Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 328

Q3838927

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Guarda Municipal |

Q3838927 Direito Administrativo

A Administração Pública, no exercício de suas funções, manifesta sua vontade por meio de uma diversidade de atos jurídicos. Cada um desses atos possui uma função específica e produz consequências distintas, tanto para a própria Administração quanto para os cidadãos. A correta identificação da espécie de um ato administrativo é essencial para determinar seu regime jurídico, seus requisitos de validade e os direitos e deveres que dele decorrem. Essa classificação organiza o universo de ações estatais em categorias lógicas, de acordo com seu conteúdo e finalidade. Segundo essa classificação, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE uma das espécies de ato administrativo.

A

Ato unilateral e discricionário que faculta ao particular o exercício de uma atividade, como uma licença para construir, gerando para a Administração o dever automático de indenizar o particular caso o ato seja revogado por conveniência e oportunidade.

B

Ato pelo qual a Administração se limita a certificar ou atestar um fato ou uma situação existente em seus arquivos, como na emissão de uma certidão, cuja principal função é declarar uma realidade preexistente, sem inovar no mundo jurídico.

C

Ato de caráter geral e abstrato, como um decreto regulamentar, que se destina a um único indivíduo e produz efeitos concretos e imediatos, esgotando-se em sua aplicação.

D

Ato que impõe uma sanção a um servidor público por uma falta funcional, mas que depende da concordância do servidor para que a penalidade possa produzir seus efeitos.

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Q3838926

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Guarda Municipal |

Q3838926 Direito Administrativo

A atuação do gestor público não se esgota na simples conformidade de seus atos com a legislação vigente. Exige-se, adicionalmente, que sua conduta se alinhe a um padrão de comportamento, refletindo os valores de probidade e lealdade para com a instituição e a sociedade. A inobservância desse preceito pode invalidar ações que, em uma análise puramente formal, seriam consideradas legais. Com base nesse preceito fundamental da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:

A

A validade de um ato administrativo depende exclusivamente da competência do agente que o pratica e da observância da forma prescrita em lei, sendo irrelevante a intenção ou o juízo de valor sobre a conduta do gestor.

B

O gestor público deve priorizar a obtenção de resultados quantitativos e a economia de recursos, sendo que a avaliação de sua conduta se baseia primordialmente nos indicadores de desempenho alcançados.

C

A conduta exigida do agente público confunde-se com a sua moral pessoal, de modo que um ato praticado em desacordo com suas convicções íntimas, ainda que benéfico para a coletividade, deve ser considerado inválido.

D

A conduta do administrador público deve pautar-se por um dever de honestidade, boa-fé e lealdade para com a Administração, de modo que um ato, mesmo que não viole uma regra legal específica, será inválido se contrariar o senso comum de probidade e justiça esperado na gestão da coisa pública.

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Q3838925

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Guarda Municipal |

Q3838925 Direito Administrativo

A Administração Pública, em todas as esferas de governo, é regida por um conjunto de normas e preceitos que funcionam como alicerces para a prática de seus atos. Essas diretrizes, estabelecidas no texto constitucional, impõem um padrão de conduta obrigatório a todos os agentes públicos, com o objetivo de assegurar que a atuação estatal seja sempre pautada pelo interesse da coletividade. Considerando o enunciado, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE um desses preceitos fundamentais.

A

A atividade administrativa deve ser exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, buscando a otimização dos recursos públicos para a obtenção de resultados que satisfaçam concretamente as necessidades da sociedade.

B

A validade de qualquer ato administrativo está condicionada à sua divulgação irrestrita e imediata em todos os canais de comunicação oficiais, independentemente da natureza do ato ou da existência de informações sigilosas.

C

O servidor público está autorizado a tomar todas as decisões e praticar todos os atos que não encontrem proibição expressa na legislação, utilizando sua discricionariedade para inovar na busca por soluções para o bem comum.

D

A finalidade de todo ato administrativo deve ser o benefício direto e pessoal do cidadão que o solicita, devendo o agente público direcionar sua atuação para atender às demandas individuais de cada administrado.

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Q3838924

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Guarda Municipal |

Q3838924 Direito Administrativo

O Estado, como ente fundamental para a organização social e política, é estruturado a partir da confluência de elementos essenciais que lhe conferem existência e legitimidade no cenário interno e internacional. A ausência de qualquer um desses componentes descaracteriza sua própria natureza. Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a natureza e a inter-relação desses componentes constitutivos.

A

A principal característica de um Estado reside na sua capacidade de exercer poder coercitivo sobre um grupo de indivíduos unidos por laços étnicos e culturais, independentemente de uma delimitação espacial fixa.

B

A formação estatal pressupõe a existência de um componente humano (povo), uma base geográfica delimitada (território) e uma ordem de poder não subordinada a nenhuma outra na esfera doméstica (soberania), que se manifesta por meio de suas instituições governamentais.

C

Define-se o Estado pela submissão de seu governo a ordenamentos jurídicos internacionais, sendo o território o espaço onde sua população exerce diretamente a soberania, sem a necessidade de um aparato governamental formal.

