Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 661

Q3284714

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Administração |

Q3284714 Direito Administrativo

Mariana, servidora do setor de contratos de um órgão público, recebeu a tarefa de revisar um contrato antes de sua assinatura. Para garantir que o documento está adequado à Lei nº 14.133/2021, ela precisa verificar se contém as cláusulas obrigatórias.

De acordo com o artigo 92 da Lei nº 14.133/2021, qual das opções abaixo apresenta apenas elementos essenciais que devem constar em todo contrato administrativo?

A

O objeto do contrato, a legislação aplicável, o prazo de execução e a possibilidade de alteração unilateral pelo contratado.

B

A vinculação ao edital, o regime de execução, o preço e as condições de pagamento, além da liberdade para reajuste de valores sem justificativa.

C

A previsão de cláusulas adicionais opcionais, a descrição das sanções e a exigência de pagamento antecipado ao contratado.

D

O objeto e seus elementos característicos, a vinculação ao edital e à proposta vencedora, a legislação aplicável e as condições de pagamento.

E

O prazo de vigência, a possibilidade de transferência do contrato para terceiros sem aprovação da Administração e a exigência de reajuste anual de valores.

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Q3284713

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Administração |

Q3284713 Direito Administrativo

Maurício, funcionário do setor de contratos administrativos, está analisando um contrato e precisa entender as formas de extinção previstas na Lei nº 14.133/2021.
Para garantir que sua decisão esteja de acordo com a legislação vigente, ele consulta o artigo 138 dessa lei.
Com base nesse dispositivo legal, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:

( ) A extinção do contrato pode ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.
( ) A extinção pode ocorrer de forma consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração.
( ) O contrato também pode ser extinto por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.

Agora, escolha a alternativa correta:

A

V – F – F

B

F – V – F

C

V – V – F

D

F – F – V

E

V – V – V

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Q3284712

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Administração |

Q3284712 Direito Administrativo

Lucas trabalha no setor de contratos de uma autarquia e recebeu a tarefa de analisar um processo de extinção contratual. Para tanto, ele decide revisar os motivos que podem levar à extinção de um contrato.

Com base no artigo 137 da Lei nº 14.133/2021, qual das situações abaixo é um motivo válido para a extinção de um contrato administrativo?

A

Atraso de um único pagamento, mesmo que inferior a 30 dias, sem justificativa da Administração.

B

Mudança na estrutura da empresa contratada que reduza sua capacidade de concluir o contrato.

C

Desejo do contratado de encerrar o contrato a qualquer momento, sem necessidade de justificativa.

D

Reclamação de terceiros sobre o contrato, sem qualquer relação com seu descumprimento.

E

Decisão da Administração de substituir a empresa contratada por uma outra sem justificativa técnica.

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Q3284711

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Administração |

Q3284711 Direito Administrativo

Durante um treinamento sobre licitações, o instrutor perguntou aos participantes quais entidades estão sujeitas às regras da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos.).
Maria, que estudou o tema recentemente, analisou as seguintes afirmações:

( ) A Lei nº 14.133/2021 se aplica às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
( ) Empresas públicas e sociedades de economia mista seguem sempre a Lei nº 14.133/2021, sem exceções.
( ) Fundos especiais e entidades controladas pela Administração Pública devem obedecer àsregras dessa lei.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V - F - V

B

F - V - F

C

V - V - F

D

F - F - V

E

V - F - F

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Q3284710

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Administração |

Q3284710 Direito Administrativo

Pedro, durante uma conversa no trabalho, ouviu um colega afirmar que fato administrativo e ato administrativo são a mesma coisa. Como ele sabe que isso não é verdade, precisa explicar a diferença entre os dois.

Qual explicação correta Pedro deve dar?

A

O fato administrativo ocorre dentro da Administração Pública sem depender da vontade humana, mas gera efeitos jurídicos. Já o ato administrativo é uma decisão da Administração, feita por alguém com autoridade, para produzir efeitos jurídicos.

