Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso

Q4429824

Ano: 2026 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Equador - RN Prova: FUNCERN - 2026 - Prefeitura de Equador - RN - Procurador Jurídico |

Q4429824 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Consoante as disposições da referida lei, o regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação e/ou manutenção, por tempo determinado, denomina-se

A

contratação integrada.

B

contratação por tarefa.

C

empreitada integral.

D

fornecimento e prestação de serviço associado.

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Q4429551

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Secretário Escolar |

Q4429551 Direito Administrativo

Uma autarquia pretende contratar empresa para implementar medidas destinadas à redução mensurável de seus gastos operacionais. A remuneração da contratada será vinculada à economia efetivamente produzida durante a execução do ajuste. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa CORRETA:

A

O critério de maior desconto é adequado ao contrato de eficiência, tomando como referência os gastos anteriores da Administração e a redução financeira ofertada pelo licitante.

B

O critério de melhor técnica é aplicável ao contrato de eficiência quando a remuneração estiver associada ao desempenho econômico comprovado durante a execução contratual.

C

O critério de maior retorno econômico é utilizado para contrato de eficiência, considerando a maior economia para a Administração e remuneração proporcional ao resultado efetivamente obtido.

D

O julgamento por técnica e preço deve ser empregado no contrato de eficiência, ponderando a metodologia de redução de despesas e o percentual de remuneração apresentado.

E

O critério de menor preço aplica-se ao contrato de eficiência quando a economia projetada puder ser objetivamente quantificada e comparada entre as propostas apresentadas.

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Q4429549

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Secretário Escolar |

Q4429549 Direito Administrativo

Determinado órgão pretende licitar uma obra pública e avalia a necessidade de incluir matriz de alocação de riscos no edital. Entre as alternativas consideradas encontram-se uma obra de grande vulto e outra contratação submetida ao regime de contratação semi-integrada. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A matriz de riscos será exigida na obra de grande vulto, enquanto na contratação semi-integrada dependerá da complexidade técnica identificada pela Administração.

B

A matriz de riscos deverá constar do edital tanto nas obras de grande vulto quanto nas contratações submetidas ao regime de contratação semi-integrada.

C

A matriz de riscos deverá integrar o contrato após a licitação, sendo facultativa sua inclusão no edital mesmo nas obras de grande vulto e contratações semi-integradas.

D

A matriz de riscos será exigida na contratação semi-integrada, enquanto na obra de grande vulto sua inclusão dependerá da análise realizada na fase preparatória

E

A matriz de riscos terá caráter facultativo nas duas hipóteses, cabendo ao órgão avaliar se sua utilização favorece uma distribuição eficiente das responsabilidades

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Q4423874

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo - DEMHAB |

Q4423874 Direito Administrativo

Segundo Vaz (2022), uma das sanções administrativas previstas no art. 156 da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos somente pode ser aplicada à infração administrativa quando o contratado for responsabilizado por dar causa a alguma inexecução parcial do contrato, conforme expressamente prevê o art. 155, inciso I, da referida Lei. Qual é essa sanção administrativa?

A

Advertência.

B

Multa.

C

Impedimento de licitar e contratar.

D

Declaração de inidoneidade para licitar.

E

Declaração de inidoneidade para contratar.

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Q4423872

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo - DEMHAB |

Q4423872 Direito Administrativo

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos determina que a Administração terá o dever de, explicitamente, emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos regidos pela referida Lei, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato. Segundo o parágrafo único do art. 123, salvo disposição legal ou cláusula contratual que estabeleça prazo específico, concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de ________ para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

um mês

B

dez dias

C

quinze dias

D

vinte dias

E

vinte e cinco dias

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Q4423729

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Analista de Regulação - Administração |

Q4423729 Direito Administrativo

Na instrução de parecer sobre a execução de contrato de obra de infraestrutura regulada, o analista identifica dois fatos sucessivos: um evento superveniente expressamente atribuído à contratada na matriz de alocação de riscos e, depois, uma alteração unilateral das especificações técnicas determinada pela Administração, com aumento dos encargos de execução. A contratada solicita o restabelecimento da equação econômicofinanceira pelos dois fatos. Assinale a alternativa que apresenta o tratamento previsto na Lei nº 14.133/2021.

