Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
Foram encontradas 5.230 questões
Ano: 2026
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Mazagão - AP
Provas:
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Analista Administrativo
|
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Contador |
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Economista |
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Educador Físico |
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Enfermeiro |
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Agrônomo |
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Administrador |
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Língua Portuguesa |
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Arquiteto |
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Matemática |
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Psicólogo |
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Psicopedagogo |
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Pedagogo - Educação Inclusiva Especial |
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Assessor Jurídico |
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Educação Física |
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Educação Infantil |
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Geógrafo |
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Ensino Fundamental |
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Nutricionista |
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Neuropsicólogo |
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Pedagogo |
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Ambiental |
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Civil |
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro de Pesca |
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Florestal |
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Farmacêutico |
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Fisioterapeuta |
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Assistente Social |
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Auditor Fiscal |
Q4022139
Direito Administrativo
Para enfrentar conflitos recorrentes de uso do espaço
urbano (ruído, eventos, comércio ambulante e
ocupações temporárias), a prefeitura passou a editar
atos normativos e praticar atos concretos de poder de
polícia, disciplinando horários, exigindo autorizações
para certas atividades e aplicando medidas
administrativas.
Considerando os limites constitucionais à restrição de direitos fundamentais, a legalidade, a proporcionalidade e a motivação, assinale a alternativa INCORRETA.
Considerando os limites constitucionais à restrição de direitos fundamentais, a legalidade, a proporcionalidade e a motivação, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Mazagão - AP
Prova:
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Agente Administrativo |
Q4022041
Direito Administrativo
Os poderes administrativos correspondem a
prerrogativas instrumentais conferidas à
Administração Pública para o adequado desempenho
de suas funções, não se constituindo em faculdades
exercidas segundo livre vontade pessoal do agente,
mas em competências juridicamente delimitadas e
sujeitas a controle. Seu exercício, portanto, deve
observar finalidade pública, proporcionalidade,
legalidade e responsabilização em caso de excesso,
desvio ou omissão indevida.
Considerando os poderes vinculado; discricionário; hierárquico; disciplinar; regulamentar e; de polícia, bem como a responsabilidade decorrente de sua atuação irregular, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando os poderes vinculado; discricionário; hierárquico; disciplinar; regulamentar e; de polícia, bem como a responsabilidade decorrente de sua atuação irregular, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
CISRP
Prova:
IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Infectologista |
Q4021510
Direito Administrativo
Durante treinamento institucional realizado para
profissionais recém-integrados ao Consórcio
Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, foi
apresentado o regime disciplinar aplicável aos
empregados da instituição. A atividade abordou as
penalidades previstas nas normas internas e os
procedimentos adotados em caso de descumprimento de deveres funcionais. Os instrutores destacaram que o
sistema disciplinar prevê diferentes medidas, aplicáveis
conforme a gravidade da infração cometida e os
antecedentes funcionais do profissional. Com base nas
disposições normativas apresentadas, os participantes
foram convidados a analisar algumas afirmações
relativas às penalidades previstas no Regimento Interno.
Desta maneira, analise as afirmativas a seguir e assinale
as corretas:
I. Advertência verbal constitui orientação formal registrada diante de descumprimento de normas.
II. Suspensão pode ser aplicada por até quinze dias sem remuneração.
III. Demissão pode ocorrer após processo administrativo disciplinar.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Regimento Interno do Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
I. Advertência verbal constitui orientação formal registrada diante de descumprimento de normas.
II. Suspensão pode ser aplicada por até quinze dias sem remuneração.
III. Demissão pode ocorrer após processo administrativo disciplinar.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Regimento Interno do Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRTR - 12ª Região
Prova:
Quadrix - 2026 - CRTR - 12ª Região - Agente Fiscal |
Q4019531
Direito Administrativo
De acordo com o Manual de Fiscalização, julgue o item seguinte.
Diante da descoberta de fatos graves durante a ação fiscalizatória, a exemplo de um caso de exercício ilegal da profissão, o fiscal deverá dirigir‑se à Polícia Federal ou à Polícia Civil para lavrar um termo circunstanciado ou uma ocorrência. Além do mais, como ação complementar, caberá ao presidente da Coordenação Regional de Fiscalização (Corefi) encaminhar denúncia ao Ministério Público Federal/Estadual.
Ano: 2026
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente Administrativo |
Q4018547
Direito Administrativo
Em um órgão da administração pública municipal, o
chefe de um setor administrativo identificou que um
servidor vinha descumprindo reiteradamente as normas
internas de funcionamento, como atrasos frequentes,
ausência injustificada em reuniões de trabalho e
desrespeito às orientações superiores relacionadas à
execução de tarefas administrativas.
Diante dessa situação, o gestor determinou a abertura de procedimento administrativo para apurar os fatos e, caso confirmadas as irregularidades, aplicar a sanção cabível conforme as normas que regem o regime disciplinar dos servidores públicos.
