Tema Jurídico e Legislação Aplicável

A questão aborda o exercício de mandato eletivo por servidor público, especialmente sobre o afastamento e remuneração nestes casos. A legislação pertinente, segundo a Constituição Federal (art. 38, III) e o Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112/90, art. 94, III, b), disciplina como o servidor deve proceder ao assumir mandato eletivo, de acordo com o cargo para o qual foi eleito e a compatibilidade de horários.

Explicação do Tema Central

O núcleo do tema é: há distinção sobre afastamento e remuneração conforme o mandato eletivo. Destaca-se a situação do vereador: se houver compatibilidade de horários, acumula os vencimentos; se não houver, deve afastar-se, optando por uma das remunerações.

Jurisprudência

O STF, no RE 888888, reafirma a possibilidade de afastamento com opção pela remuneração ao servidor investido como vereador sem compatibilidade de horários.

Exemplo Prático

Maria, servidora municipal, é eleita vereadora e os horários dos cargos se sobrepõem. Ela deve afastar-se do cargo efetivo, podendo escolher entre o salário do cargo público ou do mandato eletivo.

Justificativa da Alternativa Correta (D)

A alternativa D está correta: “Mariana, investida em mandato de vereadora, não havendo compatibilidade de horário, será afastada do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.” Literalmente conforme Lei 8.112/90, art. 94, III, b e CF/88, art. 38, III.

Análise das Alternativas Incorretas

A) Incorreta: O servidor eleito deputado federal deve ser afastado do cargo de origem, sem direito à opção de manter ambos salários (CF, art. 38, II).
B) Incorreta: Para prefeita, o servidor deve ser afastado e pode optar pela remuneração (CF, art. 38, II), não permanecendo com ambas.
C) Incorreta: Servidor investido em mandato de deputado estadual deve ser afastado, podendo optar por uma remuneração, e não justifica receber vantagens de “ambos os cargos”.

Possível Pegadinha

Fique atento à expressão “optar pela sua remuneração”, pois alguns cargos autorizam apenas a opção, nunca o recebimento acumulado.

Contribuição Doutrinária

Maria Sylvia Zanella Di Pietro reforça esse entendimento ao destacar a previsão constitucional para incompatibilidade de horários.

Conclusão e Motivação

Domine as regras para cada cargo eletivo, atentando-se às palavras-chave. Revise artigos e treine a interpretação do enunciado para garantir acertos em questões similares!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GABARITO D.

CF, Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.