D

O elemento central para a conceituação de Estado é o seu governo, entendido como a estrutura administrativa que detém o monopólio da força, sendo o povo e o território condições secundárias e variáveis para sua configuração.

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Q3838918

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Guarda Municipal |

Q3838918 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Orgânica, a Administração Pública direta e indireta do Município de Franco da Rocha (SP) obedecerá, entre outros, ao princípio da:

A

Eficiência, moralidade e razoabilidade, ainda que em prejuízo do interesse público.

B

Discricionariedade plena nos procedimentos administrativos.

C

Supremacia do interesse administrativo sobre o interesse público.

D

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Q3838870

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - SC Prova: Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Técnico em Contabilidade |

Q3838870 Direito Administrativo

O controle da Administração Pública é um princípio fundamental para garantir a correta aplicação dos recursos da sociedade. Considerando as disposições constitucionais sobre o controle interno e externo no Brasil, analise a situação hipotética e o comando a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

A

O controle externo é subordinado ao controle interno, devendo homologar todas as decisões da controladoria geral.

B

O Tribunal de Contas tem poder para anular contratos administrativos diretamente, sem necessidade de oitiva prévia.

C

O controle interno deve ser exercido exclusivamente pelo Poder Executivo, não havendo sistemas de controle interno no Judiciário ou Legislativo.

D

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).

E

A fiscalização contábil e financeira é de responsabilidade única do Ministério Público de Contas, sem participação do Legislativo.

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Q3838322

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Técnico em Apoio Administrativo |

Q3838322 Direito Administrativo

No âmbito da administração pública brasileira, os princípios constitucionais estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 orientam a conduta dos agentes públicos.

Considerando os cinco princípios expressos, assinale a alternativa que identifica corretamente aquele que exige do administrador público o cumprimento rigoroso das normas legais vigentes.

A

Princípio da impessoalidade, que estabelece tratamento igualitário e isento de preferências pessoais ou políticas.

B

Princípio da legalidade, que determina que toda atuação administrativa deve estar fundamentada em lei ou ato normativo.

C

Princípio da moralidade, que exige comportamento ético e honesto na gestão dos interesses públicos.

D

Princípio da publicidade, que garante transparência e amplo acesso às informações administrativas.

E

Princípio da eficiência, que busca otimizar recursos públicos e maximizar resultados para a sociedade.

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Q3838285

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Recepcionista |

Q3838285 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que relaciona corretamente o princípio constitucional da administração pública expresso no artigo 37 da Constituição Federal do Brasil.

A

Eficácia

B

Caducidade

C

Impessoalidade

D

Lealdade

E

Honestidade

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Q3838271

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Gerente Administrativo – Fundema |

Q3838271 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece novos fundamentos para licitações e contratos administrativos no Brasil.

Considerando os princípios dessa legislação, assinale a alternativa que identifica corretamente aquele que busca otimizar o emprego de recursos públicos.

A

Princípio da economicidade, que visa obter a melhor relação entre qualidade e custo para a administração pública.

B

Princípio da sustentabilidade, que prioriza critérios ambientais e sociais na contratação de bens e serviços.

C

Princípio da transparência, que garante amplo acesso às informações sobre procedimentos licitatórios em andamento.

D

Princípio da competitividade, que estimula participação do maior número possível de interessados nos certames.

E

Princípio da impessoalidade, que assegura tratamento igualitário entre todos os participantes do processo licitatório.

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Q3838131

Ano: 2026 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Timbé do Sul - SC Provas: PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Assistente Social | PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Coordenador do CRAS | PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Coordenador Social de Alta Complexidade | PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Orientador Social |

Q3838131 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 41º do Estatuto dos Servidores Públicos do Município De Timbé do Sul (Lei Municipal Nº 1.959/2019), São formas de vacância de cargo público, EXCETO:

A

Exoneração;

B

Transferência;

C

Desobediência;

D

Aposentadoria;

E

Falecimento.

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Q3838130

Ano: 2026 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Timbé do Sul - SC Provas: PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Assistente Social | PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Coordenador do CRAS | PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Coordenador Social de Alta Complexidade | PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Orientador Social |

Q3838130 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que melhor descreve sobre o que dispõe a Lei Federal 8.429 de 2 de junho de 1992:

A

Dispõe sobre instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos da sociedade Brasileira.

B

Dispõe sobre estabelecer normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.

D

Dispõe sobre as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências.

E

Dispõe sobre a proteção do consumidor e figuras públicas legitimamente eleitas e dá outras providências.

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Q3836150

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Roca Sales - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Roca Sales - RS - Auxiliar em Saúde Bucal |

Q3836150 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são princípios que a administração pública deve observar, em conformidade com as legislações Federal, Estadual e Municipal, EXCETO:

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Imoralidade.

D

Publicidade.

