Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 99.731 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto IACP
Órgão:
Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL
Prova:
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Fiscal de Tributos |
Q3869791
Direito Administrativo
Em um órgão público, foram analisados diversos documentos administrativos para verificar sua adequação quanto à finalidade e às características formais. Entre esses documentos,
constavam:
– Um instrumento utilizado para autorizar determinada atividade;
– Um registro fiel e circunstanciado das deliberações ocorridas em reunião;
– Um documento expedido para provar fato ou situação constante de registros do órgão;
– Uma ordem interna, padronizada, dirigida a todos os setores da instituição.
Considerando a natureza dos atos oficiais, marque a alternativa CORRETA.
– Um instrumento utilizado para autorizar determinada atividade;
– Um registro fiel e circunstanciado das deliberações ocorridas em reunião;
– Um documento expedido para provar fato ou situação constante de registros do órgão;
– Uma ordem interna, padronizada, dirigida a todos os setores da instituição.
Considerando a natureza dos atos oficiais, marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Médico Psiquiatra |
Q3869652
Direito Administrativo
O prefeito do Município Sigma almeja contratar pessoa com
expertise na área de gestão e governança digital, para dirigir um
setor especificamente direcionado ao aprimoramento das
atividades que demandam suporte tecnológico, de modo a
aprimorar os serviços oferecidos à população. A exigência de um
profissional qualificado para a direção do setor refletia uma
necessidade permanente da Administração Pública.
Ao consultar sua assessoria jurídica em relação ao formato da referida contratação, o chefe do Poder Executivo municipal foi corretamente esclarecido de que:
Ao consultar sua assessoria jurídica em relação ao formato da referida contratação, o chefe do Poder Executivo municipal foi corretamente esclarecido de que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Assistente Social |
Q3869545
Direito Administrativo
O juízo de direito titular da 1ª Vara Criminal da Comarca da
Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro editou
uma ordem de serviço, encaminhando-a, em seguida, à
Corregedoria Geral da Justiça para fins de homologação, com o
objetivo de padronizar os procedimentos cartorários de
processamento dos autos remetidos à serventia pela Vara das
Garantias.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que a ordem de serviço é um ato administrativo:
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que a ordem de serviço é um ato administrativo:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Médico Veterinário - Ênfase em Clínica Médica de Pequenos Animais |
Q3869333
Direito Administrativo
Durante a condução de um procedimento licitatório
regido pela Lei nº 14.133/2021, a comissão responsável
debateu a ordem das fases do certame, especialmente
diante da busca por maior eficiência procedimental e
observância do princípio da celeridade administrativa. A
autoridade superior determinou a estrita observância da
legislação vigente, a fim de evitar nulidades e
questionamentos futuros, destacando a necessidade de
correta compreensão da sequência procedimental
prevista na nova Lei de Licitações.
Considerando esse contexto e as disposições da Lei nº 14.133/2021, correlacione corretamente as colunas.
Coluna I - Fase
I.Julgamento das propostas.
II.Habilitação.
III.Homologação.
Coluna II - Descrição
(__)Fase em que se verifica a conformidade das propostas com os critérios objetivos definidos no edital.
(__)Etapa destinada à verificação do atendimento, pelo licitante, dos requisitos jurídicos, fiscais, trabalhistas, técnicos e econômico-financeiros.
(__)Ato administrativo pelo qual a autoridade competente confirma a regularidade do procedimento e valida o resultado final do certame.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.
Considerando esse contexto e as disposições da Lei nº 14.133/2021, correlacione corretamente as colunas.
Coluna I - Fase
I.Julgamento das propostas.
II.Habilitação.
III.Homologação.
Coluna II - Descrição
(__)Fase em que se verifica a conformidade das propostas com os critérios objetivos definidos no edital.
(__)Etapa destinada à verificação do atendimento, pelo licitante, dos requisitos jurídicos, fiscais, trabalhistas, técnicos e econômico-financeiros.