B

O fato administrativo só pode acontecer se um servidor assinar um documento autorizando sua ocorrência.

C

O ato administrativo acontece sozinho, sem que nenhuma pessoa precise decidir ou autorizar.

D

Fato administrativo e ato administrativo são a mesma coisa, pois ambos resultam de decisões do governo.

E

O fato administrativo só tem validade se for publicado no Diário Oficial.

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Q3284707

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Administração |

Q3284707 Direito Administrativo

A prefeitura de uma cidade está organizando um processo de licitação e precisa escolher uma modalidade.

De acordo com o artigo 28 da Lei nº 14.133/2021, qual das alternativas apresenta apenas modalidades de licitação permitidas?

A

Pregão, concorrência, tomada de preços, leilão e ajuste administrativo.

B

Concorrência, pregão, carta-convite, leilão e diálogo competitivo.

C

Concurso, pregão, concorrência, consulta pública e leilão.

D

Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.

E

Diálogo competitivo, concorrência, dispensa de licitação, pregão e chamada pública.

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Q3284706

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Administração |

Q3284706 Direito Administrativo

A prefeitura de uma cidade abriu um processo licitatório para contratar uma empresa que fornecerá uniformes escolares. Durante a reunião, um dos gestores explicou que a licitação deve seguir objetivos importantes para garantir um bom uso do dinheiro público.

Com base no artigo 11 da Lei nº 14.133/2021, qual dos objetivos abaixo está correto?

A

Escolher a proposta mais cara, pois isso garante um serviço de melhor qualidade.

B

Permitir que a Administração contrate diretamente qualquer empresa sem competição.

C

Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

D

Favorecer empresas que já prestaram serviço anteriormente ao governo.

E

Evitar concorrência para que o processo de contratação seja mais rápido.

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Q3284705

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Administração |

Q3284705 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 trouxe um novo marco legal para as contratações públicas, estabelecendo diretrizes e regras para garantir maior eficiência, transparência e controle nos processos licitatórios.
Entre os aspectos fundamentais dessa norma, destacam-se os princípios que devem nortear todas as etapas das licitações e contratações realizadas pela administração pública.

De acordo com o artigo 5º dessa lei, qual das alternativas apresenta corretamente um conjunto de princípios previstos na legislação?

A

Publicidade, eficiência, sigilo absoluto, favorecimento e parcialidade.

B

Probidade administrativa, impessoalidade, eficiência, interesse público e conveniência pessoal.

C

Planejamento, eficácia, igualdade, transparência e segregação de funções.

D

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

E

Livre iniciativa, competitividade desleal, ausência de controle externo, privilégio a empresas privadas e subjetividade.

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Q3284704

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Administração |

Q3284704 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do servidor público está relacionada à obrigação de reparar danos causados ao patrimônio público ou a terceiros em razão de sua atuação no exercício do cargo. Esse princípio busca garantir que eventuais prejuízos sejam devidamente ressarcidos.

Portanto, se um servidor público causar prejuízo ao governo ou a terceiros, mesmo sem intenção, ele pode ser responsabilizado civilmente?

A

Não, pois só há responsabilidade civil quando há intenção (dolo).

B

Não, a responsabilidade civil só se aplica a crimes graves.

C

Sim, mas apenas se o prejuízo for causado diretamente ao governo.

D

Sim, pois a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

E

Não, pois servidores públicos não podem ser responsabilizados por erros no trabalho.

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Q3284493

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Agente de Fiscalização |

Q3284493 Direito Administrativo

Segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta um motivo para o servidor público estável perder o cargo.

A

Mediante processo administrativo em que não lhe seja assegurada ampla defesa.

B

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, em que não lhe seja assegurada ampla defesa.

C

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

D

Mediante extinção do cargo e por consequência de exoneração.