A

Deferir apenas o primeiro pedido e preservar os efeitos econômicos do segundo, por decorrer do exercício regular de prerrogativa administrativa.

B

Indeferir ambos os pedidos, pois a distribuição contratual dos riscos impediria revisões posteriores, ainda que novo ato administrativo ampliasse os encargos originalmente assumidos.

C

Indeferir o primeiro pedido, por decorrer de risco assumido, e restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio inicial afetado pelo segundo fato.

D

Deferir ambos os pedidos por apostila única, pois todo evento superveniente que eleve custos autorizaria compensação financeira, independentemente da responsabilidade previamente distribuída.

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Q4422873

Ano: 2026 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Água Doce do Norte - ES Prova: IDESG - 2026 - Câmara de Água Doce do Norte - ES - Agente de Apoio Administrativo |

Q4422873 Direito Administrativo

A Câmara Municipal realizou licitação para celebrar contrato de eficiência destinado à redução de despesas correntes. Duas propostas apresentaram os seguintes resultados estimados:

• Proposta I: economia de R$ 600.000,00 e preço de R$ 150.000,00.

• Proposta II: economia de R$ 560.000,00 e preço de R$ 90.000,00.

O edital estabelece critérios objetivos para verificar a economia alcançada durante a execução do contrato.

Considerando as regras aplicáveis a esse tipo de contratação, assinale a conduta CORRETA.

A

Deve ser considerada a proposta que proporcionar o maior retorno econômico, apurado pela diferença entre a economia estimada e a proposta de preço, com remuneração vinculada à economia efetivamente obtida.

B

Deve ser considerada a proposta que apresentar a maior economia estimada, ficando a proposta de preço destinada à definição da remuneração durante a execução contratual.

C

Deve ser considerada a proposta que apresentar o menor preço, desde que a economia estimada atenda ao patamar mínimo estabelecido no edital para a contratação.

D

Deve ser considerada a proposta que apresentar a melhor relação entre qualidade técnica e economia estimada, sendo a remuneração definida pelo preço indicado pelo licitante.

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Q4420581

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Relvado - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Auxiliar Administrativo |

Q4420581 Direito Administrativo

Considere que uma Prefeitura realizou um chamamento público para credenciar prestadores de serviços de atendimento médico. Segundo a Lei no 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), sob qual hipótese legal deve ser formalizada a contratação dessas empresas ou profissionais credencíados?

A

Dispensa de licitação.

B

Inexigibilidade de licitação.

C

Pregão eletrônico para registro de preços.

D

Procedimento de Manifestação de Interesse

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Q4418264

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4418264 Direito Administrativo

Durante o acompanhamento de um contrato de manutenção predial regido pela Lei nº 14.133/2021, o fiscal constatou defeitos recorrentes nos serviços executados. A empresa contratada argumentou que parte das falhas havia sido identificada durante visitas anteriores, nas quais o fiscal não apresentou objeções. Com base nessa circunstância, a contratada sustentou que a atuação fiscalizatória afastaria sua responsabilidade pelos defeitos posteriormente identificados.

Considerando as disposições legais relativas à responsabilidade do contratado durante a execução contratual, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A identificação tardia das falhas transfere à Administração os efeitos patrimoniais decorrentes dos serviços, quando houver registros anteriores de acompanhamento sem ressalvas.

B

A fiscalização realizada pela Administração não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada pelos danos causados diretamente em razão da execução do contrato.

C

A responsabilidade da empresa fica limitada aos defeitos formalmente apontados durante cada vistoria, cabendo ao órgão assumir os riscos das falhas identificadas posteriormente.

D

O acompanhamento exercido pelo fiscal estabelece responsabilidade compartilhada pelos defeitos, considerando que a ausência de objeção anterior representa concordância administrativa.

E

A realização de inspeções sem apontamentos constitui evidência de conformidade dos serviços, restringindo a responsabilização da contratada às ocorrências registradas em novas etapas.