(__)Ato administrativo pelo qual a autoridade competente confirma a regularidade do procedimento e valida o resultado final do certame.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Médico Veterinário - Ênfase em Diagnóstico por Imagem |
Q3869270
Direito Administrativo
Durante a condução de um procedimento licitatório regido pela Lei nº 14.133/2021, a comissão responsável debateu a ordem das fases do certame, especialmente diante da busca por maior eficiência procedimental e observância do princípio da celeridade administrativa. A autoridade superior determinou a estrita observância da legislação vigente, a fim de evitar nulidades e questionamentos futuros, destacando a necessidade de correta compreensão da sequência procedimental prevista na nova Lei de Licitações.
Considerando esse contexto e as disposições da Lei nº 14.133/2021, correlacione corretamente as colunas.
Coluna I- Fase
I.Julgamento das propostas.
II.Habilitação.
III.Homologação.
Coluna II- Descrição
(__)Fase em que se verifica a conformidade das propostas com os critérios objetivos definidos no edital.
(__)Etapa destinada à verificação do atendimento, pelo licitante, dos requisitos jurídicos, fiscais, trabalhistas, técnicos e econômico-financeiros.
(__)Ato administrativo pelo qual a autoridade competente confirma a regularidade do procedimento e valida o resultado final do certame.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.
Considerando esse contexto e as disposições da Lei nº 14.133/2021, correlacione corretamente as colunas.
Coluna I- Fase
I.Julgamento das propostas.
II.Habilitação.
III.Homologação.
Coluna II- Descrição
(__)Fase em que se verifica a conformidade das propostas com os critérios objetivos definidos no edital.
(__)Etapa destinada à verificação do atendimento, pelo licitante, dos requisitos jurídicos, fiscais, trabalhistas, técnicos e econômico-financeiros.
(__)Ato administrativo pelo qual a autoridade competente confirma a regularidade do procedimento e valida o resultado final do certame.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Gestor de Programas |
Q3869224
Direito Administrativo
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece
o seu âmbito de aplicação em relação a diversas atividades,
entretanto insubordinam-se ao regime desta Lei
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Gestor de Programas |
Q3869221
Direito Administrativo
A aplicação e a observância dos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência se
estendem a
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Médico: Área - Medicina do Trabalho |
Q3869173
Direito Administrativo
Durante a condução de um procedimento licitatório
regido pela Lei nº 14.133/2021, a comissão responsável
debateu a ordem das fases do certame, especialmente
diante da busca por maior eficiência procedimental e
observância do princípio da celeridade administrativa. A
autoridade superior determinou a estrita observância da
legislação vigente, a fim de evitar nulidades e
questionamentos futuros, destacando a necessidade de
correta compreensão da sequência procedimental
prevista na nova Lei de Licitações.
Considerando esse contexto e as disposições da Lei nº 14.133/2021, correlacione corretamente as colunas.
Coluna I - Fase
I.Julgamento das propostas.
II.Habilitação.
III.Homologação.
Coluna II - Descrição
(__)Fase em que se verifica a conformidade das propostas com os critérios objetivos definidos no edital.
(__)Etapa destinada à verificação do atendimento, pelo licitante, dos requisitos jurídicos, fiscais, trabalhistas, técnicos e econômico-financeiros.
(__)Ato administrativo pelo qual a autoridade competente confirma a regularidade do procedimento e valida o resultado final do certame.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.
Considerando esse contexto e as disposições da Lei nº 14.133/2021, correlacione corretamente as colunas.
Coluna I - Fase
I.Julgamento das propostas.
II.Habilitação.
III.Homologação.
Coluna II - Descrição
(__)Fase em que se verifica a conformidade das propostas com os critérios objetivos definidos no edital.
(__)Etapa destinada à verificação do atendimento, pelo licitante, dos requisitos jurídicos, fiscais, trabalhistas, técnicos e econômico-financeiros.
