Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso - Página 12

Q3972238

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q3972238 Direito Administrativo

Nos termos do Decreto nº 12.341/2024, constituem princípios gerais do uso da força em segurança pública:

A

A legalidade, a autoridade, a coercitividade, a autotutela e a indisponibilidade do interesse público.

B

A legalidade, a eficiência, a economicidade, a moralidade, a publicidade e a supremacia do interesse público.

C

A legalidade, a precaução, a necessidade, a proporcionalidade, a razoabilidade, a responsabilização e a não discriminação.

D

A legalidade, a hierarquia, a disciplina, a oportunidade e a conveniência administrativa.

E

A legalidade, a eficiência, a transparência, a prevenção e a repressão qualificada.

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Q3970329

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q3970329 Direito Administrativo

Um servidor recebe uma orientação de seu superior para realizar determinada atividade dentro do horário de trabalho. Mesmo não concordando pessoalmente, a tarefa está prevista nas normas do serviço. Considerando as regras de hierarquia no serviço público, o servidor deve:

A

Recusar a ordem por discordar dela.

B

Cumprir a determinação, desde que esteja de acordo com a lei.

C

Executar qualquer ordem, mesmo que ilegal.

D

Ignorar a solicitação.

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Q3969945

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |

Q3969945 Direito Administrativo

Após autuar um estabelecimento comercial que avançou sobre área pública com cobertura fixa, o agente determinou interdição total, ainda que a irregularidade estivesse apenas na fachada. O proprietário recorre alegando excesso de poder e desvio de finalidade. Pergunta: À luz dos princípios que regem o poder de polícia, a conduta do agente?

A

É válida, porque toda irregularidade urbanística autoriza a Administração a aplicar a medida mais restritiva disponível.

B

É inválida, porque a Administração deve escolher a medida menos gravosa que seja suficiente para alcançar o interesse público.

C

É válida, pois a finalidade da interdição é pedagógica, visando desestimular futuras irregularidades.

D

É inválida apenas se houver prova de má-fé do agente.

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Q3968570

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno de Obras Públicas |

Q3968570 Direito Administrativo

Analise as sentenças no escopo da lei complementar nº 4165, de 2023, Código de posturas do Município de Catalão:
I. A lei estabelece que as medidas de polícia administrativa do Município abrangem higiene pública, costumes, locais e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestadores de serviços.
II. Compete ao Prefeito e, em geral, aos servidores municipais, conforme suas atribuições, velar pelo cumprimento das posturas, utilizando instrumentos de polícia administrativa, especialmente vistorias de licenciamento e vistorias técnicas rotineiras e por denúncia.
III. Os casos omissos ou dúvidas suscitadas devem ser resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo, ouvidos os dirigentes dos órgãos administrativos municipais.
IV. A lei atribui à Câmara Municipal, com precedência sobre o Prefeito, a decisão final em todos os casos omissos relativos à polícia administrativa.
Assinale a alternativa correta:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I, II e III estão corretas.

C

Apenas I e IV estão corretas.

D

I, II, III e IV estão corretas.

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Q3967086

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Obras |

Q3967086 Direito Administrativo

Por ato administrativo municipal, a prefeitura pode determinar a paralisação de uma obra irregular. Constatada a desobediência de paralisação da obra, o servidor fiscal de obras pode apreender

A

a carteira de habilitação profissional do técnico responsável pela obra.

B

os materiais de construção utilizados na continuidade da obra.

C

os operários que executam a continuidade da obra.

D

o proprietário que autorizou a continuidade da obra.

