No que diz respeito à fiscalização administrativa e aos autos de infração, julgue o item a seguir.

A fiscalização administrativa de estabelecimentos comerciais deve respeitar a competência atribuída por lei ao ente federativo, sob pena de nulidade do ato praticado.

No que diz respeito à fiscalização administrativa e aos autos de infração, julgue o item a seguir.

A fiscalização administrativa permite que o Estado monitore atividades privadas e públicas, assegurando que o interesse coletivo prevaleça sobre conveniências individuais mediante normas legais.

De acordo com os atos administrativos e com o processo administrativo, julgue o item seguinte.

O desvio de poder resta configurado quando o agente público pratica ato visando ao interesse público, mas fora de sua esfera de competência legal.

No que concerne aos princípios da Administração Pública e ao poder de polícia administrativa, julgue o item a seguir.

Um CREFITO pode aplicar multa diretamente a um terapeuta ocupacional, sem prévio processo administrativo, amparado pela autoexecutoriedade do poder de polícia fiscalizatório.

No que concerne aos princípios da Administração Pública e ao poder de polícia administrativa, julgue o item a seguir.

Um Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO), por ser uma autarquia federal, pode delegar a fiscalização de clínicas de fisioterapia a uma associação privada de profissionais para agilizar a proteção da saúde.

No que concerne aos princípios da Administração Pública e ao poder de polícia administrativa, julgue o item a seguir.

A imposição de sanções contratuais pelo gestor público deve observar a proporcionalidade entre a gravidade da infração cometida pelo particular e a severidade da punição aplicada.

No que diz respeito à integração entre ética, transparência e responsabilidade administrativa, julgue o item seguinte. 

A atuação do servidor público, mesmo quando em estrita conformidade com as normas legais e com os regulamentares vigentes, pode ser questionada sob o prisma ético quando caracterizar o desvio de finalidade, o abuso de poder formal ou a instrumentalização da legalidade para fins estranhos ao interesse público, hipóteses nas quais a observância da letra da lei não exclui a responsabilização por violação da moralidade administrativa.