Comentário do Gabarito — Lei nº 9.784/1999 e Atos Administrativos

Tema central: A questão trata de motivação dos atos administrativos, ampla defesa nos recursos administrativos e princípio da oficialidade na Lei nº 9.784/1999, aspectos essenciais para a atuação de um Agente Legislativo.

Afirmação 1: Falsa.

Segundo a Lei nº 9.784/1999, art. 50, §1º: “A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.” Assim, não é proibido (“defeso”) motivar aliunde. Pelo contrário, isso é permitido e previsto expressamente em lei.
Exemplo: Um despacho pode se fundamentar e se limitar a concordar integralmente com o parecer jurídico, desde que este fique anexado ao processo.

Afirmação 2: Verdadeira.

A exigência de depósito prévio como condição para recurso administrativo viola a ampla defesa. O STF já decidiu que tal prática cerceia o acesso à instância recursal (vide princípio constitucional do contraditório e ampla defesa, CF/88, art. 5º, LV), sendo, portanto, incompatível com a ordem constitucional.

Afirmação 3: Falsa.

O princípio da oficialidade (ou impulso oficial), previsto no art. 2º, Parágrafo único, XII, da Lei nº 9.784/1999, determina que o processo administrativo deve ser iniciado e impulsionado de ofício pela Administração, sem depender de provocação.
Exemplo prático: Uma apuração disciplinar pode ser aberta por iniciativa da Administração, e não só quando houver denúncia formalizada por interessado.

Atenção à pegadinha: A banca usa termos como “defeso” (proibido) e inverte o sentido do princípio da oficialidade. Sempre leia os termos modais e negativos com atenção!

Gabarito: C) F, V, F

Jurisprudência: STF, Súmula Vinculante 5 ("A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.") reforça que o processo administrativo visa garantir defesa ampla e acessível.

Doutrina: Hely Lopes Meirelles sublinha a importância da motivação para controle de legalidade, e Maria Sylvia Zanella Di Pietro destaca que a oficialidade dispensa provocação do interessado.

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Importante lembrar da diferenciação entre o princípio da oficiosidade e oficialidade para fins de prova.

Os princípios da oficialidade e da oficiosidade, embora semelhantes na forma, apresentam distinções importantes quanto ao seu conteúdo e aplicação. O princípio da oficialidade refere-se ao impulso oficial do processo, ou seja, à possibilidade (e muitas vezes ao dever) de que a autoridade pública, seja administrativa ou judiciária, conduza e impulsione os atos processuais independentemente da iniciativa das partes. Esse princípio é particularmente relevante nos processos administrativos e judiciais de natureza pública, em que o interesse coletivo prevalece sobre o interesse individual, permitindo que o processo siga seu curso regular mesmo sem requerimento ou manifestação da parte interessada. É comum, por exemplo, no processo penal, em que o juiz ou o Ministério Público pode determinar diligências e dar andamento ao feito sem necessidade de provocação.

Já o princípio da oficiosidade está relacionado à iniciativa de ofício do Estado diante de fatos que demandem sua atuação, sobretudo quando há violação ao interesse público, à moralidade ou à ordem jurídica. Ele se manifesta, por exemplo, quando uma autoridade pública instaura, por iniciativa própria, um procedimento investigativo ou administrativo, sem que haja provocação externa. É o que ocorre, por exemplo, quando a autoridade policial instaura um inquérito policial por conta própria ao tomar conhecimento de um crime de ação penal pública incondicionada, ou quando um tribunal de contas determina a abertura de uma tomada de contas especial diante de indícios de irregularidade.

Assim, enquanto a oficialidade se relaciona com o desenvolvimento do processo pela autoridade competente, a oficiosidade diz respeito à iniciativa estatal de agir diante de um fato que exige apuração ou providência, ambas visando a proteção do interesse público e a efetividade da função estatal.

Lei 9.784/94 - Art. 50, § 1. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

STF | Súmula Vinculante n. 21. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Lei 9.784/94 - Art. 2 Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; (oficiosidade)

Princípio da Oficiliade x Oficiosidade 

• Princ. Oficialidade (Impulso Oficial Administrativo): a própria adm. pública tem o dever de iniciar, conduzir e concluir o processo administrativo, sem a necessidade de provocação do particular (diferente do processo judicial). 
• Pric. Oficiosidade: atuação de ofício em processo judicial (penal e civil público). O estado (MP ou Judiciário) pode agir sem provocação das partes. 

COLORÁRIO DO PRÍNCIPIO DA AUTOEXECUTORIADADE

O STF firmou o entendimento, consolidado na Súmula Vinculante 21, de que é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para a admissibilidade de um recurso administrativo.