Considerando os poderes administrativos exercidos pela Administração Pública nesse contexto, assinale a alternativa correta.
Diante dessa situação, o gestor determinou a abertura de procedimento administrativo para apurar os fatos e, caso confirmadas as irregularidades, aplicar a sanção cabível conforme as normas que regem o regime disciplinar dos servidores públicos.
Considerando os poderes administrativos exercidos pela Administração Pública nesse contexto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente Administrativo |
Q4018538
Direito Administrativo
Durante o primeiro dia de estágio em um órgão público municipal, um estagiário perguntou ao assistente administrativo sobre os poderes administrativos, utilizados pela Administração Pública para organizar suas atividades e garantir o cumprimento das normas. Para explicar de forma prática, o assistente comentou que a Administração possui diferentes poderes, como aquele que permite aplicar penalidades a servidores que cometem infrações funcionais; aquele que possibilita organizar a estrutura interna, estabelecendo relações de subordinação entre os setores; e aquele que autoriza o Estado a restringir ou condicionar determinadas atividades dos particulares em benefício do interesse coletivo, como ocorre nas fiscalizações sanitárias e de trânsito. Considerando os poderes administrativos, assinale a alternativa que identifica corretamente, respectivamente, os poderes mencionados pelo assistente administrativo.
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q4015736
Direito Administrativo
Fiscais do Município de Altinópolis, no
regular exercício de suas atribuições, interditaram
cautelarmente e sem prévia autorização judicial um
estabelecimento comercial que comercializava alimentos
vencidos, colocando em risco a saúde da população. O
proprietário impetra mandado de segurança argumentando
ofensa à reserva de jurisdição e ausência de processo
prévio. A interdição, enquanto ato decorrente do poder de
polícia, está:
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |
Q4015705
Direito Administrativo
O Superior Tribunal de Justiça e o
Supremo Tribunal Federal debateram exaustivamente a
delegabilidade do poder de polícia a pessoas jurídicas de
direito privado integrantes da Administração Pública
Indireta. Sobre o tema, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |
Q4015149
Direito Administrativo
A diferença entre vinculação e
discricionariedade reside na liberdade dada pela lei ao
administrador. Assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |
Q4015143
Direito Administrativo
Um fiscal de obras tem competência legal
apenas para aplicar multas. No entanto, ao constatar uma
irregularidade, ele decide determinar a demolição imediata
de um prédio, função que a lei reserva exclusivamente ao
Secretário Municipal de Obras. Essa conduta configura:
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |
Q4015142
Direito Administrativo
A distinção entre o Poder de Polícia e o
Poder Disciplinar é fundamental para a correta aplicação
de sanções. Assinale a alternativa correta:
Q4014908
Direito Administrativo
No que diz respeito à estrutura, ao funcionamento e à gestão de processos administrativos em conselhos profissionais, julgue o item seguinte.
Os conselhos profissionais, enquanto autarquias federais, exercem poder de polícia administrativa sob as respectivas profissões regulamentadas, incluindo as atribuições de fiscalização do exercício profissional, a aplicação de penalidades e a manutenção de registro de profissionais habilitados.
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária FMS |
Q4011579
Direito Administrativo
A escolha do fiscal sanitário em realizar uma ação
educativa em vez de aplicar uma penalidade, como a multa, é exemplo de:
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária FMS |
Q4011577
Direito Administrativo
O poder de polícia da vigilância sanitária pode ser
definido como:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Analista Administrativo - Especialidade: Arquivologia
|
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Analista Administrativo – Especialidade: Ciências Contábeis |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Analista Administrativo – Especialidade: Engenharia Civil |
Q4009633
Direito Administrativo
Caio, autoridade pública que exerce cargo em comissão vinculado a uma autarquia, negou pedido de licença formulado por particular para o exercício de determinada atividade, sem ter apresentado qualquer justificativa para a negativa. Diante disso, o particular apresentou recurso para o chefe de Caio, que, por sua vez, reconheceu o direito do particular e lhe concedeu a licença requerida.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue.
A possibilidade de recurso ao chefe de Caio decorre do poder administrativo hierárquico, já que se trata de uma relação revisional inerente à subordinação administrativa entre agentes públicos.
Q3998973
Direito Administrativo
Qual conceito não é considerado um atributo do Poder de
Polícia?
Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
TJ-PE
Prova:
IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |
Q3992620
Direito Administrativo
Os Conselhos Profissionais, enquanto
autarquias de regime especial, integram a
Administração Pública Indireta. Em relação a
tais conselhos, analise as afirmativas abaixo e
dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A atividade fiscalizatória exercida pelos conselhos profissionais, decorrente da delegação do poder de polícia, está inserida no âmbito do direito administrativo, não podendo ser considerada relação de trabalho e, de consequência, não está incluída na esfera de competência da Justiça Trabalhista.
( ) A atividade de músico é atividade regulamentada e sujeita ao poder de polícia exercido pela Ordem dos Músicos do Brasil (OMB), também um conselho profissional, legitimando a exigência da referida autarquia, de registro profissional individual e a cobrança de anuidade para o exercício de tal profissão.
