O Regime Jurídico dispõe sobre as formas de provimento dos...

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Q3951283 Direito Administrativo
A questão corresponde a Lei nº 3.443/2002, a qual dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos do município. 
O Regime Jurídico dispõe sobre as formas de provimento dos cargos públicos no Município. Nesse contexto, estabelece que os cargos públicos serão providos por nomeação, _______, readaptação, reversão, reintegração e aproveitamento. Qual alternativa preenche corretamente a lacuna?
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 3.443/2002, art. 8º: "Art. 8º Os cargos públicos serão providos por: I - nomeação; II - recondução; III - readaptação; IV - reversão; V - reintegração; VI - aproveitamento." O enunciado pede exatamente o termo que completa esse rol legal; assim, a lacuna após nomeação é preenchida por recondução.

Tema central: formas de provimento de cargo público
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque corresponde exatamente ao inciso II do art. 8º da Lei Municipal nº 3.443/2002. A questão cobra a reprodução literal do rol de provimento previsto na lei municipal, e nesse rol a sequência é nomeação, recondução, readaptação, reversão, reintegração e aproveitamento.
B
Errada
Remoção está errada porque não é o termo que consta no art. 8º da Lei Municipal nº 3.443/2002 na sequência indicada pelo enunciado. O critério decisivo aqui é a ausência de correspondência literal com o dispositivo legal cobrado.
C
Errada
Redistribuição está errada porque não é a forma de provimento prevista no art. 8º da Lei Municipal nº 3.443/2002 para preencher a lacuna. A eliminação decorre da falta de previsão literal no ponto exato do rol legal usado pela questão.
D
Errada
Promoção está errada porque não aparece no art. 8º entre nomeação e readaptação. A redação expressa da lei municipal aponta recondução, e não promoção, como item do rol reproduzido no enunciado.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre institutos conhecidos de outros regimes jurídicos e a redação específica da lei municipal cobrada. A questão não exigia regra geral, mas a literalidade do art. 8º da Lei nº 3.443/2002.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado indicar uma lei municipal específica e pedir preenchimento de lacuna, resolva por confronto literal com o dispositivo citado.
  • Em rol legal de provimento, não substitua o termo da lei por institutos parecidos de outros estatutos.
  • Quando a alternativa correta depende da ordem dos itens do artigo, confira a sequência exata do rol normativo.

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Recondução é o retorno de um servidor público estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório de outro cargo, desistência durante esse estágio, ou reintegração do ocupante anterior. É um direito garantido para evitar a perda do vínculo público (Lei 8.112/90).

São formas de provimento em cargos públicos: nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução. Art. 8º da Lei 8.112/90. A questão pede legislação municipal.

Nomeação: É a única forma de provimento originário. Pode ocorrer para cargos de caráter efetivo (que exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos) ou para cargos em comissão (de livre nomeação e exoneração).

Promoção: Passagem do servidor para uma classe superior dentro da mesma carreira.

Readaptação: Investidura em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que o servidor tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.

Reversão: Retorno à atividade de servidor aposentado (seja por invalidez, quando cessam os motivos, ou no interesse da administração).

Aproveitamento: Retorno ao serviço ativo de servidor que se encontrava em disponibilidade.

Reintegração: Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, quando sua demissão é invalidada por decisão administrativa ou judicial.

Recondução: Retorno do servidor estável ao cargo anterior em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.

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