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Q3951662 Direito Administrativo
Com o ato de provimento devidamente publicado no Diário Oficial, o servidor nomeado para um cargo de provimento efetivo em uma autarquia federal deve
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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 13, § 1º, e art. 15, § 1º: "§ 1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento." e "§ 1º É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse." Como o enunciado trata de servidor nomeado para cargo efetivo em autarquia federal, a publicação do ato de provimento inicia o prazo de 30 dias para a posse, e somente após a posse corre o prazo de 15 dias para o exercício, o que conduz à alternativa B.

Tema central: Posse e exercício
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque desloca o prazo de 15 dias para a nomeação e posterga a posse para depois do início das atividades. Pela Lei nº 8.112/1990, o exercício não se conta da nomeação, mas da posse, e a posse deve ocorrer em 30 dias da publicação do ato de provimento.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz exatamente a sequência e os prazos previstos na Lei nº 8.112/1990: primeiro, a posse deve ocorrer em até 30 dias contados da publicação do ato de provimento; depois, o servidor empossado tem 15 dias para entrar em exercício, contados da data da posse.
C
Errada
Está errada porque admite exercício imediato após a publicação do ato e formalização posterior da posse. A estrutura legal é inversa: primeiro ocorre a posse; depois, o exercício.
D
Errada
Está errada porque cria prazo único de 45 dias e usa a homologação do concurso como termo inicial. A Lei nº 8.112/1990 não prevê esse prazo único nem esse marco temporal. Os prazos são distintos: 30 dias da publicação do ato de provimento para a posse e 15 dias da posse para o exercício.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre nomeação, posse e exercício, especialmente o erro de tomar a publicação do ato ou a homologação do concurso como termo inicial do exercício, quando a lei fixa que o exercício é contado da posse.
Dica para questões semelhantes
  • Separe os atos em ordem: publicação do ato de provimento, posse, exercício.
  • Memorize os marcos corretos: posse em 30 dias da publicação; exercício em 15 dias da posse.
  • Desconfie de alternativa que permita exercício antes da posse.
  • Se a alternativa usar homologação do concurso como termo inicial para posse ou exercício, confronte com a literalidade da Lei nº 8.112/1990.

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De acordo com a Lei nº 8.112/1990:

Regras:

  • Posse → até 30 dias contados da publicação do ato de provimento
  • Exercício → até 15 dias após a posse

Dica para prova:

“30 para posse, 15 para exercício”

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