Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
Foram encontradas 5.217 questões
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Psicólogo Organizacional |
Q3941560
Direito Administrativo
Após a apuração de infração funcional cometida por
servidor público no exercício de suas atribuições, a
Administração instaurou procedimento administrativo e
aplicou penalidade prevista em lei, respeitando o
contraditório e a ampla defesa. Considerando o poder
administrativo exercido nessa situação, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Fonoaudiólogo (Hospitalar) |
Q3941128
Direito Administrativo
Em determinado procedimento administrativo, a
autoridade pública analisou os requisitos legais e,
constatando que todos estavam preenchidos, praticou o
ato sem margem de escolha quanto ao seu conteúdo.
Em outra situação, a mesma autoridade avaliou critérios
de conveniência e oportunidade para decidir a melhor
solução ao interesse público. Considerando os poderes
administrativos envolvidos, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Controlador Interno |
Q3941073
Direito Administrativo
O poder disciplinar permite que a Administração Pública
apure infrações e aplique penalidades aos servidores e
demais pessoas sujeitas à disciplina interna. Diante dos
princípios do processo disciplinar, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado |
Q3940981
Direito Administrativo
O exercício do poder de polícia revela manifestação
típica da supremacia do interesse público sobre o
privado, legitimando a imposição de restrições
administrativas a direitos individuais. À luz da definição
legal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |
Q3940346
Direito Administrativo
O Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a
Administração Pública para condicionar e restringir o uso
e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em
benefício da coletividade ou do próprio Estado. Esse
poder se manifesta por meio de um conjunto de
atividades conhecido como "ciclo de polícia". A doutrina
debate intensamente quais fases desse ciclo podem ser
delegadas a entidades privadas, especialmente após
decisões relevantes do Supremo Tribunal Federal sobre
o tema.
Acerca do Poder de Polícia e seu ciclo, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O ciclo de polícia é tradicionalmente dividido em quatro fases: ordem de polícia (legislação), consentimento de polícia (licenças/autorizações), fiscalização de polícia (verificação do cumprimento) e sanção de polícia (aplicação de penalidades).
(__)O STF, em sede de repercussão geral (RE 633.782), firmou o entendimento de que todas as fases do ciclo de polícia são delegáveis a pessoas jurídicas de direito privado, desde que integrantes da Administração Pública Indireta.
(__)A fase de sanção de polícia, por envolver atos de coerção direta e restrição de direitos, é considerada indelegável a entidades privadas, mesmo aquelas que prestam serviços públicos.
(__)A fase de consentimento (ex: emissão de licenças) e a fase de fiscalização podem ser delegadas a entidades privadas (como sociedades de economia mista ou empresas públicas), desde que mantido o poder decisório (sanção e ordem) com o ente público.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Acerca do Poder de Polícia e seu ciclo, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O ciclo de polícia é tradicionalmente dividido em quatro fases: ordem de polícia (legislação), consentimento de polícia (licenças/autorizações), fiscalização de polícia (verificação do cumprimento) e sanção de polícia (aplicação de penalidades).
(__)O STF, em sede de repercussão geral (RE 633.782), firmou o entendimento de que todas as fases do ciclo de polícia são delegáveis a pessoas jurídicas de direito privado, desde que integrantes da Administração Pública Indireta.
(__)A fase de sanção de polícia, por envolver atos de coerção direta e restrição de direitos, é considerada indelegável a entidades privadas, mesmo aquelas que prestam serviços públicos.
(__)A fase de consentimento (ex: emissão de licenças) e a fase de fiscalização podem ser delegadas a entidades privadas (como sociedades de economia mista ou empresas públicas), desde que mantido o poder decisório (sanção e ordem) com o ente público.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |
Q3940327
Direito Administrativo
Os poderes hierárquico e disciplinar são instrumentos
fundamentais da Administração Pública para organizar
sua estrutura interna e garantir a correta atuação de
seus agentes. Embora intrinsecamente ligados,
especialmente quando aplicados aos servidores
públicos, esses poderes não se confundem em seus
conceitos, fundamentos e alcance. A hierarquia
estabelece a relação de coordenação e subordinação,
enquanto o poder disciplinar fundamenta a aplicação de
sanções.
