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Q4187559
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |
Q4187559 Direito Administrativo
A atividade da Administração Pública que limita ou disciplina o exercício de direitos, interesses ou liberdades, regulando a prática de atos ou a abstenção de fatos em razão do interesse público, especialmente quanto à segurança, higiene, ordem, costumes, disciplina da produção e do mercado, tranquilidade pública e respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, corresponde ao:
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