Um servidor público federal que, por conta própria, levar
para casa um processo administrativo físico em andamento
para adiantar sua análise documental durante o final de
semana toma atitude que se caracteriza como

Question

Um servidor público federal que, por conta própria, levar
para casa um processo administrativo físico em andamento
para adiantar sua análise documental durante o final de
semana toma atitude que se caracteriza como Alternativa A: conduta vedada, devido à sua ilegitimidade para retirar,
da instituição, documento pertencente ao patrimônio
público. Ou Alternativa B: ação ilícita, devido à exigibilidade de escolher, diante de
duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem
comum. Ou Alternativa C: atividade defesa, por tratar cuidadosamente os usuários
dos serviços, aperfeiçoando o processo de
comunicação. Ou Alternativa D: prática abusiva, por colocar fim a situações
procrastinatórias na prestação dos serviços pelo setor
em que trabalha.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] conduta vedada, devido à sua ilegitimidade para retirar,
da instituição, documento pertencente ao patrimônio
público. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 117, II: "Art. 117. Ao servidor é proibido:
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;" Como o servidor levou, por conta própria, um processo administrativo físico em andamento para casa, houve retirada de documento da repartição sem autorização prévia, o que caracteriza conduta vedada e conduz ao gabarito A.Tema central: vedação funcional expressaAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque descreve exatamente a proibição funcional prevista na Lei nº 8.112/1990: o servidor não pode retirar documento da repartição sem prévia anuência da autoridade competente. O processo administrativo físico em andamento é documento da repartição, e a expressão "por conta própria" indica ausência dessa anuência. Por isso, a conduta é juridicamente vedada, ainda que o servidor pretendesse adiantar o trabalho.BErradaIncorreta porque invoca fundamento jurídico estranho ao caso. O enunciado não trata de escolha entre opções para buscar a solução mais vantajosa ao bem comum nem de discricionariedade administrativa. O fato juridicamente decisivo é outro: a retirada de documento da repartição sem prévia anuência da autoridade competente, vedada expressamente pelo art. 117, II, da Lei nº 8.112/1990.CErradaIncorreta porque tenta qualificar a conduta como atividade permitida ligada ao trato com usuários e ao aperfeiçoamento da comunicação, mas esse não é o núcleo jurídico do caso. O ponto relevante é a retirada não autorizada de processo administrativo físico da repartição, conduta proibida por lei. A eventual intenção de melhorar o serviço não afasta a vedação legal específica.DErradaIncorreta porque, embora reconheça um desvio na conduta, apresenta justificativa incompatível com o critério jurídico aplicável. O caso não se resolve por um juízo genérico sobre procrastinação ou eficiência do setor, mas pela incidência direta da proibição do art. 117, II, da Lei nº 8.112/1990. O fundamento legal específico prevalece sobre considerações genéricas sobre produtividade.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre boa intenção funcional e licitude da conduta: adiantar trabalho no fim de semana não autoriza retirar processo físico da repartição sem prévia anuência da autoridade competente.Dica para questões semelhantesQuando a Lei nº 8.112/1990 trouxer proibição expressa, resolva a questão pela literalidade do dispositivo.Se o enunciado mencionar retirada de documento ou objeto da repartição, verifique imediatamente se houve prévia anuência da autoridade competente.Boa-fé, zelo ou intenção de dar eficiência ao serviço não afastam vedação funcional expressa.Em alternativas erradas, observe se o fundamento jurídico apresentado realmente corresponde ao fato narrado no enunciado.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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