Acerca dos poderes hierárquico e disciplinar, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O poder hierárquico é a faculdade que a Administração possui de distribuir e escalonar suas funções, estabelecendo uma relação de subordinação entre os órgãos e agentes, permitindo ordens, fiscalização e avocação de competências.
(__)O poder disciplinar é a faculdade de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e a todos os particulares que com a Administração se relacionem, mesmo aqueles sem vínculo jurídico específico.
(__)Todo poder disciplinar decorre do poder hierárquico; ou seja, a Administração só pode aplicar sanções aos seus próprios servidores, não alcançando particulares.
(__)A avocação de competência, uma manifestação do poder hierárquico, é permitida em caráter excepcional, por motivos relevantes e por tempo determinado, mas não pode ocorrer se a competência for exclusiva do órgão subordinado.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Acerca dos poderes hierárquico e disciplinar, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O poder hierárquico é a faculdade que a Administração possui de distribuir e escalonar suas funções, estabelecendo uma relação de subordinação entre os órgãos e agentes, permitindo ordens, fiscalização e avocação de competências.
(__)O poder disciplinar é a faculdade de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e a todos os particulares que com a Administração se relacionem, mesmo aqueles sem vínculo jurídico específico.
(__)Todo poder disciplinar decorre do poder hierárquico; ou seja, a Administração só pode aplicar sanções aos seus próprios servidores, não alcançando particulares.
(__)A avocação de competência, uma manifestação do poder hierárquico, é permitida em caráter excepcional, por motivos relevantes e por tempo determinado, mas não pode ocorrer se a competência for exclusiva do órgão subordinado.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Posturas |
Q3939272
Direito Administrativo
Em conformidade com o Código de Posturas de Arraial do Cabo, compete ao Município, no exercício do poder
de polícia administrativa:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3938461
Direito Administrativo
A fiscalização ambiental municipal representa
exercício do poder de polícia administrativa. Sobre
o tema, é correta a seguinte afirmativa:
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Provas:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Administrador
|
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista de Comunicação |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista de Sistemas |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista de Suporte de Redes e Sistemas |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista Técnico Legislativo |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Arquivista |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Assistente Social |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Cerimonialista |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Contador |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Designer Gráfico e Animação |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Economista |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Psicólogo |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Revisor de Texto |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Tradutor e Intérprete de Libras |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Médico do Trabalho |
Q3936910
Direito Administrativo
O chefe imediato de um servidor público da Câmara
Municipal de Goiânia vem o constrangendo há mais de seis
meses, ao tratá-lo com desprezo e ao designá-lo para
tarefas triviais e aquém de suas atribuições funcionais. A
situação hipotética descrita constitui transgressão disciplinar
punível com
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Analista (Suprimentos) |
Q3935549
Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições, o agente público deve
observar os limites legais, sob pena de configurar abuso
de poder. Analise as afirmativas:
I.O excesso de poder ocorre quando o agente atua além de sua competência legal.
II.O desvio de finalidade ocorre quando o ato visa interesse diverso do previsto em lei.
III.O abuso de poder torna o ato administrativo válido, desde que haja interesse público.
Assinale a alternativa CORRETA.
I.O excesso de poder ocorre quando o agente atua além de sua competência legal.
II.O desvio de finalidade ocorre quando o ato visa interesse diverso do previsto em lei.