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Q4415362

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Contador |

Q4415362 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA acerca do regime de medição nos contratos administrativos de obras e serviços de engenharia.

A

A medição será realizada mediante solicitação formal do contratado.

B

A medição será realizada ao final da execução do objeto, salvo previsão em contrário no edital.

C

A medição será realizada em intervalos fixos anuais, vedada a adoção de periodicidade diversa no instrumento contratual.

D

A medição será realizada mensalmente, sempre que compatível com o regime de execução do contrato.

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Q4413458

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: TJ-PR Prova: FUNDATEC - 2026 - TJ-PR - Contador |

Q4413458 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Durante a execução de contrato administrativo destinado à implantação de infraestrutura essencial em determinado Município, foram identificadas irregularidades insanáveis no procedimento licitatório que lhe deu origem. A obra, contudo, encontra-se em estágio avançado, emprega significativo número de trabalhadores e sua paralisação poderá gerar custos de desmobilização e retardar a prestação do serviço à população. Considerando as regras aplicáveis à nulidade dos contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A declaração de nulidade deverá ser precedida da análise do interesse público envolvido, considerando-se, entre outros aspectos, os impactos econômicos e financeiros e os riscos sociais decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do objeto.

B

Constatada irregularidade insanável, a declaração de nulidade constitui consequência necessária para fins de garantia da probidade administrativa, ainda que a paralisação produza prejuízos econômicos e sociais superiores aos decorrentes da continuidade da execução contratual.

C

Caso a paralisação ou a anulação não se revele medida de interesse público, deverá ser privilegiada a continuidade do ajuste, solucionando-se a irregularidade por meio de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidades e da aplicação das penalidades cabíveis.

D

Declarada a nulidade, a autoridade poderá, para assegurar a continuidade da atividade administrativa, postergar sua eficácia por até seis meses, admitida uma única prorrogação, de modo a viabilizar nova contratação.

E

A nulidade não afasta o dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, desde que a irregularidade não lhe seja imputável.

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Q4413457

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: TJ-PR Prova: FUNDATEC - 2026 - TJ-PR - Contador |

Q4413457 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Sobre o regime de execução de contratos, conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as assertivas a seguir:
I. Regulamento ou edital de licitação não poderão vedar, restringir ou estabelecer condições para a subcontratação.
II. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
III. Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
IV. A contratação de terceiros eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4413456

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: TJ-PR Prova: FUNDATEC - 2026 - TJ-PR - Contador |

Q4413456 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Segundo prevê o artigo 114 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de ___ anos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

4

B

5

C

8

D

12

E

15

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Q4413455

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: TJ-PR Prova: FUNDATEC - 2026 - TJ-PR - Contador |

Q4413455 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

No curso da execução de um contrato administrativo, podem surgir circunstâncias que autorizem o exercício de prerrogativas destinadas à preservação do interesse público, sem prejuízo das garantias asseguradas ao particular contratado. Sobre as prerrogativas da Administração nos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A alteração unilateral pode alcançar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias sempre que necessária à adequação do ajuste ao interesse público, assegurada ao contratado posterior recomposição de eventuais perdas.

B

Diante de risco à prestação de serviços essenciais, admite-se a ocupação provisória de bens móveis e imóveis e a utilização de pessoal e serviços vinculados ao objeto contratual, medida também cabível para acautelar a apuração administrativa de faltas do contratado.

C

A extinção unilateral do ajuste pode decorrer de juízo de conveniência e oportunidade da autoridade competente, ainda que a situação verificada não corresponda às hipóteses expressamente previstas em lei.

D

O poder de fiscalização restringe-se à verificação da entrega definitiva do objeto, não autorizando o acompanhamento da execução enquanto estiver em curso a relação contratual.

E

Promovida alteração unilateral para melhor atendimento das finalidades de interesse público, eventual repercussão sobre a equação econômico-financeira deverá ser suportada pelo particular como risco inerente à contratação.

