Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Q3848956
Direito Administrativo
A Polícia Civil do Estado Ômega, com o auxílio da Polícia Militar do
Estado Ômega, realizou uma grande operação em uma
determinada área dominada por uma facção criminosa, com o
objetivo de cumprir diversos mandados de prisão e de busca e
apreensão. Durante a operação, houve uma troca de tiros intensa
entre as forças policiais e os membros da facção criminosa. João,
que morava na área onde houve a operação e que lá estava no
momento da troca de tiros, foi atingido por uma bala perdida,
vindo a falecer. Todavia, João não era membro da facção
criminosa. Assim, os familiares de João, inconformados, ajuizaram
uma ação judicial em face do Estado Ômega, a fim de que fossem
indenizados pela perda de seu familiar querido.
Diante dessa situação, considerando as normas constitucionais aplicáveis ao caso e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, assinale a opção correta.
Diante dessa situação, considerando as normas constitucionais aplicáveis ao caso e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Irani - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Facilitador de Oficinas de Artes Plásticas (artesanato) |
Q3848481
Direito Administrativo
O Artigo 37 da Constituição Federal estabelece os princípios que regem a Administração Pública (LIMPE). Um desses princípios determina que o servidor não pode atuar visando interesses próprios ou prejudicar inimigos, devendo tratar todos com igualdade. Assinale a alternativa que identifica corretamente este princípio:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |
Q3847501
Direito Administrativo
Determinado município da Federação, conhecido por
suas belezas naturais, mas com uma infraestrutura turística ainda incipiente, deseja desenvolver um projeto para
a construção e gestão de um complexo de ecoturismo na
orla marítima. O objetivo é atrair investimentos privados
que possam oferecer serviços de hospedagem sustentável, trilhas ecológicas, restaurantes com produtos locais
e atividades de lazer que respeitem o meio ambiente.
A administração municipal, embora reconheça o potencial do projeto, não possui o conhecimento técnico aprofundado nem os recursos financeiros para elaborar um
estudo de viabilidade completo.
Diante disso, com base na Lei no 14.133/2021, é correto afirmar que a Administração municipal poderá valer-se, para desenvolvimento dos estudos necessários,
Diante disso, com base na Lei no 14.133/2021, é correto afirmar que a Administração municipal poderá valer-se, para desenvolvimento dos estudos necessários,
Q3847255
Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 8.429/1992, com as alterações
promovidas pela Lei nº 14.230/2021, constitui
ato de improbidade administrativa importando
em enriquecimento ilícito auferir, mediante a
prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem
patrimonial indevida em razão do exercício de
cargo, de mandato, de função, de emprego ou de
atividade nas entidades referidas no art. 1º desta
Lei. Nesse contexto, assinale a alternativa que
apresenta uma conduta tipificada expressamente
no inciso I do Art. 9º como ato de enriquecimento
ilícito.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
PC-PI
Provas:
FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Biomedicina e Farmácia e Bioquímica e Biologia e Química e Engenharia Química
|
FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Engenharia Elétrica e Física |
FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Contabilidade e Economia |
FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Engenharia Eletrônica e Mecatrônica |
FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Engenharia Mecânica e Mecatrônica |
FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Geologia Forense |
FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Medicina Veterinária |
FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Informática Forense |
FGV - 2026 - PC-PI - Perito Médico Legista |
FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Engenharia de Agrimensura e Agronomia e Engenharia Florestal e Engenharia Ambiental |
FGV - 2026 - PC-PI - Perito Médico Legista e Patologia |
FGV - 2026 - PC-PI - Perito Médico Legista e Psiquiatria |
FGV - 2026 - PC-PI - Perito Oficial Criminal Odontolegista |
Q3847173
Direito Administrativo
Matheus, servidor público do Município Alfa, responde em juízo,
nas esferas cível, administrativa e penal, pela prática de
determinada conduta ilícita, caracterizadora, inclusive, de
improbidade administrativa.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, que versa sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir:
I. Os atos do órgão de controle interno ou externo serão considerados pelo juiz quando tiverem servido de fundamento para a conduta do agente público.
II. As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões poderão ser consideradas na formação da convicção do juiz, a critério deste, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente.
III. As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela insuficiência probatória.
É correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, que versa sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir:
I. Os atos do órgão de controle interno ou externo serão considerados pelo juiz quando tiverem servido de fundamento para a conduta do agente público.
II. As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões poderão ser consideradas na formação da convicção do juiz, a critério deste, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente.
III. As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela insuficiência probatória.
É correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
GAMA
Prova:
Avança SP - 2026 - GAMA - Encarregado de Seção de Almoxarifado |
Q3847135
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece uma sequência
de fases que estruturam o processo de licitação,
iniciando pela etapa preparatória e avançando
pelas demais até sua conclusão formal. Assim
sendo, segundo essa ordem, assinale a alternativa
CORRETA que apresenta a etapa final do
processo licitatório.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
GAMA
Prova:
Avança SP - 2026 - GAMA - Encarregado de Seção de Almoxarifado |
Q3847130
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 prevê a modalidade de
licitação para alienação de bens imóveis ou de
bens móveis inservíveis ou legalmente
apreendidos a quem oferecer o maior lance. Em
relação a essa definição, assinale a alternativa
CORRETA que contenha o nome dessa
modalidade
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
GAMA
Prova:
Avança SP - 2026 - GAMA - Encarregado de Seção de Almoxarifado |
Q3847117
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.230/2021, assinale a
alternativas que complete CORRETAMENTE
as lacunas da frase a seguir:
“Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os ___ da administração pública a ação ou omissão ___ que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade”
“Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os ___ da administração pública a ação ou omissão ___ que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade”
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Arquiteto |
Q3846917
Direito Administrativo
De acordo com a lei de licitações, os Órgãos da Administração com competências regulamentares relativas
às atividades de serviços pretendem promover a adoção
de tecnologias que permitam a criação, a utilização e a
atualização de modelos digitais de obras e serviços de
engenharia e arquitetura.