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Q3967083

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Obras |

Q3967083 Direito Administrativo

Os agentes fiscais, após identificar-se, terão livre acesso aos locais e aos documentos de regularidades das obras e edificações para os procedimentos fiscais. Caracterizam obstrução ao Poder de Polícia da Administração as ações que impliquem em impedimento ou retardamento às atividades dos agentes fiscais no exercício de suas funções. Ocorrendo situações de risco, conflito, constrangimento ou impedimento ao ato da fiscalização ou, ainda, a impossibilidade de identificação do infrator no local da irregularidade, o fiscal deve

A

ausentar-se do local e fazer a lavratura da peça fiscal no órgão de fiscalização do Município, com base nos dados do Cadastro Imobiliário ou outro documento oficial disponível.

B

ausentar-se do local e fazer a lavratura da peça fiscal na Delegacia de Polícia, com base no Boletim de Ocorrência.

C

aguardar no local até conseguir acesso aos documentos necessários para a lavratura da peça fiscal.

D

declinar da ação sem lavrar a peça fiscal por sua segurança, com base na lei de proteção à integridade física e mental.

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Q3966833

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Postura |

Q3966833 Direito Administrativo

Na execução de obras em vias públicas ou em imóveis lindeiros aos logradouros, a disciplina municipal impõe deveres imediatos de proteção à coletividade e admite atuação administrativa preventiva diante de risco, de modo que a obrigação legalmente imposta aos executores dessas obras consiste em

A

manter sinalização e proteção adequadas, com intervenção administrativa para cessar perigo.

B

aguardar vistoria fiscal para instalar proteção e adotar medidas de segurança no local e em seu redor.

C

concluir a obra, e em seguida, implantar dispositivos de controle de acesso e circulação de pessoas.

D

instalar proteção após lavratura de auto de infração e abertura de processo administrativo.

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Q3964249

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Provas: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Contábil da Administração Estadual | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Psicologia | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Arquitetura e Urbanismo | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Civil | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Elétrica | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Mecânica | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Serviço Social |

Q3964249 Direito Administrativo

Considere as seguintes afirmativas:

I. A competência para o exercício do poder de polícia é atribuída à pessoa federativa (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) a quem o ordenamento constitucional atribuiu competência para legislar e/ou atuar sobre determinada matéria, de maneira exclusiva, privativa, comum e/ou concorrente.

II. O exercício do poder de polícia administrativa não prescinde dos atributos da autoexecutoriedade e da exigibilidade dos atos administrativos respectivos, dispensando a via judicial para cobrança de obrigações pecuniárias eventualmente impostas administrativamente, inclusive.

III. O chamado “poder disciplinar” é subespécie do poder de polícia, em que a Administração Pública atua para responsabilizar cidadãos por atos omissivos ou comissivos praticados no desempenho de suas prerrogativas.

IV. O poder normativo da Administração Pública implica a edição de normas jurídicas gerais e abstratas e, em regra, não autoriza a promulgação dos chamados “regulamentos autônomos”.

São verdadeiras as afirmativas

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III

D

II e IV.

E

I e IV.

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Q3963988

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3963988 Direito Administrativo

No que tange aos poderes da Administração Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O excesso de poder configura-se quando o agente público, embora dentro de sua competência legal, atua com o objetivo de alcançar finalidade diversa do interesse público, como a edição de ato para beneficiar parentes.

( ) Os poderes administrativos são considerados “poderes-deveres”, possuindo caráter instrumental e finalístico, sendo seu exercício irrenunciável e preordenado ao atendimento do interesse público.

( ) O poder regulamentar não se confunde com o poder regulatório; enquanto o primeiro é competência privativa do chefe do Executivo para fiel cumprimento da lei, o segundo é atribuído às entidades administrativas, como as agências reguladoras.

A sequência está correta em

A

V, V, V.

B

F, F, V.

C

F, V, F.

D

F, V, V.

E

V, F, F.

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Q3963585

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal Sanitário |

Q3963585 Direito Administrativo

A fiscalização sanitária é uma ação essencial do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, com a participação de órgãos federais, estaduais e municipais, visando proteger a saúde pública. No exercício da fiscalização, o agente público utiliza o poder de polícia administrativa. Sobre esse poder, é CORRETO afirmar que:

A

Caracteriza-se pela necessidade de prévia autorização do Poder Judiciário para a lavratura de qualquer auto de infração.