(__)Ato administrativo pelo qual a autoridade competente confirma a regularidade do procedimento e valida o resultado final do certame.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São Domingos - SC
Provas:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de São Domingos - SC - Professor de Artes - Habilitado
|
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de São Domingos - SC - Professor de Educação Física |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de São Domingos - SC - Professor de Educação Infantil - Habilitado |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de São Domingos - SC - Professor de Ensino Fundamental - Habilitado |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de São Domingos - SC - Professor de Língua Estrangeira - Inglês - Habilitado |
Q3869117
Direito Administrativo
No âmbito da Administração Pública Municipal, a Lei
Orgânica estabelece regras relativas ao ingresso no serviço
público, à organização dos cargos e funções, bem como aos
direitos dos servidores e às formas de contratação. À vista
dessas normas, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Macapá - AP
Prova:
Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Macapá - AP - Agente Municipal de Trânsito |
Q3869012
Direito Administrativo
À luz da Lei Complementar nº 104/2013 – PMM, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da CTMac, assinale
a única alternativa correta acerca do estágio probatório dos ocupantes do cargo de Agente de Trânsito.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Macapá - AP
Prova:
Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Macapá - AP - Guarda Civil Municipal |
Q3868969
Direito Administrativo
Um Guarda Civil Municipal em estágio probatório afastou-se por licença para tratamento de saúde por 90 dias consecutivos.
Segundo a Lei Complementar nº 146/2022, é correto afirmar que:
Segundo a Lei Complementar nº 146/2022, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Macapá - AP
Prova:
Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Macapá - AP - Guarda Civil Municipal |
Q3868966
Direito Administrativo
Durante um evento cultural realizado em uma área pública do município, a Guarda Municipal foi acionada para atuar de
forma preventiva, garantindo a segurança dos participantes. No local, os agentes priorizaram o diálogo para evitar conflitos, protegeram a integridade física das pessoas e só intervieram de forma mais firme quando estritamente necessário,
respeitando os limites legais de sua atuação.
Conforme a Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), a conduta descrita está em conformidade com a função e os princípios mínimos de atuação das Guardas Municipais, pois evidencia, principalmente:
Conforme a Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), a conduta descrita está em conformidade com a função e os princípios mínimos de atuação das Guardas Municipais, pois evidencia, principalmente:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Médico: Área - Clínica Médica/Medicina Interna |
Q3868880
Direito Administrativo
Durante a condução de um procedimento licitatório
regido pela Lei nº 14.133/2021, a comissão responsável
debateu a ordem das fases do certame, especialmente
diante da busca por maior eficiência procedimental e
observância do princípio da celeridade administrativa. A
autoridade superior determinou a estrita observância da
legislação vigente, a fim de evitar nulidades e
questionamentos futuros, destacando a necessidade de
correta compreensão da sequência procedimental
prevista na nova Lei de Licitações.
Considerando esse contexto e as disposições da Lei nº 14.133/2021, correlacione corretamente as colunas.
Coluna I - Fase
I.Julgamento das propostas.
II.Habilitação.
III.Homologação.
Coluna II - Descrição
(__)Fase em que se verifica a conformidade das propostas com os critérios objetivos definidos no edital.
(__)Etapa destinada à verificação do atendimento, pelo licitante, dos requisitos jurídicos, fiscais, trabalhistas, técnicos e econômico-financeiros.
(__)Ato administrativo pelo qual a autoridade competente confirma a regularidade do procedimento e valida o resultado final do certame.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.
Considerando esse contexto e as disposições da Lei nº 14.133/2021, correlacione corretamente as colunas.
Coluna I - Fase
I.Julgamento das propostas.
II.Habilitação.
III.Homologação.
Coluna II - Descrição
(__)Fase em que se verifica a conformidade das propostas com os critérios objetivos definidos no edital.
(__)Etapa destinada à verificação do atendimento, pelo licitante, dos requisitos jurídicos, fiscais, trabalhistas, técnicos e econômico-financeiros.
(__)Ato administrativo pelo qual a autoridade competente confirma a regularidade do procedimento e valida o resultado final do certame.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
IF-MT
Órgão:
IF-MT
Provas:
IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Agronomia
|
IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Artes-Música |
IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: História |
IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Pedagogia |
IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Sociologia |
IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Educação Física |
IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Português/Inglês |
IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Engenharia Civil |
Q3868770
Direito Administrativo
A mentalidade digital no serviço público representa muito mais do que a simples digitalização de processos. Sobre esse tema e considerando a Lei n. 13.460, de 2017, que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
IF-MT
Órgão:
IF-MT
Provas:
IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Agronomia
|
IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Artes-Música |
IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: História |
IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Pedagogia |
IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Sociologia |
IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Educação Física |
IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Português/Inglês |
IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Engenharia Civil |
Q3868764
Direito Administrativo
Considere a situação hipotética abaixo:
“Sicrano é professor efetivo do IFMT ministrando aulas na área de Direito, em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, com dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional. Sicrano, inclusive é um estudioso de referência na área do Direito Empresarial, com diversos livros publicados. Um dos livros de Sicrano, o seu Manual de Direito Empresarial, tem logrado grande sucesso junto ao mercado editorial, sendo utilizado como livro texto da disciplina de Direito Empresarial em diversos cursos de graduação no Brasil. Os royalties decorrentes dos direitos autorais desses livros têm contribuído para melhorar a renda do professor Sicrano. Ocorre que foi registrada uma denúncia na Ouvidoria do Instituto alegando que o professor Sicrano estaria infringindo o regime de dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional, ao receber os royalties decorrentes dos direitos autorais de seus livros”.