Q3846852
Direito Administrativo
Após tomar posse como policial civil no Estado do Piauí, Lucas
resolveu estudar, no contexto das técnicas de organização
administrativa, onde a Polícia Civil do referido ente da federação
estaria inserida.
Nesse caso, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que a Polícia Civil é um(a)
Nesse caso, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que a Polícia Civil é um(a)
Q3846851
Direito Administrativo
José é policial civil no Estado do Piauí. Matheus, por sua vez, atua
na Secretaria de Estado de Segurança Pública do referido ente
federativo. Por fim, João exerce as suas funções na sociedade de
economia mista Alfa, integrante da Administração Pública
Indireta. Registre-se que José, Matheus e João passaram a exercer
as respectivas funções públicas após lograrem êxito em árduos
certames públicos.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que
Q3846850
Direito Administrativo
Após complexa investigação, Lucas foi indiciado, pela Polícia Civil
do Estado do Piauí, pela prática do crime de peculato. Registre-se
que, além da responsabilização na esfera criminal, o Ministério
Público ingressou, em juízo, com uma ação de improbidade
administrativa em face do agente.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão.
( ) Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará extinto o processo sem resolução de mérito.
( ) É lícito ao juiz condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo é
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão.
( ) Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará extinto o processo sem resolução de mérito.
( ) É lícito ao juiz condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo é
Q3846848
Direito Administrativo
Ao tomar conhecimento de que o Poder Público pretende publicar
edital de licitação relacionado à seara da segurança pública, a
sociedade empresária Alfa, por meio dos seus sócios, consultou a
legislação que versa sobre a matéria, constatando que o edital
deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à
convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às
penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à
entrega do objeto e às condições de pagamento.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir:
I. Sempre que o objeto permitir, a Administração adotará minutas padronizadas de edital e de contrato com cláusulas uniformes.
II. O edital deverá prever a utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra.
III. Todos os elementos do edital, incluídos minuta de contrato, termos de referência, anteprojeto, projetos e outros anexos, deverão ser divulgados em sítio eletrônico oficial na mesma data de divulgação do edital, exigindo-se a identificação para acesso.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir:
I. Sempre que o objeto permitir, a Administração adotará minutas padronizadas de edital e de contrato com cláusulas uniformes.
II. O edital deverá prever a utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra.
III. Todos os elementos do edital, incluídos minuta de contrato, termos de referência, anteprojeto, projetos e outros anexos, deverão ser divulgados em sítio eletrônico oficial na mesma data de divulgação do edital, exigindo-se a identificação para acesso.
Está correto o que se afirma em
Q3846507
Direito Administrativo
Segundo a Lei 14.133/2021, após o encerramento das fases de
julgamento e habilitação e esgotados todos os recursos
administrativos no processo licitatório, a autoridade superior
poderá
Q3846506
Direito Administrativo
O diálogo competitivo é uma modalidade de licitação conduzido
por uma comissão de contratação onde o órgão contratante
realiza diálogos com os licitantes previamente selecionados com o
propósito de elaborar opções que atendam às suas necessidades.
Após a divulgação das soluções viáveis e da definição dos critérios, o prazo para a apresentação das propostas finais não deverá ser inferior a
Após a divulgação das soluções viáveis e da definição dos critérios, o prazo para a apresentação das propostas finais não deverá ser inferior a
Q3846505
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 14.1333/2021 o pregão é uma modalidade de
licitação cujos critérios de julgamento poderão ser o de maior
desconto ou de menor preço.
Assinale a opção em que essa modalidade não é aplicável.
Assinale a opção em que essa modalidade não é aplicável.
Q3846500
Direito Administrativo
Acerca das características da administração indireta, assinale V
para afirmativa verdadeira e F para falsa.
( ) as autarquias são entidades administrativas autônomas.
( ) as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.
( ) as sociedades de economia são pessoas jurídicas de privado.
As afirmativas são, respectivamente.
( ) as autarquias são entidades administrativas autônomas.
( ) as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.
( ) as sociedades de economia são pessoas jurídicas de privado.
As afirmativas são, respectivamente.
Q3846499
Direito Administrativo
Na administração indireta, quando há uma distribuição interna de
competências dentro da mesma pessoa jurídica, permitindo assim
otimizar os fluxos administrativos e melhorar a eficiência na
prestação dos serviços públicos, denomina-se
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas |
Q3846369
Direito Administrativo
Serena, funcionária pública municipal, recebeu vantagem
econômica, indiretamente, para omitir ato de ofício a que
estava obrigada em razão do seu cargo público. Nessa
situação hipotética, segundo o que o dispõe a Lei de
Improbidade Administrativa (Lei no
8.429/1992), é correto
afirmar que Serena
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas |
Q3846368
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta a respeito dos atos administrativos punitivos.
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