O Regime Jurídico dispõe sobre as formas de provimento dos...
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 3.443/2002, art. 8º: "Art. 8º Os cargos públicos serão providos por: I - nomeação; II - recondução; III - readaptação; IV - reversão; V - reintegração; VI - aproveitamento." O enunciado pede exatamente o termo que completa esse rol legal; assim, a lacuna após nomeação é preenchida por recondução.
- Se o enunciado indicar uma lei municipal específica e pedir preenchimento de lacuna, resolva por confronto literal com o dispositivo citado.
- Em rol legal de provimento, não substitua o termo da lei por institutos parecidos de outros estatutos.
- Quando a alternativa correta depende da ordem dos itens do artigo, confira a sequência exata do rol normativo.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Recondução é o retorno de um servidor público estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório de outro cargo, desistência durante esse estágio, ou reintegração do ocupante anterior. É um direito garantido para evitar a perda do vínculo público (Lei 8.112/90).
São formas de provimento em cargos públicos: nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução. Art. 8º da Lei 8.112/90. A questão pede legislação municipal.
Nomeação: É a única forma de provimento originário. Pode ocorrer para cargos de caráter efetivo (que exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos) ou para cargos em comissão (de livre nomeação e exoneração).
Promoção: Passagem do servidor para uma classe superior dentro da mesma carreira.
Readaptação: Investidura em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que o servidor tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.
Reversão: Retorno à atividade de servidor aposentado (seja por invalidez, quando cessam os motivos, ou no interesse da administração).
Aproveitamento: Retorno ao serviço ativo de servidor que se encontrava em disponibilidade.
Reintegração: Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, quando sua demissão é invalidada por decisão administrativa ou judicial.
Recondução: Retorno do servidor estável ao cargo anterior em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo