Administrativo

Com base nas regras sobre empregos e funções públicas, analise as assertivas:

I. Maria é formada em engenharia. Trabalha como professora concursada na Faculdade X (autarquia municipal) e como engenheira concursada, no mesmo município, lotada na secretaria de mobilidade urbana.

II. Carlos é motorista de ambulância concursado no município X e foi eleito vereador na mesma cidade. Exerce ambas as funções, pois há compatibilidade de horário, auferindo assim os dois salários.

III. Josefa é procuradora do Município X e professora na faculdade particular B.

Analise agora as alternativas abaixo e aponte a opção correta.

A

Maria, Carlos e Josefa cometem irregularidades graves, pois não podem acumular cargos da forma como estão fazendo.

B

Maria, Carlos e Josefa não cometem irregularidade alguma, pois a Constituição garante o direito de liberdade de profissão, desde que habilitado, não havendo lei que os obrigue a manter fidelização a um único vínculo profissional.

C

Maria, Carlos e Josefa não cometem irregularidade alguma pois, apesar de a regra no serviço público ser a dedicação exclusiva, os cargos acumulados em questão estão dentre aqueles excepcionalmente permitidos pela Constituição Federal.

D

só Maria e Josefa acertam na acumulação. Carlos, ao se engajar na vereança, deve se afastar das atividades como motorista.

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Q3792015

Ano: 2025 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |

Q3792015 Direito Administrativo

A empresa B, sediada no Município de São João da Boa Vista, ficou devendo impostos municipais por longo período. O Município ajuizou ação de execução fiscal e penhorou vários bens do devedor, dentre eles, um terreno de 15.000m2 localizado na cidade.

Havia a perspectiva de se criar um parque no local, mas o projeto sequer foi iniciado, ante a prioridade de investimentos públicos em outras frentes.

A Prefeitura então, vendo que o imóvel não tem destinação pública (sequer estando afetado), determinou sua venda, através de ordem do Prefeito e da Câmara Municipal.

Contudo, um grupo de associação de bairro apresentou manifesto contra a venda do patrimônio público em questão.

Nesse caso, com base na previsão contida na Lei Orgânica do Município envolvido, é certo afirmar que:

A

o imóvel não pode ser vendido, já que indisponível, pois de uso comum do povo.

B

o imóvel não pode ser vendido, já que indisponível, pois de uso especial.

C

o imóvel, que é dominial, pode ser vendido nesse caso.

D

o imóvel, que é de uso especial, só pode ser vendido, se houver autorização de pelo menos 2/3 dos votos dos membros da Câmara dos Vereadores, o que, não sendo o caso, torna a venda nula.

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Q3792010

Ano: 2025 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |

Q3792010 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Com base nesta lei, analise as afirmações abaixo e responda.

I. Kátia é servidora do Ministério da Saúde e está vazando informações confidenciais sobre processos licitatórios.

II. Amanda é servidora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul) e tem recebido propina para colocar processos em trâmite prioritário.

III. João é servidor do Congresso Nacional e várias têm sido as reclamações feitas por suas colegas de trabalho relatando importunação sexual.

Nesses casos, com base na lei acima, é certo afirmar que:

A

apenas Kátia, servidora do Executivo, responderá processo administrativo, devendo os demais, responder diretamente ação penal perante o poder Judiciário.

B

apenas Amanda não responderá processo administrativo, pois servidora do Judiciário. Já Kátia e João, respectivamente servidores do Poder Executivo e do Poder Legislativo, se submetem ao processo administrativo.

C

paralela e independentemente à repercussão penal que cada conduta possa ter, todos responderão processo administrativo.

D

não pode haver simultaneamente ação penal e processo administrativo sobre os servidores em questão. Deve-se optar por um ou o outro.

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Q3792009

Ano: 2025 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |

Q3792009 Direito Administrativo

Carmelo, servidor público municipal responsável pelas obras de asfaltamento e recapeamento no Município X, em troca de vantagem em dinheiro oferecida por Oswaldo, dono de um supermercado local, recapeou as ruas que circundam o estabelecimento, bem como, recapeou a área privada do supermercado destinado ao estacionamento dos clientes.

Nesse caso, com base na Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92 atualizada pela Lei nº 14.230/21, é certo afirmar que:

A

apenas Carmelo responderá por improbidade administrativa. Oswaldo, por não ser agente público, não está suscetível aos efeitos dessa lei.

B

apenas Oswaldo responderá por improbidade administrativa, já que Carmelo responderá exclusivamente na esfera penal por corrupção.

C

nenhum deles responderá por improbidade administrativa, pois as obras reverteram em benefício estrutural para a região.

D

ambos respondem por improbidade administrativa.

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Q3792001

Ano: 2025 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |

Q3792001 Direito Administrativo

A Constituição Federal garante o direito de liberdade no seu sentido mais abrangente. A liberdade é para ir e vir, exercer profissão, explorar empreendimento, manifestar pensamento, fazer escolhas ideológicas etc.

