Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 101.445 questões
Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |
Q3952804
Direito Administrativo
Manoel é empregado da empresa Luz e Ação, concessionária de energia elétrica do Estado Beta.
Depois de fazer reparos na fiação subterrânea em determinado bairro do Município Alfa, esquece de
fechar a tampa do bueiro, o que ocasiona a queda de Tarcila no buraco em aberto. Esta é maquiadora que
trabalha de forma autônoma e, em razão da lesão na perna, fica três meses sem poder trabalhar. Nesta
situação, de acordo com a Constituição Federal, será responsável pelo dano causado a Tarcila
Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |
Q3952803
Direito Administrativo
Em relação ao processo decisório das Agências Reguladoras, previsto na Lei nº 13.848/19, é correto
dizer que
Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |
Q3952800
Direito Administrativo
Numa situação em que a administração pública precisa rever um ato administrativo negocial, como uma
permissão para uso de bem público, em razão de fato superveniente decorrente de mudança legislativa
que o torne incompatível com o ordenamento jurídico, este ato será extinto
Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |
Q3952798
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 prevê prerrogativas contratuais em favor da Administração Pública. Dentre estas
prerrogativas, está a possibilidade de ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e
serviços vinculados ao objeto do contrato. Isso é possível, de acordo com a lei, no caso de necessidade de
acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado,
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Agente da Dengue |
Q3952626
Direito Administrativo
O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São
José do Cedro/SC estabelece regras sobre a vida
funcional dos servidores, incluindo as formas de
provimento e retorno ao cargo público. Entre esses
institutos, encontra-se a recondução, que trata do retorno
do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em
situações específicas previstas na legislação.
Considerando o que dispõe o Art. 25 sobre recondução,
analise as afirmações a seguir.
I.Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
II.A recondução pode ocorrer quando o servidor é inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo.
III.A recondução acontece quando o servidor pede exoneração voluntária do cargo que ocupa.
IV.A recondução pode ocorrer em razão da reintegração do anterior ocupante do cargo.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
II.A recondução pode ocorrer quando o servidor é inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo.
III.A recondução acontece quando o servidor pede exoneração voluntária do cargo que ocupa.
IV.A recondução pode ocorrer em razão da reintegração do anterior ocupante do cargo.
Está CORRETO o que se afirma em:
Q3952540
Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
prevê sanções para agentes públicos que pratiquem atos
ímprobos. Um dos atos tipificados é o que causa prejuízo
ao erário. Qual das seguintes condutas configura ato de
improbidade por prejuízo ao erário?
Q3952537
Direito Administrativo
A Lei Complementar nº 46/1994, do Estado do Espírito
Santo, estabelece o regime jurídico dos servidores
públicos civis, incluindo o regime disciplinar. Em caso de
infração, o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é
instaurado. Qual é a finalidade principal do PAD?
Q3952528
Direito Administrativo
A conduta ética do agente público é pautada por
princípios que regem a Administração Pública, visando o
interesse coletivo. Dentre os princípios éticos, a
impessoalidade é fundamental. Acerca da
impessoalidade e de outros deveres, registre V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O agente público deve tratar todos os cidadãos com favoritismo, caso sejam de seu círculo social, agilizando seus processos.
(__)É vedado ao agente público utilizar o cargo ou função para obter proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
(__)O agente público pode atrasar, sem justificativa, a prestação de contas ou qualquer ato de ofício, desde que não cause prejuízo financeiro direto.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O agente público deve tratar todos os cidadãos com favoritismo, caso sejam de seu círculo social, agilizando seus processos.
(__)É vedado ao agente público utilizar o cargo ou função para obter proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
(__)O agente público pode atrasar, sem justificativa, a prestação de contas ou qualquer ato de ofício, desde que não cause prejuízo financeiro direto.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Q3952521
Direito Administrativo
A Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo (SINASE), estabelece os
princípios que devem nortear a implementação do
sistema. Dentre eles, está a cooperação entre a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a
execução das medidas. Assinale a alternativa que define
corretamente esse princípio.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Fisioterapeuta Diarista (Secretaria Municipal de Saúde) |
Q3952485
Direito Administrativo
Os princípios constitucionais da Administração Pública
exercem função estruturante no regime
jurídico-administrativo, orientando a interpretação das
normas, a atuação dos agentes públicos e o controle dos
atos estatais. Sua aplicação não se limita ao plano
formal, pois envolve a harmonização de valores e
finalidades que asseguram a legitimidade da ação administrativa no Estado democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa abordagem, é CORRETO afirmar que:
Com base nessa abordagem, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Fisioterapeuta Diarista (Secretaria Municipal de Saúde) |
Q3952483
Direito Administrativo
Os princípios constitucionais da Administração Pública
configuram fundamentos jurídicos e éticos que orientam
a atuação do administrativa à observância de valores essenciais à
legitimidade do poder público. Esses princípios
funcionam como parâmetros normativos de
interpretação, controle e validade dos atos
administrativos no regime democrático (BRASIL, 1988).
