Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
Foram encontradas 5.217 questões
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Sossêgo - PB
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Assistente Social |
Q3953769
Direito Administrativo
Segundo a Lei Orgânica Municipal, é vedado ao
Município:
Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |
Q3951128
Direito Administrativo
O Estado do Pará contratou uma empresa para ficar responsável pela pavimentação de uma rodovia
paraense. O prazo de execução do contrato era de 150 dias. Passados 200 dias do início do contrato, a
empresa pavimentou apenas 4 km dos 60 km pactuados contratualmente, prejudicando drasticamente a
economia de um município (caso hipotético). Diante disso, após devido processo administrativo, o Estado
rescindiu o contrato e aplicou a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar. Nesta situação, o
Estado do Pará fez exercício do Poder
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Serraria - PB
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Agente Administrativo |
Q3950327
Direito Administrativo
Considere as proposições a seguir, relativas aos
conceitos fundamentais do Direito Administrativo:
I. A Administração Pública, em sentido formal, corresponde ao conjunto de órgãos, entidades e agentes incumbidos do exercício da função administrativa.
II. O poder hierárquico autoriza a Administração a delegar e avocar competências, bem como a revisar atos praticados por seus subordinados.
III. A desconcentração administrativa implica a criação de pessoa jurídica distinta, destinada à execução descentralizada de atividade administrativa.
IV. O controle administrativo pode ser exercido tanto de ofício quanto mediante provocação, e abrange aspectos de legalidade e de mérito, nos limites da lei.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
I. A Administração Pública, em sentido formal, corresponde ao conjunto de órgãos, entidades e agentes incumbidos do exercício da função administrativa.
II. O poder hierárquico autoriza a Administração a delegar e avocar competências, bem como a revisar atos praticados por seus subordinados.
III. A desconcentração administrativa implica a criação de pessoa jurídica distinta, destinada à execução descentralizada de atividade administrativa.
IV. O controle administrativo pode ser exercido tanto de ofício quanto mediante provocação, e abrange aspectos de legalidade e de mérito, nos limites da lei.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3946416
Direito Administrativo
A função regulamentar desempenha papel relevante na
operacionalização da atividade administrativa, permitindo
a edição de atos normativos destinados à fiel execução
das leis. Entretanto, essa competência encontra limites
materiais na hierarquia normativa e na vedação de
inovação jurídica autônoma. Assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3946414
Direito Administrativo
No Estado Democrático de Direito, a atuação
administrativa voltada à preservação da ordem pública e
à proteção do interesse coletivo exige a possibilidade de
limitação legítima do exercício de determinados direitos
individuais. Essa função é exercida por meio do
chamado poder de polícia administrativa, que deve
sempre observar os princípios da legalidade,
proporcionalidade e razoabilidade. Assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3946406
Direito Administrativo
A estrutura hierarquizada da Administração Pública
permite a coordenação funcional dos órgãos e agentes
estatais, garantindo uniformidade de atuação e eficiência
administrativa. O poder hierárquico manifesta-se por
diversos instrumentos jurídicos que possibilitam a
organização e o controle interno da atividade
administrativa. Analise as afirmativas a seguir acerca das
manifestações típicas do poder hierárquico no âmbito da Administração Pública.
I.Delegação de competências.
II.Avocação de competências, quando autorizada legalmente.
III.Revisão de atos praticados por subordinados.
IV.Fiscalização funcional das atividades administrativas.
Estão corretas:
I.Delegação de competências.
II.Avocação de competências, quando autorizada legalmente.
III.Revisão de atos praticados por subordinados.
IV.Fiscalização funcional das atividades administrativas.
Estão corretas:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Esteio - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Auxiliar Legislativo |
Q3946118
Direito Administrativo
A margem de liberdade do mérito administrativo pode
residir no motivo ou objeto do ato:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 1 |
Q3944799
Direito Administrativo
O poder de polícia administrativa permite que o Estado
condicione o exercício de liberdades individuais e o uso
da propriedade em prol do interesse da coletividade.
Considerando os atributos deste poder, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 1 |
Q3944788
Direito Administrativo
O regime jurídico-administrativo é pautado pelo equilíbrio
entre as prerrogativas e as sujeições impostas à
Administração Pública em sua atuação. Sobre o
enunciado, analise as afirmativas a seguir.