B

Aplica-se apenas a indivíduos que possuem antecedentes criminais, visando a punição por crimes contra a saúde.

C

É um poder absoluto que permite ao fiscal ingressar em domicílios particulares sem qualquer ordem judicial.

D

Manifesta-se pela discricionariedade, autoexecutoriedade e imperatividade, pode autorizar medidas imediatas de estabelecimentos em risco iminente.

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Q3962533

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Jurídico - Edital nº 2 |

Q3962533 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta com base nas alternativas sobre direito administrativo.

A

A revogação do ato administrativo pressupõe juízo de conveniência e oportunidade, e não pode atingir os atos vinculados.

B

A anulação do ato administrativo ilegal depende de provocação do interessado e somente pode ser realizada por decisão judicial.

C

O poder de polícia somente pode ser exercido mediante atos normativos gerais, sendo vedada a sua concretização por atos individuais.

D

A motivação dos atos administrativos é dispensável quando o ato for praticado no exercício do poder discricionário.

E

O processo administrativo somente pode ser instaurado por iniciativa do interessado, sendo vedada a instauração de ofício pela Administração Pública.

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Q3962507

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Fiscal - Edital nº 2 |

Q3962507 Direito Administrativo

Com relação ao conceito e às características do poder de polícia administrativa, é correto afirmar que:

A

o poder de polícia administrativa tem natureza jurisdicional, sendo exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário.

B

a utilização do poder de polícia somente pode ocorrer após provocação do particular interessado.

C

o poder de polícia administrativa é exercido apenas por meio de sanções, não abrangendo atos preventivos.

D

a competência para o exercício do poder de polícia administrativa é exclusiva da União, não podendo ser atribuída aos Municípios.

E

o poder de polícia administrativa consiste na atuação da Administração Pública que limita ou condiciona o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.

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Q3961831

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961831 Direito Administrativo

A sociedade empresária Salgadinhos S.A. foi notificada formalmente sobre a decisão do secretário municipal de vigilância sanitária que determinou a interdição de suas instalações físicas e a suspensão das atividades de fabricação e comercialização de alimentos, após a fiscalização sanitária ter constatado que o estabelecimento funcionava sem alvará e em desacordo com normas sanitárias.
Nessa situação hipotética, o poder da administração pública que possibilitou a atuação do secretário municipal denomina-se poder

A

disciplinar.

B

de polícia.

C

normativo.

D

hierárquico.

E

regulamentar.

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Q3961566

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 2 |

Q3961566 Direito Administrativo

No exercício do poder de polícia administrativa, a atuação da Vigilância Sanitária deve observar o princípio da proporcionalidade.

Nesse contexto, esse princípio significa:

A

Aplicar automaticamente a penalidade mais severa prevista na legislação.

B

Adotar medidas padronizadas, sem considerar as características da infração.

C

Priorizar critérios econômicos do estabelecimento fiscalizado na definição da medida.

D

Substituir a orientação técnica ao responsável pela aplicação exclusiva de sanções punitivas.

E

Adequar a medida sanitária adotada à gravidade do risco identificado à saúde.

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Q3961229

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961229 Direito Administrativo

A respeito das prerrogativas e dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

A

A apuração de infrações funcionais de servidores e a aplicação de penalidades são funções típicas do poder hierárquico.

B

O poder hierárquico da administração pública se aplica eventualmente a particulares.

C

A edição de atos gerais abstratos decorre do poder disciplinar da administração pública.

D

O poder de polícia reveste-se de coercibilidade, com admissão do uso da força pública.

E

Autoexecutoriedade e discricionariedade são atributos do poder de regulamentar do Estado.

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Q3961227

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961227 Direito Administrativo

A capacidade atribuída à administração pública para dispor sobre os próprios atos discricionários, com poder de anulação ou revogação, refere-se ao princípio de

A

autotutela.

