Acerca dos princípios que regem a ética no setor público e a...

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Q3951860 Direito Administrativo

Acerca dos princípios que regem a ética no setor público e a atuação do agente público, julgue o item a seguir.


Os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade integram o rol de princípios constitucionais expressos da Administração Pública.

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GAB. CERTO

CF/88. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

O famoso "LIMPE":

  • LEGALIDADE: O administrador público só pode fazer o que a lei permite;
  • IMPESSOALIDADE: Tratar todos os cidadãos de forma igual, visando o interesse público, sem perseguições ou favorecimentos;
  • MORALIDADE: A conduta do agente deve ser ética, honesta e de boa-fé. Seguindo os procedimentos da boa administração;
  • PUBLICIDADE: Os atos administrativos devem ser públicos , transparentes e divulgados oficialmente;
  • EFICIÊNCIA: Buscar os melhores resultados com menor custo e tempo, promovendo a boa gestão.

JOSUÉ 1:9

CF/88

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:              

Gabarito C

Os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade estão expressamente previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal como princípios constitucionais da Administração Pública.

Esses princípios vinculam diretamente toda a atuação administrativa, em todos os níveis da federação.

CFOPMBA

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