I.O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado autoriza a Administração a impor restrições à propriedade particular em situações de urgência.
II.O princípio da indisponibilidade do interesse público veda que o administrador renuncie a direitos do Estado sem que haja uma autorização legislativa expressa.
III.As prerrogativas da Administração Pública conferem ao agente público o direito de agir com abuso de poder, desde que o resultado final seja benéfico ao erário.
Está correto o que se afirma em:
I.O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado autoriza a Administração a impor restrições à propriedade particular em situações de urgência.
II.O princípio da indisponibilidade do interesse público veda que o administrador renuncie a direitos do Estado sem que haja uma autorização legislativa expressa.
III.As prerrogativas da Administração Pública conferem ao agente público o direito de agir com abuso de poder, desde que o resultado final seja benéfico ao erário.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Esteio - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Encarregado de Licitações e Contratos |
Q3944688
Direito Administrativo
O gênero abuso de poder comporta duas espécies, o
desvio e o excesso. No desvio de poder, também chamado
de desvio de finalidade, o agente competente atua visando
interesse alheio ao público. Por outro lado, comete excesso
de poder o agente que exorbita no uso de suas atribuições,
indo além de sua competência. Com base no desvio e no
excesso de poder, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Esteio - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Encarregado de Licitações e Contratos |
Q3944687
Direito Administrativo
O poder disciplinar abrange a faculdade de a
Administração Pública aplicar sanções aos servidores que
cometem irregularidades no serviço público. Considerando
isso, é INCORRETO dizer que se trata de:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Obras - Edital nº 1 |
Q3944672
Direito Administrativo
O poder de polícia administrativa permite que a prefeitura
aplique sanções variadas para compelir o particular ao
cumprimento das leis de edificação. Diante das
modalidades de sanções administrativas em obras,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal - Edital nº 1 |
Q3944553
Direito Administrativo
A interdição e o embargo são sanções ou medidas
cautelares gravosas que visam paralisar condutas que
afrontam as normas de posturas ou edificações. Analise
as afirmativas a seguir:
I.A interdição de um estabelecimento comercial é medida cabível quando há risco iminente à segurança pública ou reincidência em infrações graves.
II.O desrespeito ao embargo de obra configura, além de infração administrativa, crime de desobediência previsto no Código Penal brasileiro vigente.
III.O embargo de obra pública estadual por fiscal municipal é proibido, mesmo que a construção não possua alvará ou habite-se no território da cidade.
Está correto o que se afirma em:
I.A interdição de um estabelecimento comercial é medida cabível quando há risco iminente à segurança pública ou reincidência em infrações graves.
II.O desrespeito ao embargo de obra configura, além de infração administrativa, crime de desobediência previsto no Código Penal brasileiro vigente.
III.O embargo de obra pública estadual por fiscal municipal é proibido, mesmo que a construção não possua alvará ou habite-se no território da cidade.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal - Edital nº 1 |
Q3944551
Direito Administrativo
O poder de polícia administrativa permite que o Estado
condicione o exercício de direitos individuais e o uso da
propriedade em prol do interesse público. Considerando
os atributos deste poder, analise as afirmativas a seguir:
I.A autoexecutoriedade permite que a Administração aplique e execute certas medidas, como o fechamento de um local perigoso, sem autorização judicial prévia.
II.A discricionariedade no poder de polícia significa que o fiscal possui liberdade total para escolher o valor da multa, independentemente de previsão legal.
III.A coercitividade é o atributo que possibilita o emprego da força pública para compelir o administrado ao cumprimento da obrigação imposta pelo fiscal.
Está correto o que se afirma em:
I.A autoexecutoriedade permite que a Administração aplique e execute certas medidas, como o fechamento de um local perigoso, sem autorização judicial prévia.
II.A discricionariedade no poder de polícia significa que o fiscal possui liberdade total para escolher o valor da multa, independentemente de previsão legal.
III.A coercitividade é o atributo que possibilita o emprego da força pública para compelir o administrado ao cumprimento da obrigação imposta pelo fiscal.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal - Edital nº 1 |
Q3944549
Direito Administrativo
O fiscal municipal atua na linha de frente da
Administração, exercendo funções de vistoria,
fiscalização e lavratura de atos administrativos. Sobre as
prerrogativas e deveres deste servidor, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal - Edital nº 1 |
Q3944545
Direito Administrativo
A fiscalização administrativa segue ritos procedimentais
que visam garantir a legalidade da ação estatal e o
direito de defesa do administrado. Considerando as
etapas de um procedimento padrão, analise as
afirmativas a seguir:
I.A lavratura do termo de início de fiscalização serve para cientificar o contribuinte sobre a ação fiscal e fixar o prazo para a apresentação de documentos.