III.O abuso de poder torna o ato administrativo válido, desde que haja interesse público.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEMA-AM
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Administrativo
|
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Análise de Redes |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Área Técnica |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Comunicação Social |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Contabilidade |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |
Q3933751
Direito Administrativo
A atividade estatal consistente em limitar o exercício dos direitos
individuais em benefício do interesse público denomina-se poder
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Guarda Municipal |
Q3928586
Direito Administrativo
O conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem
jurídico-normativa confere aos agentes administrativos, a
fim de permitir que o Estado alcance as suas finalidades de
interesse público, constitui o conceito de poderes
administrativos. À vista disso, as atribuições de apurar
infrações funcionais e aplicar sanções administrativas
definem o poder administrativo
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cajazeiras - PB
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Auditor Interno |
Q3927572
Direito Administrativo
Considerando os poderes da administração pública, assinale:
1. Poder Discricionário.
2. Poder Vinculado.
3. Poder Disciplina.
4. Poder Hierárquico.
( )É o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores de seu quadro de pessoal.
( )É exercido somente em relação àqueles que tem um vínculo especial com a administração, que embasem a possibilidade da administração aplicar uma pena.
( )Caracteriza-se como o poder, conferido ao administrador, para a prática de atos administrativos, dentro de parâmetros legais,
pautado no seu juízo de oportunidade e conveniência.
( )É aquele que o Direito Positivo – a lei – confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
Assinale a sequência CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Assaré - CE
Prova:
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |
Q3926371
Direito Administrativo
Há atos administrativos que “implicam liberdade de atuação nos limites traçados pela lei; se a administração ultrapassa esses limites, a sua decisão passa a ser arbitrária, ou seja, contrária à lei.”. Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31ª ed. Ed. Forense. Rio de Janeiro. p. 244/245.
Sobre esse tipo de ato podemos afirmar:
Sobre esse tipo de ato podemos afirmar:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Segredo - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Segredo - RS - Inspetor Tributário |
Q3926217
Direito Administrativo
Os atos discricionários são praticados pela Administração
dispondo de margem de liberdade para que o agente
público decida, diante do caso concreto, qual é a melhor
maneira de atingir o interesse público. É considerado
exemplo de ato discricionário:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |
Q3925776
Direito Administrativo
Foi constituída uma empresa estatal municipal denominada Policetransito, após regular autorização legislativa, na modalidade de sociedade de economia mista,
em que 70% das ações seriam de titularidade do ente
público municipal, e o restante, de propriedade privada. O objeto social da referida empresa seria, exclusivamente e em regime não concorrencial, o exercício,
em razão da delegação da autoridade competente, do
poder de polícia de trânsito. Acerca do caso hipotético,
pode-se corretamente afirmar que o poder de polícia
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924355
Direito Administrativo
No âmbito de agência reguladora, foi editado
regulamento impondo obrigações adicionais aos
particulares, não previstas na lei instituidora do setor
regulado. A Procuradoria foi provocada a analisar os
limites do poder regulamentar, considerando a
autonomia técnica da entidade. À luz do regime
constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924339
Direito Administrativo
No contexto de fiscalização ambiental, agentes públicos
determinaram a interdição de atividade econômica sem
risco iminente e sem observância mínima do
contraditório, constatando-se posteriormente que a
medida visava prioritariamente aumentar a arrecadação
do ente estatal. Instado a se manifestar, o advogado
público analisou a conduta à luz do regime
jurídico-administrativo. Diante da situação, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |
Q3924073
Direito Administrativo
Um município editou decreto criando obrigações
acessórias para particulares, impondo penalidades em
caso de descumprimento, sem que exista lei anterior
disciplinando a matéria. Considerando os limites do
poder regulamentar e o princípio da legalidade
administrativa, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |
Q3924056
Direito Administrativo
Em determinada situação, um prefeito determinou que
agentes municipais interditassem imediatamente um
estabelecimento comercial que estaria funcionando em
desacordo com normas sanitárias, sem prévia notificação
ao proprietário, sob alegação de risco iminente à saúde
coletiva. O ato foi praticado diretamente por ordem verbal
do chefe do Executivo, sem lavratura inicial de auto
formal.
Considerando a natureza da Administração Pública, seus elementos e os poderes administrativos, assinale a alternativa correta:
Considerando a natureza da Administração Pública, seus elementos e os poderes administrativos, assinale a alternativa correta:
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