B

controle ou tutela.

C

hierarquia.

D

moralidade.

E

razoabilidade.

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Q3958934

Ano: 2026 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Novo Planalto - GO Prova: GANZAROLI - 2026 - Prefeitura de Novo Planalto - GO - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |

Q3958934 Direito Administrativo

O poder de polícia da Administração Pública inclui a autoexecutoriedade, que permite à autoridade administrativa adotar medidas diretas para garantir o interesse público sem necessidade de prévia autorização judicial, em situações específicas previstas em lei. No contexto do poder de polícia, a autoexecutoriedade se aplica:

A

À violação do sigilo de comunicações telefônicas.

B

À restrição da liberdade de expressão.

C

À ingressão de domicílio em caso de flagrante delito.

D

À desapropriação de bens privados para fins de utilidade pública.

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Q3958933

Ano: 2026 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Novo Planalto - GO Prova: GANZAROLI - 2026 - Prefeitura de Novo Planalto - GO - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |

Q3958933 Direito Administrativo

Os poderes da Administração têm natureza instrumental, isto é, surgem como instrumentos conferidos pelo ordenamento jurídico à Administração para preservar interesses da coletividade. O uso desses poderes é um dever-poder, pois é por meio deles que se irá alcançar a preservação dos interesses da coletividade. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Poder disciplinar é o poder atribuído a Administração Pública para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional.
II. A expressão “agentes públicos” abrange todos que se encontram na Administração Pública, com exceção dos contratados em caráter temporário.

A

Somente a afirmativa I está correta.

B

Somente a afirmativa II está correta.

C

As afirmativas I e II estão corretas.

D

As afirmativas I e II estão incorretas.

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Q3957855

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3957855 Direito Administrativo

O poder discricionário da Administração Pública caracteriza-se por:

A

Liberdade de escolha dentro dos limites da lei, quanto à conveniência e oportunidade.

B

Atos vinculados, sem margem de escolha.

C

Atos jurisdicionais, com força de sentença judicial.

D

Prerrogativa estatal de restringir direitos individuais em benefício do interesse público.

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Q3954669

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual |

Q3954669 Direito Administrativo

Durante uma fiscalização sanitária em clínica médica, o Departamento de Vigilância de uma autarquia estadual lavrou auto de interdição total, com efeitos imediatos, determinando a paralisação completa das atividades, a apreensão de prontuários e a lacração de insumos. O auto limitou-se a mencionar, de forma genérica, "risco à saúde pública", sem indicação dos elementos fáticos ou técnicos que o fundamentaram. No mesmo dia, foi instaurado processo administrativo sancionatório, com prazo de dez dias para apresentação de defesa pela clínica. A clínica médica impetrou mandado de segurança, alegando ausência de motivação, violação ao contraditório e à ampla defesa, bem como desproporcionalidade da medida. A autarquia sustentou a impossibilidade de controle judicial do mérito do ato administrativo e o exercício regular do poder de polícia.

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

A

o controle judicial limita-se à verificação dos elementos formais do ato administrativo, sendo vedada a análise de proporcionalidade do ato por configurar discricionariedade administrativa.

B

a urgência da medida afasta o dever de motivação concreta, bastando a referência ao interesse público, devendo a fundamentação ser complementada posteriormente durante o processo administrativo sancionatório.

C

o ato é nulo, pois medidas restritivas no exercício do poder de polícia exigem obrigatoriamente contraditório e ampla defesa prévios.

D

o contraditório diferido é permitido no exercício preventivo do poder de polícia, desde que haja motivação idônea e proporcionalidade, sendo possível o controle judicial desses aspectos.

E

a instauração posterior de processo administrativo sancionatório convalida eventual deficiência de motivação do ato inicial, desde que configurada a necessidade da medida.

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Questões de Concurso Sobre poderes da administração em direito administrativo

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