II.O fiscal deve realizar a conferência física das instalações e mercadorias, registrando em relatório qualquer desconformidade encontrada durante a diligência.
III.O encerramento do procedimento de fiscalização ocorre tacitamente caso o fiscal não compareça ao estabelecimento por um período superior a cinco dias úteis.
Está correto o que se afirma em:
I.A lavratura do termo de início de fiscalização serve para cientificar o contribuinte sobre a ação fiscal e fixar o prazo para a apresentação de documentos.
II.O fiscal deve realizar a conferência física das instalações e mercadorias, registrando em relatório qualquer desconformidade encontrada durante a diligência.
III.O encerramento do procedimento de fiscalização ocorre tacitamente caso o fiscal não compareça ao estabelecimento por um período superior a cinco dias úteis.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal - Edital nº 1 |
Q3944537
Direito Administrativo
O administrador público submete-se ao ordenamento
jurídico vigente, podendo agir apenas quando houver
autorização ou determinação expressa nas normas
legais. Considerando a aplicação deste postulado
fundamental, analise as afirmativas a seguir:
I.A legalidade estrita impede que o fiscal municipal exija obrigações dos contribuintes que não possuam previsão ou fundamento em Lei aprovada.
II.O Poder Regulamentar permite que o Chefe do Executivo crie novos tributos por meio de decreto, suprindo a omissão legislativa em casos de urgência.
III.A discricionariedade administrativa autoriza o fiscal a escolher a melhor forma de agir, desde que a conduta esteja de acordo com a descrição legal e dentro dos limites da Lei.
Está correto o que se afirma em:
I.A legalidade estrita impede que o fiscal municipal exija obrigações dos contribuintes que não possuam previsão ou fundamento em Lei aprovada.
II.O Poder Regulamentar permite que o Chefe do Executivo crie novos tributos por meio de decreto, suprindo a omissão legislativa em casos de urgência.
III.A discricionariedade administrativa autoriza o fiscal a escolher a melhor forma de agir, desde que a conduta esteja de acordo com a descrição legal e dentro dos limites da Lei.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Cuité - PB
Prova:
CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Assistente Administrativo |
Q3943184
Direito Administrativo
Na administração pública, a todo poder exercido pelos agentes públicos corresponde à um conjunto de deveres.
Analise as afirmativas acerca dos poderes e deveres do agente público.
I- O poder hierárquico é o que dispõe o executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes.
II- O poder disciplinar tem como objetivo conter e punir os abusos de indivíduos e de grupos da sociedade civil.
III- O dever de agir do agente público é consoante com o princípio da legalidade. Agir quando a lei determina não é uma prerrogativa do servidor, mas sua obrigação.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Técnico de Segurança do Trabalho |
Q3942652
Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições, o agente público deve
observar os limites legais, sob pena de configurar abuso
de poder. Analise as afirmativas:
I.O excesso de poder ocorre quando o agente atua além de sua competência legal.
II.O desvio de finalidade ocorre quando o ato visa interesse diverso do previsto em lei.
III.O abuso de poder torna o ato administrativo válido, desde que haja interesse público.
Assinale a alternativa CORRETA.
I.O excesso de poder ocorre quando o agente atua além de sua competência legal.
II.O desvio de finalidade ocorre quando o ato visa interesse diverso do previsto em lei.
III.O abuso de poder torna o ato administrativo válido, desde que haja interesse público.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Psicólogo Organizacional |
Q3941562
Direito Administrativo
Em uma fundação pública que atua na área da saúde, a
chefia imediata de determinado setor administrativo
revisou atos praticados por servidores subordinados,
redistribuiu tarefas e expediu orientações internas com o
objetivo de padronizar procedimentos e melhorar o fluxo
de trabalho. Essas medidas foram adotadas dentro da
estrutura organizacional existente, respeitando a cadeia
de comando. À luz dos poderes administrativos, assinale
a alternativa CORRETA.
Conheça nossos planos