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Q3835977

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Roca Sales - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Roca Sales - RS - Motorista |

Q3835977 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei Municipal nº 802/2007, o servidor estável poderá perder o cargo:

I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
IV. Para cumprimento dos limites da despesa com pessoal, nos termos da Constituição Federal e da legislação correlata.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e IV.

B

Apenas nos itens I, II e III.

C

Apenas nos itens III e IV.

D

Em todos os itens.

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Q3835954

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Mecânico |

Q3835954 Direito Administrativo

No setor de manutenção de uma secretaria municipal, um mecânico recebe uma orientação direta de um servidor de outro setor, sem função de chefia, solicitando prioridade em determinado serviço, apesar de já existir ordem de serviço emitida pelo superior imediato com outra programação. Considerando as regras de hierarquia no serviço público, assinale a alternativa CORRETA.

A

É correto ignorar a programação oficial sempre que outro setor justificar necessidade urgente do serviço.

B

A hierarquia só se aplica a servidores ocupantes de cargos de chefia, não alcançando servidores operacionais.

C

O mecânico deve seguir a ordem de serviço definida por seu superior imediato e, se necessário, orientar que demandas externas sejam formalizadas pelos canais hierárquicos adequados.

D

O servidor deve executar ambos os serviços simultaneamente, independentemente de autorização, para evitar conflitos internos.

E

O servidor deve atender à solicitação do colega, pois a cooperação entre setores dispensa observância da hierarquia administrativa.

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Q3835834

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Auxiliar de Classe |

Q3835834 Direito Administrativo

Sobre os conhecimentos elementares pertinentes às responsabilidades e deveres do servidor público municipal, analise as afirmativas e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:

(__)O servidor deve agir com responsabilidade.
(__)O servidor deve zelar pelo patrimônio público.
(__)O servidor tem liberdade de descumprir normas institucionais.
(__)O servidor deve manter postura ética.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

F, V, V, F.

C

V, F, F, V.

D

V, V, V, F.

E

V, V, F, V.

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Q3835772

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3835772 Direito Administrativo

A gestão de recursos humanos na Administração Pública é disciplinada por normas próprias, de natureza constitucional, legal e infralegal, que regulam o ingresso, o desenvolvimento funcional, os direitos, os deveres e as responsabilidades dos agentes públicos, em conformidade com os princípios que regem a atuação administrativa. À luz desse regime jurídico, assinale a alternativa correta.

A

Não possui regulamentação específica.

B

Deve observar legalidade, impessoalidade e interesse público.

C

Dispensa princípios constitucionais.

D

Aplica-se integralmente o regime privado.

E

Submete-se exclusivamente à vontade do gestor.

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Q3835768

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3835768 Direito Administrativo

As modalidades de licitação correspondem às formas legalmente previstas para a realização do procedimento licitatório, definidas em razão do objeto, do valor estimado ou da natureza da contratação, nos termos da legislação aplicável. Considerando esse enquadramento normativo, assinale a alternativa correta.

A

São idênticas quanto ao procedimento.

B

Independe de previsão legal.

C

São definidas em lei e devem ser observadas conforme critérios legais.

D

Sua escolha é totalmente discricionária.

E

Podem ser criadas livremente pelo gestor.

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Q3835761

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3835761 Direito Administrativo

A licitação configura-se como instrumento jurídico-administrativo fundamental para a Administração Pública, destinado a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, a observância dos princípios constitucionais e a isonomia entre os interessados, nos termos da legislação vigente. À luz dessa finalidade, assinale a alternativa correta.

A

Aplica-se apenas à contratação de obras.

B

É sempre facultativa.

C

Pode ser dispensada por decisão pessoal do gestor.

D

Visa atender interesses particulares.

E

É o procedimento destinado a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.

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Q3835760

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3835760 Direito Administrativo

O exercício do cargo público implica o cumprimento de deveres e a assunção de responsabilidades funcionais, os quais decorrem das atribuições legalmente previstas e devem ser desempenhados em conformidade com o regime jurídico aplicável e com os princípios que regem a Administração Pública. À luz dessas disposições, assinale a alternativa correta.

A

Está sempre isento por ordem superior.

B

Suas responsabilidades cessam fora do expediente.

C

O servidor deve atuar com zelo, responsabilidade e observância das normas.

D

Responde apenas moralmente por seus atos.

E

O cumprimento das atribuições é facultativo.

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Q3835754

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3835754 Direito Administrativo

A licitação constitui procedimento administrativo destinado a assegurar a observância dos princípios que regem a Administração Pública e a selecionar a proposta mais vantajosa para a contratação, sendo conduzida conforme critérios e modalidades previamente definidos em lei. À luz desse regime jurídico, analise as afirmativas a seguir e preencha as lacunas utilizando "V" para verdadeiras e "F" para falsas.

(__)Visa selecionar a proposta mais vantajosa.
(__)As modalidades são livremente escolhidas.
(__)Observa critérios legalmente definidos.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:

A

F, V, V.

B

F, F, V.

C

V, F, F.

D

V, V, F.

E

V, F, V.

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