Acerca da Lei nº 9.784/1999 e de suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.

A motivação dos atos administrativos é exigida em decisões que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, bem como nas que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

Acerca da Lei nº 9.784/1999 e de suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas a respeito dos processos administrativos na esfera federal, sendo aplicável subsidiariamente aos estados e aos municípios que não possuam legislação própria.

Quanto às sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticam atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

A responsabilização por improbidade administrativa exclui automaticamente as esferas penal e disciplinar.

Quanto às sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticam atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

O ressarcimento ao erário é imprescritível, podendo ser cobrado a qualquer tempo do responsável por lesão ao patrimônio público.

Quanto às sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticam atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

A aplicação das sanções por improbidade administrativa independe de prévia decisão judicial transitada em julgado.

Quanto às sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticam atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

As sanções por atos de improbidade incluem perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa e a proibição de contratar com o Poder Público.

À luz da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item seguinte, no que diz respeito aos atos de improbidade administrativa. 

Os particulares que induzam ou concorram para a prática de atos de improbidade não se sujeitam às sanções da Lei nº 8.429/1992.

À luz da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item seguinte, no que diz respeito aos atos de improbidade administrativa. 

A mera transgressão a princípios administrativos, sem enriquecimento ilícito ou dano ao erário, configurará improbidade administrativa.

À luz da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item seguinte, no que diz respeito aos atos de improbidade administrativa. 

Os atos que causem lesão ao erário caracterizam improbidade administrativa apenas quando for comprovado dolo do agente público.

À luz da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item seguinte, no que diz respeito aos atos de improbidade administrativa. 

A Lei nº 8.429/1992 caracteriza como improbidade administrativa os atos que importem enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação aos princípios da Administração Pública.

Com base nos fundamentos da ética no setor público e em sua aplicação à função pública no âmbito do CRFa‑1ª Região, julgue o item a seguir.

A eficiência administrativa pode ser alcançada mediante supressão de garantias processuais dos administrados, priorizando‑se exclusivamente a celeridade.

Com base nos fundamentos da ética no setor público e em sua aplicação à função pública no âmbito do CRFa‑1ª Região, julgue o item a seguir.

O princípio da impessoalidade impede que o agente público atue com favorecimento ou perseguição, assegurando tratamento isonômico aos administrados.

No que concerne à Lei nº 9.784/1999 e aos princípios do processo administrativo, julgue o item a seguir.

O processo administrativo admite decisões arbitrárias, desde que fundamentadas no interesse público.

No que concerne à Lei nº 9.784/1999 e aos princípios do processo administrativo, julgue o item a seguir.

O processo administrativo deve assegurar ao administrado o direito de apresentar alegações e provas.

No que concerne à Lei nº 9.784/1999 e aos princípios do processo administrativo, julgue o item a seguir.

A motivação dos atos administrativos é dispensável quando a decisão for favorável à Administração.

No que concerne à Lei nº 9.784/1999 e aos princípios do processo administrativo, julgue o item a seguir.

O contraditório e a ampla defesa constituem princípios aplicáveis ao processo administrativo.

No que concerne à Lei nº 9.784/1999 e aos princípios do processo administrativo, julgue o item a seguir.

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

À luz da Lei nº 8.429/1992 e das normas relativas aos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

As sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa são automáticas e independem de decisão judicial.

À luz da Lei nº 8.429/1992 e das normas relativas aos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

A prática de ato de improbidade administrativa afasta, por si só, a necessidade de apuração em processo administrativo disciplinar.

À luz da Lei nº 8.429/1992 e das normas relativas aos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

O enriquecimento ilícito constitui uma das espécies de atos de improbidade administrativa previstas em lei.