Durante a execução de contrato administrativo, ocorreu aume...
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Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Assistente Administrativo |
Q3883995
Direito Administrativo
Durante a execução de contrato administrativo, ocorreu
aumento imprevisível e extraordinário no custo dos insumos
essenciais, decorrente de um evento internacional. O contratado,
então, solicita recomposição do equilíbrio econômico-fi nanceiro.
A partir disso, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, a Administração
deve:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 124, II, d: "Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
II - por acordo entre as partes:
d) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato;"
Tema central: Reequilíbrio econômico-financeiro contratual
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 124, II, d, da Lei nº 14.133/2021 não estabelece rescisão imediata como efeito do desequilíbrio por fato imprevisível; ao contrário, prevê alteração contratual para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial.
B
Errada
Incorreta. A situação descrita não é de reajustamento em sentido estrito, mas de revisão por evento extraordinário superveniente. A própria base distingue o reajustamento do art. 6º, LVIII, que é mecanismo indexado previsto contratualmente, da revisão para reequilíbrio do art. 124, II, d. Além disso, a recomposição serve para viabilizar a execução do contrato, não para ser concedida apenas após o término.
C
Errada
Incorreta. A Lei nº 14.133/2021 não adota a tese de que o risco é sempre do contratado. O art. 124, II, d, admite expressamente o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial e determina que se respeite a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato, o que afasta a negativa genérica baseada em risco integral do contratado.
D
Certa
A alternativa D está correta porque o fato narrado — aumento imprevisível e extraordinário no custo de insumos essenciais, decorrente de evento internacional — se amolda à hipótese legal de fatos imprevisíveis ou de consequências incalculáveis que inviabilizam a execução do contrato tal como pactuado. Nessa situação, a Lei nº 14.133/2021 autoriza a alteração contratual, por acordo entre as partes e com justificativa, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre reajuste contratual e revisão para reequilíbrio econômico-financeiro por álea extraordinária, além da falsa premissa de que todo aumento de custo é risco exclusivo do contratado.
Dica para questões semelhantes
- Se o enunciado falar em fato imprevisível ou consequências incalculáveis na execução, procure a regra de revisão para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
- Não confunda reajustamento em sentido estrito, baseado em índice contratual, com revisão por evento extraordinário superveniente.
- Desconfie de alternativas que falem em rescisão automática ou em risco sempre integral do contratado; a base legal manda observar a repartição objetiva de riscos.
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