Marcia e Osmar, um casal de ideias alternativas, inclusive com apelos naturalistas, decidiram construir sua casa usando material reciclado (garrafas, latas, pneus etc). Ocorre que, devido à falta de qualidade apropriada nos materiais usados, a estrutura da obra se mostra comprometida, havendo considerável risco de ruir e, caso isso ocorra, o desabamento afetará os imóveis laterais.

Temerosos, os vizinhos denunciaram o ocorrido e a prefeitura, após vistoria, ordenou a paralisação da construção.

Com base no fato hipotético acima e levando em conta as regras sobre poderes da administração pública, é certo afirmar que a Fazenda Municipal agiu no regular exercício do:

A

poder hierárquico.

B

poder disciplinar.

C

poder de polícia.

D

poder regulamentar.

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Q3792000

Ano: 2025 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |

Q3792000 Direito Administrativo

No município B, o empresário João Lambari construiu um pesqueiro. O local é destinado ao lazer, possuindo área de camping, quiosques com churrasqueiras e os lagos artificiais destinado à pesca.

Houve denúncia por parte dos vizinhos sobre agressões ambientais praticadas por João, especialmente, captação indevida de água de um riacho que passa pelas propriedades para encher e oxigenar os tanques dos peixes.

Os fiscais do meio ambiente do município foram acionados para averiguar o teor das reclamações. Lá chegando, constataram que as denúncias eram falsas, pois João captava água de seu próprio poço artesiano, que foi aberto, inclusive, com autorização do órgão ambiental qualificado.

Os agentes, contudo, constaram que João não registrou seus quatro empregados bem como não emitia notas fiscais pelos serviços prestados (estadia, locação de quiosques etc) caracterizando, assim, ofensa aos direitos trabalhistas e sonegação aos cofres públicos.

Os fiscais então atuaram João por tais infrações.

Diante das regras sobre poderes e deveres do Estado sobre o administrado, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta.

A

os agentes praticaram abuso de poder, especificamente, desvio de poder.

B

os agentes não praticaram irregularidade alguma.

C

os agentes praticaram abuso de poder, especificamente desvio de finalidade.

D

os agentes praticaram desvio de motivação.

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Q3791999

Ano: 2025 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |

Q3791999 Direito Administrativo

O município B fornece ônibus escolar gratuito para atender as crianças e adolescentes que moram nas regiões rurais.

Certo dia, Josivaldo, motorista de um desses ônibus, perdeu o freio e caiu em uma ribanceira. Por felicidade, não houve vítima fatal.

Silmara, 12 anos, passageira daquele veículo, quebrou uma das pernas, vindo a precisar de cirurgia e tratamento fisioterápico. Ficou com uma considerável cicatriz em sua coxa direita. Além disso, após a consolidação das lesões, ficou com a perna 1.5 cm mais curta que a outra.

Foi constatado que a perda de freio do veículo ocorreu por falha mecânica, especificamente, por terem sido má apertadas as mangueiras de ar comprimido que alimentam o sistema de frenagem.

A manutenção da frota escolar é feita pela oficina Porca Solta, pessoa jurídica de direito privado, localizada no mesmo município, contratada para realizar o serviço. Foi esta oficina a responsável pela última manutenção feita nos freios da frota de ônibus escolares.

Vale destacar que Josivaldo, pela manhã, ao pegar o veículo na garagem municipal, percebeu a falta de freio, mas optou por sair com o ônibus mesmo assim.

Com base na teoria da responsabilidade civil envolvendo atos e fatos que envolvem a participação da Administração Pública, é certo afirmar que Silmara poderá reclamar indenização em face:

A

da fabricante do veículo.

B

da oficina Porca Solta somente.

C

somente do motorista Josivaldo.

D

do município B.

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Q3791881

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Procurador Municipal - Edital nº 4 |

Q3791881 Direito Administrativo

Para a construção de uma nova estação de metro, o Estado necessita incorporar ao seu patrimônio um terreno que atualmente pertence a um particular. Para tal, utiliza-se de um procedimento administrativo pelo qual, fundado na necessidade pública, retira a propriedade do bem do particular de forma compulsória, mediante, em regra, prévia e justa indemnização em dinheiro. Esse procedimento é denominado:

A

Confisco.

B

Servidão Administrativa.

C

Desapropriação.

D

Requisição Administrativa.

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Q3791880

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Procurador Municipal - Edital nº 4 |

Q3791880 Direito Administrativo

Considere que um município, ao reestruturar sua administração, extinguiu determinados cargos efetivos e criou funções de confiança destinadas a servidores comissionados, justificando a medida como estratégia de “modernização administrativa”. Entretanto, verificou-se que as funções criadas não se relacionavam com direção, chefia ou assessoramento, mas consistiam em atividades operacionais e permanentes. À luz da Constituição e da doutrina majoritária, tal situação revela:

A

Exercício regular da autonomia municipal, que permite ampla liberdade para reorganização funcional da Administração.