Com base nesses princípios, é CORRETO afirmar que:
Com base nesses princípios, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Fisioterapeuta Diarista (Secretaria Municipal de Saúde) |
Q3952480
Direito Administrativo
Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
público estruturam a relação funcional entre o agente e a
Administração, definindo limites, garantias e obrigações
que asseguram a continuidade do serviço público e a
proteção do interesse coletivo. Esses elementos
articulam prerrogativas institucionais e mecanismos de
responsabilização, conferindo equilíbrio entre autoridade,
dever funcional e controle democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa estrutura, é CORRETO afirmar que:
Com base nessa estrutura, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Farmacêutico (Secretaria Municipal de Saúde) |
Q3952420
Direito Administrativo
Os princípios constitucionais da Administração Pública exercem função estruturante no regime
jurídico-administrativo, orientando a interpretação das
normas, a atuação dos agentes públicos e o controle dos
atos estatais. Sua aplicação não se limita ao plano
formal, pois envolve a harmonização de valores e
finalidades que asseguram a legitimidade da ação
administrativa no Estado democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa abordagem, é CORRETO afirmar que:
Com base nessa abordagem, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 1ª Região
Prova:
Quadrix - 2026 - CREFONO - 1ª Região - Contador |
Q3952186
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte.
Por anteceder a execução da despesa, a fase de planejamento da contratação pública prescinde de compatibilidade com o PPA, a LDO e a LOA, não produzindo reflexos contábeis até o início da execução orçamentária.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 1ª Região
Prova:
Quadrix - 2026 - CREFONO - 1ª Região - Contador |
Q3952185
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte.
A segregação de funções é expressamente prevista na Lei nº 14.133/2021 como mecanismo de governança e de controle, produzindo reflexos diretos sobre os controles internos e os registros contábeis relacionados às contratações públicas.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 1ª Região
Prova:
Quadrix - 2026 - CREFONO - 1ª Região - Contador |
Q3952180
Direito Administrativo
Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, em relação à organização do Estado, à Administração Pública e ao controle da administração financeira e orçamentária.
O controle interno da Administração Pública tem como uma de suas finalidades apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Defesa Civil |
Q3952114
Direito Administrativo
Durante a instrução de um processo administrativo, o agente público pode precisar realizar ajustes na
estrutura dos volumes para facilitar o manuseio ou corrigir erros de montagem. O procedimento de retirada
de peças ou documentos de um processo, mediante justificativa, recebe uma denominação técnica própria e
está corretamente definido na seguinte alternativa:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Defesa Civil |
Q3952112
Direito Administrativo
A Administração Pública utiliza diferentes espécies de atos para organizar o serviço e manifestar sua vontade.
Os atos ordinatórios, por exemplo, visam disciplinar o funcionamento dos órgãos e a conduta funcional dos
servidores, sendo ferramentas essenciais para a hierarquia administrativa municipal. A alternativa que
apresenta corretamente a definição de um desses atos é:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Defesa Civil |
Q3952111
Direito Administrativo
Os atos administrativos podem ser classificados de diversas formas, sendo os atos vinculados e os atos
discricionários categorias fundamentais. No exercício da função de agente de defesa civil, a aplicação dessas
categorias depende da margem de liberdade que a lei confere ao agente público para decidir sobre a melhor
conduta. No que diz respeito aos atos vinculados e discricionários, é correta a seguinte afirmativa:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Provas:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Defesa Civil
|
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Auxiliar Administrativo |
Q3952105
Direito Administrativo
As ações de defesa civil são classificadas em etapas que visam desde a mitigação de riscos até o retorno à
normalidade. Para que um Município como Arraial do Cabo receba recursos estaduais ou federais destinados
à reconstrução, é necessária a formalização da situação adversa perante os órgãos competentes. Nesse
contexto, é uma informação verdadeira sobre o repasse de recursos para ações de defesa civil:
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