Nos termos da Lei nº 12.772/2012, identifique a alternativa CORRETA:
“Sicrano é professor efetivo do IFMT ministrando aulas na área de Direito, em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, com dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional. Sicrano, inclusive é um estudioso de referência na área do Direito Empresarial, com diversos livros publicados. Um dos livros de Sicrano, o seu Manual de Direito Empresarial, tem logrado grande sucesso junto ao mercado editorial, sendo utilizado como livro texto da disciplina de Direito Empresarial em diversos cursos de graduação no Brasil. Os royalties decorrentes dos direitos autorais desses livros têm contribuído para melhorar a renda do professor Sicrano. Ocorre que foi registrada uma denúncia na Ouvidoria do Instituto alegando que o professor Sicrano estaria infringindo o regime de dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional, ao receber os royalties decorrentes dos direitos autorais de seus livros”.
Nos termos da Lei nº 12.772/2012, identifique a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Médico Veterinário - Ênfase em Anestesiologia Veterinária |
Q3868688
Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições em órgão da
Administração Pública federal, um servidor público
passou a ter acesso a informações internas relevantes,
não disponíveis ao público em geral, em razão direta do
cargo que ocupava. Valendo-se desse conhecimento
institucional, o agente passou a orientar particulares no
desenvolvimento de atividades privadas relacionadas à
área de atuação do órgão, sem auferir vantagem
econômica direta para si, mas conferindo benefício
indevido a interesses alheios. A situação foi submetida à
análise administrativa com fundamento nos deveres e
vedações aplicáveis aos servidores públicos civis da
União, previstos na Lei nº 8.112/1990.
Considerando esse contexto, analise as assertivas a seguir:
I.A utilização de informações obtidas em razão do cargo para beneficiar interesses privados é vedada, ainda que não haja obtenção de vantagem econômica direta pelo servidor.
II.A inexistência de ganho financeiro pessoal afasta a caracterização de infração funcional prevista nas normas de conduta dos servidores públicos civis da União.
III.A configuração da infração funcional depende da comprovação de prejuízo financeiro direto à Administração Pública.
Assinale a alternativa CORRETA.
Considerando esse contexto, analise as assertivas a seguir:
I.A utilização de informações obtidas em razão do cargo para beneficiar interesses privados é vedada, ainda que não haja obtenção de vantagem econômica direta pelo servidor.
II.A inexistência de ganho financeiro pessoal afasta a caracterização de infração funcional prevista nas normas de conduta dos servidores públicos civis da União.
III.A configuração da infração funcional depende da comprovação de prejuízo financeiro direto à Administração Pública.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Médico Veterinário - Ênfase em Anestesiologia Veterinária |
Q3868683
Direito Administrativo
Durante a condução de um procedimento licitatório
regido pela Lei nº 14.133/2021, a comissão responsável
debateu a ordem das fases do certame, especialmente
diante da busca por maior eficiência procedimental e
observância do princípio da celeridade administrativa. A
autoridade superior determinou a estrita observância da
legislação vigente, a fim de evitar nulidades e
questionamentos futuros, destacando a necessidade de
correta compreensão da sequência procedimental
prevista na nova Lei de Licitações.
Considerando esse contexto e as disposições da Lei nº 14.133/2021, correlacione corretamente as colunas.
Coluna I- Fase
I.Julgamento das propostas.
II.Habilitação.
III.Homologação.