B

Possibilidade de nomeação discricionária, desde que haja lei formal autorizando a criação de funções públicas.

C

Viabilidade jurídica apenas se as funções forem destinadas a servidores efetivos, independentemente da natureza das atribuições.

D

Desvio inconstitucional de finalidade, pois funções de confiança não podem substituir cargos efetivos nem assumir tarefas típicas de natureza permanente.

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Q3791879

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Procurador Municipal - Edital nº 4 |

Q3791879 Direito Administrativo

Em um órgão federal, coexistem empregados públicos regidos pela CLT, servidores estatutários ocupantes de cargos efetivos e agentes temporários contratados para atender necessidade excepcional de interesse público. Durante auditoria, identificou-se que um grupo de temporários vinha desempenhando, há anos, funções permanentes, com supervisão hierárquica e rotina idêntica à dos ocupantes de cargos efetivos. Pergunta-se: diante desse cenário, qual a conclusão juridicamente adequada?

A

Os temporários podem adquirir estabilidade excepcional, caso comprovem exercício continuado por mais de três anos.

B

Os empregados públicos possuem prioridade de transformação de seus vínculos em cargos efetivos quando comprovado desvio de função institucional.

C

Há desvirtuamento da contratação temporária, que não pode ser utilizada para suprir necessidades permanentes da Administração, sob pena de burla ao concurso público.

D

Os servidores estatutários podem requerer equiparação remuneratória com os temporários, dada a identidade de tarefas desempenhadas.

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Q3791878

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Procurador Municipal - Edital nº 4 |

Q3791878 Direito Administrativo

Uma concessionária de transporte municipal decide alterar unilateralmente parte de suas rotas e reduzir a frota em determinados horários, justificando a decisão com base em estudos internos sobre redução de demanda. O município, ao tomar conhecimento, determina que a empresa retorne imediatamente ao serviço contratado, alegando que tais mudanças violam o regime jurídico aplicável. Sob a ótica da prestação adequada do serviço público, a conduta da concessionária:

A

É legítima, porque a concessionária possui autonomia técnica plena para redefinir parâmetros operacionais desde que mantenha a continuidade do serviço.

B

É ilegítima, porque alterações estruturais no serviço dependem de anuência prévia do poder concedente, sob pena de violação ao princípio da modicidade e da adequação.

C

É válida apenas se a concessionária comprovar que a redução da frota não compromete a eficiência do serviço perante os usuários.

D

É tolerável, considerando que a concessionária assume o risco do negócio e pode ajustar o serviço conforme variações econômicas sem necessidade de concordância estatal.

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Q3791877

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Procurador Municipal - Edital nº 4 |

Q3791877 Direito Administrativo

Determinada autarquia federal, ao revisar contratos antigos, constatou que diversos atos de autorização haviam sido praticados por autoridade que ocupava o cargo de forma irregular, por nomeação posteriormente considerada nula. Contudo, a revisão apontou que tais atos haviam produzido efeitos benéficos, estavam dentro da competência material da autarquia e foram praticados em conformidade com a legislação vigente à época. Em vista disso, discute-se se é possível preservar os atos já praticados, evitando prejuízo a terceiros.
À luz do regime jurídico dos atos administrativos, a preservação dos atos praticados nessa hipótese decorre prioritariamente da aplicação:

A

Da teoria do funcionário de fato, que reconhece a validade dos atos praticados por agente irregular quando presentes boa-fé e aparência de legitimidade.

B

Da convalidação administrativa, já que todo ato originado de vício de competência pode ser convalidado independentemente de requisitos adicionais.

C

Do princípio da autotutela, pois basta a revisão interna para que a Administração decida livremente se manterá ou invalidará atos anteriores.

D

Da doutrina dos motivos determinantes, que impede a anulação sempre que o agente tenha indicado fundamento legal, ainda que inexistente.

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Q3791876

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Procurador Municipal - Edital nº 4 |

Q3791876 Direito Administrativo

A Administração Pública, ao manejar seus poderes, deve compatibilizar discricionariedade, vinculação e controle institucional. Suponha que determinada agência reguladora, ao fiscalizar uma concessionária de energia, identifica risco iminente à coletividade e, com fundamento legal, determina a suspensão imediata de parte das operações, mesmo não havendo ainda dano consumado. A empresa sustenta que a medida seria abusiva por limitar sua atividade econômica sem decisão judicial. Considerando a natureza e os limites dos poderes administrativos, a atuação da agência fundamenta-se predominantemente:

A

No poder hierárquico, diante da necessidade de garantir disciplina interna e obediência entre entes regulados.

B

No poder de polícia, dada a prerrogativa estatal de restringir direitos individuais para prevenir riscos e proteger interesses coletivos.

C

No poder disciplinar, pois a agência exerce controle punitivo sobre entidades privadas equiparadas a agentes públicos.

D

No poder regulamentar, já que a Administração possui competência para editar normas técnicas vinculantes sempre que houver risco à ordem pública.

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