Leia o caso a seguir.
Durante a análise de contratos administrativos, um servidor
público federal identificou graves irregularidades no uso de
recursos públicos e constatou que há fortes indícios de
envolvimento direto de sua chefia imediata no esquema.
A obrigação desse servidor diante da situação é

Question

Leia o caso a seguir.
Durante a análise de contratos administrativos, um servidor
público federal identificou graves irregularidades no uso de
recursos públicos e constatou que há fortes indícios de
envolvimento direto de sua chefia imediata no esquema.
A obrigação desse servidor diante da situação é Alternativa A: representar contra a ilegalidade diretamente aos meios
de comunicação, visando dar máxima transparência aos
atos da administração. Ou Alternativa B: arquivar a documentação contratual em sigilo absoluto,
com o intuito de preservar a imagem da instituição
perante o público em geral. Ou Alternativa C:  levar o fato ao conhecimento de outra autoridade
competente para apuração, em razão da suspeita de
envolvimento da autoridade superior. Ou Alternativa D: reter o andamento do processo irregular por conta
própria, em virtude da ausência de decisão judicial para
seguimento do processo.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C]  levar o fato ao conhecimento de outra autoridade
competente para apuração, em razão da suspeita de
envolvimento da autoridade superior. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 116, VI: "VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;". Como o enunciado afirma que o servidor tomou ciência das irregularidades em razão do cargo e há suspeita de envolvimento da chefia imediata, a consequência legal é comunicar o fato a outra autoridade competente para apuração.Tema central: Dever de comunicar irregularidadesAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque a Lei nº 8.112/1990 não prevê, como dever funcional, a comunicação direta aos meios de comunicação. A base legal indica outro caminho: comunicar à autoridade superior ou, havendo suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração. Além disso, a representação contra ilegalidade prevista no art. 116, XII, segundo o parágrafo único, segue pela via hierárquica, não diretamente à imprensa.BErradaEstá errada porque arquivar a documentação em sigilo absoluto para preservar a imagem da instituição contraria o dever funcional de levar a irregularidade ao conhecimento da autoridade competente. O art. 116, VI, impõe comunicação para apuração, e não ocultação dos fatos.CCertaA alternativa C reproduz a solução prevista expressamente na Lei nº 8.112/1990 para a hipótese narrada. O dever funcional do servidor é comunicar irregularidades de que tenha ciência em razão do cargo, e a própria lei estabelece a exceção aplicável quando houver suspeita de envolvimento da autoridade superior: nesse caso, a comunicação deve ser dirigida a outra autoridade competente para apuração. Por isso, a conduta indicada em C é juridicamente a correta.DErradaEstá errada porque a medida descrita não corresponde ao dever legal previsto para o caso. A Lei nº 8.112/1990 não estabelece que o servidor deva reter por conta própria o andamento do processo nem condiciona essa providência à ausência de decisão judicial. O dever funcional específico, diante de irregularidade conhecida em razão do cargo, é comunicar a autoridade competente para apuração.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre comunicar irregularidade pela via legal e denunciar diretamente à imprensa, além de testar se o candidato perceberia a cláusula específica do art. 116, VI para a hipótese de suspeita de envolvimento da chefia.Dica para questões semelhantesEm Lei 8.112, verifique se a situação descreve irregularidade conhecida em razão do cargo: isso ativa dever funcional, não mera faculdade.Se houver suspeita de envolvimento da autoridade superior, não se comunica a ela; aplica-se a exceção legal de encaminhar a outra autoridade competente para apuração.Não confunda representação contra ilegalidade com divulgação à mídia: a base legal indicada exige via institucional e autoridade competente.

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Leia o caso a seguir. Durante a análise de contratos admini...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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