Questões de Concurso
Sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
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Sobre as alterações contratuais (aditivos), tomando por base a Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. A Administração pode promover alterações unilaterais do contrato para melhor adequação técnica aos seus objetivos, desde que devidamente justificadas e observados os limites legais.
II. Nas obras, serviços e compras, o contratado é obrigado a aceitar acréscimos ou supressões de até 50% do valor inicial atualizado do contrato, mantidas as condições contratuais.
III. No caso de reforma de edifício ou equipamento, os acréscimos contratuais podem alcançar até 25% do valor inicial atualizado do contrato.
Está correto o que se afirma em
A Administração já dispõe do projeto básico suficientemente detalhado, mas deseja permitir, ao contratado, a proposição de soluções técnicas mais eficientes durante a execução, desde que comprovadamente superiores às originalmente previstas.
Nesse caso, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o regime de contratação mais adequado será a
Subordinam-se ao regime da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, publicada em primeiro de abril de 2021:
I – Os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
II – Quaisquer contratações pela administração pública, ainda que sujeitas a normas previstas em legislação própria.
III – A concessão e permissão de uso de bens públicos.
Após análise dos itens, assinale a alternativa CORRETA:
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando as normas de controle de valores e alterações contratuais aplicáveis ao SEBRAE.
Dessa forma, ele constatou que, nos termos da legislação de regência, no dever de pagamento pela Administração, será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contratos: i) fornecimento de bens; ii) locações; iii) prestação de serviços; e iv) realização de obras.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, a referida ordem cronológica poderá ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao Tribunal de Contas competente, no caso de
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito do regime de responsabilização da Lei nº 14.133/2021.
A partir dessa situação hipotética e considerando a legislação aplicável, julgue o item a seguir.
A inexecução parcial do contrato enseja a aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar pela autarquia.
A partir dessa situação hipotética e considerando a legislação aplicável, julgue o item a seguir.
A sanção de impedimento de licitar e contratar tem prazo máximo de três anos.
A partir dessa situação hipotética e considerando a legislação aplicável, julgue o item a seguir.
Na hipótese de constatada irregularidade no procedimento de contratação, a anulação do contrato pela autarquia produzirá efeitos ex nunc, preservando‑se os efeitos já produzidos em favor do particular de boa‑fé.
No que se refere à gestão e à fiscalização de contratos, julgue o item seguinte.
O estudo técnico preliminar é o documento necessário para a contratação de bens e de serviços, que deve conter fatores como a descrição da solução como um todo, considerando todo o ciclo de vida do projeto.
Em relação às normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à Administração Pública, às contratações públicas, ao planejamento governamental e ao orçamento público, julgue o item a seguir.
Suponha‑se que uma autarquia federal tenha pretendido contratar uma obra de engenharia em regime de contratação semi‑integrada. Dessa forma, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, a equipe responsável pela fase preparatória concluiu que o edital deveria, obrigatoriamente, contemplar a matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, com a listagem dos possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato capazes de impactar o equilíbrio econômico‑financeiro contratual, a atribuição de responsabilidade a cada parte por esses eventos e os mecanismos destinados a afastar a ocorrência do sinistro ou mitigar os seus efeitos, caso este ocorra durante a execução contratual. Assim sendo, a equipe concluiu que essa cláusula contratual caracterizava o equilíbrio econômico‑financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação. Nesse caso, portanto, é correto afirmar que a conclusão da equipe está em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.
No que concerne aos agentes públicos, às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item seguinte.
Suponha‑se que, em um contrato administrativo, o CREF‑11 tenha decidido rescindir unilateralmente o ajuste, visto ter alegado interesse público. Nesse caso, é correto afirmar que o contratado, contudo, não possui direito automático a qualquer indenização.
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