E

Mediante extinção do cargo e por consequência de demissão.

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Q3284485

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Agente de Fiscalização |

Q3284485 Direito Administrativo

Para que um estabelecimento comercial, industrial ou de serviços possa operar, qual documentação obrigatória ele deverá apresentar?

A

Licença Ambiental.

B

Alvará de funcionamento.

C

Licença Sanitária.

D

Licença de uso e ocupação do solo.

E

Alvará de construção.

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Q3284418

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Advogado |

Q3284418 Direito Administrativo

Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Anulação recai em um ato legal que não é mais conveniente e oportuno. O agente que anula o ato pode ser tanto aquele que o produziu quanto a autoridade superior no exercício do poder hierárquico.
II -A revogação é a extinção de um ato administrativo por motivo de ilegalidade. A revogação é a análise da legitimidade do ato administrativo, podendo ser feita pela própria Administração, de ofício ou mediante provocação, ou pelo Poder Judiciário, desde que seja provocado.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3284416

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Advogado |

Q3284416 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito, mediante a prática de ato doloso:

I -perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
II -utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades;
III -receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3284414

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Advogado |

Q3284414 Direito Administrativo

Em relação aos requisitos ou elementos dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Forma: é o resultado que a Administração pretende alcançar com a prática do ato. É o seu objetivo. De acordo com o princípio da Forma, é dever da Administração Pública sempre buscar o interesse público, isto é, em uma análise mais restrita, a forma determinada pela lei, explícita ou implicitamente. É um elemento sempre vinculado.
( ) Finalidade: é o poder que decorre da lei conferida ao agente administrativo para o desempenho regular de suas atribuições.
( ) Competência: são os efeitos imediatos decorrentes do ato administrativo, que corresponde ao efeito prático pretendido com a edição do ato administrativo ou a modificação por ele trazida ao ordenamento jurídico.

A

V, V, V

B

V, F, V

C

V, F, F

D

F, V, V

E

F, F, F

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Q3284408

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Advogado |

Q3284408 Direito Administrativo

Analise as alternativas e assinale a alternativa correta.

A

Concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico ou científico, cujo critério de julgamento será o de maior retorno econômico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

B

Concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou menor preço, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

C

Concurso é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

D

Concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

E

Concurso é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais da educação, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico ou maior desconto.

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Q3284407

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Advogado |

Q3284407 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, são modalidades de licitação, exceto:

A

Concorrência

B

Pregão

C

Concurso

D

Leilão

E

Maior retorno econômico

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Q3284336

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Supervisor de Administração |

Q3284336 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não condiz com um atributo do ato administrativo.

A

Presunção de legitimidade e veracidade.

B

Publicidade.

C

Imperatividade.

D

Autoexecutoriedade.

E

Tipicidade.

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Q3284322

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Supervisor de Administração |

Q3284322 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor é:

A

Leilão.

B

Diálogo Competitivo.

C

Tomada de preços.

D

Convite.

E

Concorrência.

Q3284321

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Supervisor de Administração |

Q3284321 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), os princípios que garantem acesso às informações públicas são:

A

Da eficiência e da segurança jurídica.

B

Da Probidade Administrativa e da moralidade.

C

Da publicidade e da transparência.

D

Da segregação das funções e do desenvolvimento nacional sustentável.

E

Da eficácia e da economicidade.

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Q3284318

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Supervisor de Administração |

Q3284318 Direito Administrativo

Acerca dos atos e contratos administrativos é correto afirmar, exceto:

A

Os atos administrativos são manifestações de vontade do poder público para a execução de funções públicas.

B

Os contratos administrativos envolvem a formalização de acordo entre a administração pública e entidades privadas.

C

A produção de atos administrativos não é exclusividade do Poder Executivo, ainda que seja sua principal função.

D

Somente os contratos administrativos devem observar os princípios da legalidade, eficiência e publicidade.

E

Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários.

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