Gabarito: C (Certo)

Comentário:

Tema jurídico: O tema central aborda convalidação dos atos administrativos, especialmente quanto aos vícios que admitem convalidação, com destaque para os defeitos de competência e de forma.

Fundamentação legal: Segundo a Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), Art. 55:
"Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração."

Jurisprudência: O STF reforça essa possibilidade no RE 1134493/MS, afirmando que a convalidação é admissível quando ausente prejuízo ao interesse público ou a terceiros.

Doutrina: Celso Antônio Bandeira de Mello e Carvalho Filho esclarecem que apenas vícios de competência (desde que não seja exclusiva) e de forma podem ser convalidados.

Exemplo prático: Imagine um servidor que assine um despacho que, por lei, caberia a outro servidor do mesmo órgão (vício de competência não exclusiva). Não havendo prejuízo a terceiros ou ao interesse público, a Administração pode convalidar o ato. Já nos casos de vício de finalidade, objeto ou motivo, não há convalidação possível.

Por que a alternativa está correta? O item está correto porque a regra é que nem todo vício permite a convalidação: apenas os vícios de competência (não exclusiva) ou de forma são convalidáveis. Vícios relacionados a finalidade, objeto e motivo são considerados insanáveis, exigindo a anulação do ato.

Pegadinha: Atenção ao termo "nem todo vício pode ser convalidado". Não são poucos os alunos que confundem e pensam que qualquer vício é passível de convalidação: forma e competência (não exclusiva) sim; motivo, objeto e finalidade não.

Dica: Questões desse tipo testam o conhecimento do aluno quanto ao alcance e às limitações do poder de convalidar da Administração. Memorize quais vícios admitem convalidação!

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CERTO

BIZU:

Pra convalidar é preciso ter “FOCO”, ou seja, apenas são passíveis de convalidação os vícios de FOrma e COmpetência.

Requisitos para convalidação:

• I- Não haja prejuízos a 3º
• II- Atenda ao interesse púb.
• III- Não se atente contra observância expressa em lei

Não são convalidáveis, “É O FIM”, ou seja, Objeto, FInalidade e Motivo, não podem ser objeto de convalidação.

A COMPETÊNCIA poderá ser convalidada DESDE QUE NÃO SEJA UMA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA;

A FORMA poderá ser convalidada DESDE QUE NÃO SEJA FORMA ESSENCIAL;

• Convalidar: Corrigir vícios em atos válidos (efeito retroativo).
• Revogar: Extinguir atos válidos por conveniência (efeito futuro).
• Anular: Invalidar atos ilegais (efeito retroativo). 

Gab - CERTO

Regra: Competência e Forma são passíveis de convalidar - FO & CO

requisitos para convalidação:

• I- Não haja prejuízos a 3º
• II- Atenda ao interesse púb.
• III- Não se atente contra observância expressa em lei

Prazo decadencial: 05 anos particulares de boa fé

Certo . O ato administrativo pode ser convalidado quando o vício for de competência ou forma.

comentário ótimo copiado do colega Daniel Andrade, feito em 2025, a fim de salvá-lo para estudos posteriores:

Pra convalidar é preciso ter “FOCO”, ou seja, apenas são passíveis de convalidação os vícios de FOrma e COmpetência.

Requisitos para convalidação:

• I- Não haja prejuízos a 3º
• II- Atenda ao interesse púb.
• III- Não se atente contra observância expressa em lei

Não são convalidáveis, “É O FIM”, ou seja, Objeto, FInalidade e Motivo, não podem ser objeto de convalidação.

A COMPETÊNCIA poderá ser convalidada DESDE QUE NÃO SEJA UMA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA;

A FORMA poderá ser convalidada DESDE QUE NÃO SEJA FORMA ESSENCIAL;

• Convalidar: Corrigir vícios em atos válidos (efeito retroativo).
• Revogar: Extinguir atos válidos por conveniência (efeito futuro).
• Anular: Invalidar atos ilegais (efeito retroativo). 

A CONVALIDAÇÃO ocorre nos casos de VÍCIOS SANÁVEIS, como os de COMPETÊNCIA (desde que NÃO SEJA EXCLUSIVA) e de FORMA (desde que NÃO SEJA ESSENCIAL).