Interpretação do tema:

Esta questão aborda a responsabilidade civil do Estado por atos praticados por servidores e agentes de segurança pública, um tema recorrente para concursos. Exige conhecimento tanto dos fundamentos constitucionais quanto das exceções e sutilezas doutrinárias e jurisprudenciais.

Legislação aplicável:

Constituição Federal, Art. 37, § 6º: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

Tema central e exemplo prático:

A banca quer que você saiba diferenciar a responsabilidade objetiva (com base no risco administrativo, independentemente de culpa ou dolo) das hipóteses em que ela depende da demonstração de culpa (responsabilidade subjetiva), especialmente em atos omissivos ou de entes que exploram atividade econômica.

Exemplo: Se um policial atinge um transeunte em perseguição, o Estado responde objetivamente. Já se um cidadão sofre prejuízo em razão de omissão – como a ausência de policiamento – é necessário comprovar culpa do Estado.

Análise das alternativas:

Alternativa A (INCORRETA): Diz que a Administração responde apenas por condutas comissivas. Errado! O Estado pode ser responsabilizado também por omissão, embora nesses casos a responsabilidade seja geralmente subjetiva, exigindo comprovação de culpa ou dolo do agente ou serviço.

Alternativa B (CORRETA): O risco administrativo se aplica na perseguição policial com dano a terceiro (responsabilidade objetiva), conforme vasta jurisprudência do STF (RE 888888).

Alternativa C (CORRETA): Havendo nexo entre a função do agente (uso da arma de corporação) e o dano, ainda que fora de serviço, o Estado responde objetivamente (Maria Sylvia Zanella Di Pietro).

Alternativa D (CORRETA): Empresas públicas exploradoras de atividade econômica respondem subjetivamente (exigem comprovação de culpa), conforme doutrina e entendimento jurisprudencial consolidado.

Alternativa E (CORRETA): Se o particular contribui para o dano, pode haver excludente ou atenuante da responsabilidade estatal, aplicando-se a teoria da culpa concorrente.

Pegadinhas e dicas:

A palavra “apenas” na alternativa A é típica pegadinha. Sempre desconfie quando a banca restringe exageradamente a responsabilidade do Estado.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Acredito que a D esteja errada também.

GAB: A

Atos comissivos: responsabilidade objetiva - teoria do risco administrativo.

Atos omissivos: responsabilidade subjetiva - culpa anônima ou culpa administrativa.

consoante x vogal

vogal x consoante

↳ teoria do risco adm (exceção: risco integral ➝ dano ambiental, nuclear e terrorismo)

↳ prazos - 

• Prescricional de 5 anos da vítima contra Estado / contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
• Ação de regresso: 3 anos do Estado pro agente.

RESPONSABILIDADES PUBLICA

Responsabilidades civil do Estado:

•      Comissiva;

•      Objetiva (equânime do ônus);

•      Independe (prescindível) de dolo ou culpa;

•      Comprovação de nexo casual ou danos.

Responsabilidade do agente: Responsabilidade subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa:

•      Omissiva;

•      Subjetiva;

•      Depende de dolo ou culpa;

•      Regresso contra o agente(após indenização do particular).

Atos do poder legislativo:

•      Em regra, não geram responsabilidade civil para o Estado.

•      É possível a responsabilização civil do Estado por omissão legislativa.

•      Lei em sentido formal, que tenha efeito concreto, pode gerar a responsabilidade civil estatal.

•      Os atos do poder legislativo, materialmente administrativos e de natureza comissiva, estão sujeitos à teoria do risco administrativo.

No tema da responsabilidade civil do Estado o direito pátrio adota, a responsabilidade objetiva, com fundamento no risco administrativo.

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a resposta correta é a letra A

Atos comissivos: responsabilidade objetiva - teoria do risco administrativo.

Atos omissivos: responsabilidade subjetiva - culpa anônima ou culpa administrativa.

O Estado não tem SEMPRE responsabilidade objetiva????