Coluna II- Descrição
(__)Fase em que se verifica a conformidade das propostas com os critérios objetivos definidos no edital.
(__)Etapa destinada à verificação do atendimento, pelo licitante, dos requisitos jurídicos, fiscais, trabalhistas, técnicos e econômico-financeiros.
(__)Ato administrativo pelo qual a autoridade competente confirma a regularidade do procedimento e valida o resultado final do certame.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.
Considerando esse contexto e as disposições da Lei nº 14.133/2021, correlacione corretamente as colunas.
Coluna I- Fase
I.Julgamento das propostas.
II.Habilitação.
III.Homologação.
Coluna II- Descrição
(__)Fase em que se verifica a conformidade das propostas com os critérios objetivos definidos no edital.
(__)Etapa destinada à verificação do atendimento, pelo licitante, dos requisitos jurídicos, fiscais, trabalhistas, técnicos e econômico-financeiros.
(__)Ato administrativo pelo qual a autoridade competente confirma a regularidade do procedimento e valida o resultado final do certame.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
IBGP
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno |
Q3868615
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações)
introduziu alterações significativas no regime
jurídico das contratações públicas. À luz de suas
disposições, avalie as afirmativas a seguir.
I. Na hipótese de empate entre duas ou mais propostas, a legislação determina que a disputa pelo objeto seja resolvida, primeiramente, por meio de disputa final, em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação. Se não for sanado o empate desta forma, a adjudicação do objeto se dará, necessariamente, através de sorteio promovido em sessão pública.
II. O Pregão, preferencialmente na forma eletrônica, deve ser utilizado para a contratação de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado, desde que o objeto seja passível de definição clara e precisa no edital, não se aplicando a obras e serviços de engenharia. O critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
III. O instituto da inexigibilidade de licitação aplica-se, entre outros casos, à contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, sendo vedada para contratação de serviços de publicidade.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Na hipótese de empate entre duas ou mais propostas, a legislação determina que a disputa pelo objeto seja resolvida, primeiramente, por meio de disputa final, em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação. Se não for sanado o empate desta forma, a adjudicação do objeto se dará, necessariamente, através de sorteio promovido em sessão pública.
II. O Pregão, preferencialmente na forma eletrônica, deve ser utilizado para a contratação de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado, desde que o objeto seja passível de definição clara e precisa no edital, não se aplicando a obras e serviços de engenharia. O critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
III. O instituto da inexigibilidade de licitação aplica-se, entre outros casos, à contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, sendo vedada para contratação de serviços de publicidade.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IBGP
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno |
Q3868614
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, existe uma
modalidade de licitação específica, expressamente
prevista para escolha de trabalho técnico, científico
ou artístico, cujo critério de julgamento será o de
melhor técnica ou conteúdo artístico, e para
concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor,
que é
Ano: 2026
Banca:
IBGP
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno |
Q3868613
Direito Administrativo
No Direito Administrativo brasileiro, os atos
administrativos possuem elementos que garantem
sua validade e eficácia. Sobre o tema, analise as
afirmativas a seguir.
I. A competência é elemento vinculado e intransferível; o ato praticado por agente incompetente é inválido e deve ser revogado ou anulado, ainda que tenha sido realizado com boa-fé ou conveniência.
II. A motivação é elemento obrigatório apenas para os atos discricionários, uma vez que nos atos vinculados a lei já determina todos os requisitos, não sendo necessário explicitar os motivos.
III. A forma é o elemento referente ao procedimento externo de manifestação da vontade da administração, podendo ser oral, escrita ou por sinais convencionais, desde que prevista em lei e compatível com a natureza do ato.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A competência é elemento vinculado e intransferível; o ato praticado por agente incompetente é inválido e deve ser revogado ou anulado, ainda que tenha sido realizado com boa-fé ou conveniência.
II. A motivação é elemento obrigatório apenas para os atos discricionários, uma vez que nos atos vinculados a lei já determina todos os requisitos, não sendo necessário explicitar os motivos.
III. A forma é o elemento referente ao procedimento externo de manifestação da vontade da administração, podendo ser oral, escrita ou por sinais convencionais, desde que prevista em lei e compatível com a natureza do ato.
Está CORRETO o que se afirma em:
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