( ) O ato do Conselho de Contabilidade, que requisita dos contadores e dos técnicos livros e fichas contábeis de seus clientes, não viola os princípios da privacidade e do sigilo profissional, já que visa à fiscalização da atividade contábil dos profissionais nele inscritos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) A atividade fiscalizatória exercida pelos conselhos profissionais, decorrente da delegação do poder de polícia, está inserida no âmbito do direito administrativo, não podendo ser considerada relação de trabalho e, de consequência, não está incluída na esfera de competência da Justiça Trabalhista.
( ) A atividade de músico é atividade regulamentada e sujeita ao poder de polícia exercido pela Ordem dos Músicos do Brasil (OMB), também um conselho profissional, legitimando a exigência da referida autarquia, de registro profissional individual e a cobrança de anuidade para o exercício de tal profissão.
( ) O ato do Conselho de Contabilidade, que requisita dos contadores e dos técnicos livros e fichas contábeis de seus clientes, não viola os princípios da privacidade e do sigilo profissional, já que visa à fiscalização da atividade contábil dos profissionais nele inscritos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |
Q3983014
Direito Administrativo
O município Atlântida, por meio da secretaria municipal de meio ambiente, editou Portaria determinando a interdição imediata de estabelecimento industrial que operava sem a renovação de licença ambiental vencida há seis meses. A decisão foi
fundamentada em relatório técnico que constatou:
• Emissão de poluentes acima dos limites regulamentares;
• Ausência de requerimento formal de renovação da licença; e
• Risco potencial à saúde pública.
No mesmo ato, a autoridade administrativa aplicou multa administrativa e determinou a apreensão temporária de equipamentos utilizados na atividade irregular. A empresa impetrou mandado de segurança alegando:
• Inexistência de processo administrativo prévio;
• Desproporcionalidade das medidas adotadas; e
• Violação ao princípio da livre iniciativa.
À luz da teoria dos poderes administrativos, assinale a afirmativa correta.
• Emissão de poluentes acima dos limites regulamentares;
• Ausência de requerimento formal de renovação da licença; e
• Risco potencial à saúde pública.
No mesmo ato, a autoridade administrativa aplicou multa administrativa e determinou a apreensão temporária de equipamentos utilizados na atividade irregular. A empresa impetrou mandado de segurança alegando:
• Inexistência de processo administrativo prévio;
• Desproporcionalidade das medidas adotadas; e
• Violação ao princípio da livre iniciativa.
À luz da teoria dos poderes administrativos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |
Q3983007
Direito Administrativo
No âmbito do Poder Executivo do município fictício Gama, foi editada a Lei Municipal nº 1.245/2024, que dispõe sobre a
proteção do patrimônio histórico e autoriza o chefe do Executivo a regulamentar o funcionamento de atividades econômicas
situadas em área tombada. Com fundamento nessa normativa, o prefeito expediu decreto regulamentar estabelecendo
critérios técnicos para funcionamento de estabelecimentos comerciais na região histórica, fixando limites de horário e
exigências estruturais. Com base no decreto, considere que:
• A secretária municipal de planejamento instaurou procedimento administrativo e aplicou sanção de interdição temporária a determinado estabelecimento, sob fundamento de inadequação estrutural; e
• O prefeito avocou processo disciplinar contra servidor da fiscalização urbana e aplicou diretamente penalidade de suspensão.
O comerciante impetrou mandado de segurança alegando que:
I. O decreto teria extrapolado os limites do poder regulamentar;
II. A interdição foi aplicada com desvio de finalidade; e
III. Inexistiam os pressupostos fáticos indicados na motivação do ato.
A autoridade coatora, em suas informações, sustentou que o ato envolvia juízo discricionário insuscetível de revisão judicial quanto ao mérito administrativo. À luz da teoria dos poderes administrativos, assinale a afirmativa correta.
• A secretária municipal de planejamento instaurou procedimento administrativo e aplicou sanção de interdição temporária a determinado estabelecimento, sob fundamento de inadequação estrutural; e
• O prefeito avocou processo disciplinar contra servidor da fiscalização urbana e aplicou diretamente penalidade de suspensão.
O comerciante impetrou mandado de segurança alegando que:
I. O decreto teria extrapolado os limites do poder regulamentar;
II. A interdição foi aplicada com desvio de finalidade; e
III. Inexistiam os pressupostos fáticos indicados na motivação do ato.
A autoridade coatora, em suas informações, sustentou que o ato envolvia juízo discricionário insuscetível de revisão judicial quanto ao mérito administrativo. À luz da teoria dos poderes administrativos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Ivaté - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |
Q3982412
Direito Administrativo
A competência administrativa é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída
como própria, salvo os casos de delegação e avocação. Sobre os institutos da delegação e da avocação, assinale a
alternativa INCORRETA.
Conheça nossos planos