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Q4409116

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Fiscal Ambiental |

Q4409116 Direito Administrativo

Uma empresa contratada pelo Município para executar serviços de monitoramento ambiental descumpriu obrigações previstas no ajuste, comprometendo a entrega de relatórios necessários às ações de fiscalização. Após a apuração inicial, a autoridade competente enquadrou a conduta entre as infrações previstas nos incisos II a VII do art. 155 da Lei nº 14.133/2021 e concluiu que não se justificava a aplicação de penalidade mais grave que o impedimento de licitar e contratar.

O processo foi encaminhado para formação de comissão responsável pela avaliação dos fatos e das circunstâncias. Também se discutiu a extensão territorial dos efeitos da sanção, o prazo para apresentação de defesa escrita e a possibilidade de aplicação cumulativa de multa. O Fiscal Ambiental designado para acompanhar o contrato solicitou orientação sobre os requisitos que deveriam ser observados antes da decisão administrativa.
Considerando exclusivamente os arts. 156 a 163 da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas:

I.O processo de responsabilização será conduzido por comissão composta de dois ou mais servidores estáveis.
II.O impedimento alcançará a Administração direta e indireta do ente federativo sancionador, por até três anos.
III.A aplicação do impedimento afastará a possibilidade de imposição cumulativa de multa ao contratado.

Assinale a alternativa correta.

A

II e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I e III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q4408915

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Elétrica |

Q4408915 Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que se refere à prestação de garantia nos processos licitatórios, conforme o disposto na Lei n.º 14.133/2021.

A

Admite-se como garantia o título de capitalização custeado por meio de pagamento em parcelas, com resgate pelo valor total.

B

Em caso de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da administração pública, o contratado continuará obrigado a renovar a garantia ou a endossar a apólice de seguro-garantia, sob pena de caducidade do contrato.

C

Na contratação de obras e serviços de engenharia com previsão de seguro-garantia com cláusula de retomada, caso a seguradora assuma a execução e conclua o objeto do contrato após o inadimplemento do contratado, ela estará isenta de pagar a importância segurada indicada na apólice.

D

A prestação de garantia nos processos licitatórios referentes a contratações de obras, serviços e fornecimentos é obrigatória, cabendo ao edital definir de forma vinculante a modalidade que o contratado deverá utilizar.

E

No caso do seguro garantia, a inadimplência do pagamento do prêmio pelo contratado junto à seguradora acarretará a perda da eficácia da apólice perante a administração pública.

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Q4408889

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Economia |

Q4408889 Direito Administrativo

Os contratos de concessão e as parcerias público-privadas (PPP) no setor de infraestrutura de água e esgotamento sanitário são instrumentos de longo prazo que envolvem elevados investimentos e incertezas regulatórias, econômicas e ambientais. Para garantir a viabilidade dos projetos e a continuidade dos serviços, a legislação brasileira consagra o princípio da mutabilidade dos contratos administrativos e o instituto do reequilíbrio econômico-financeiro, mecanismos que permitem a preservação da equação original do contrato diante de eventos supervenientes que afetem a relação custo-receita prevista no momento da licitação.

Considerando os conceitos expressos no parágrafo precedente e a prática regulatória do setor de infraestrutura de água e esgotamento sanitário, assinale a opção correta.

A

O reequilíbrio econômico-financeiro pode ser solicitado exclusivamente pela concessionária, sempre que esta desejar aumentar suas margens de lucro, independentemente da ocorrência de eventos externos que afetem seus custos ou receitas.

B

A renegociação anual dos contratos é obrigatória para todas as concessões e PPP do setor, independentemente da ocorrência de fatos supervenientes, sendo essa a única forma de mutabilidade prevista na legislação.

C

A mutabilidade contratual autoriza o poder concedente a substituir integralmente o contrato por novo instrumento sempre que julgar conveniente, sem necessidade de motivação ou justificativa técnica, desde que haja interesse público.

D

Os contratos de concessão e PPP do setor de água e esgoto são imutáveis, não admitindo qualquer revisão tarifária ou alteração de cláusulas, sob pena de violação do ato convocatório e do previsto em lei.

E

A mutabilidade contratual permite ajustes para recompor o equilíbrio econômico-financeiro sempre que ocorrerem fatos supervenientes, imprevisíveis ou extraordinários, tal como alterações legais, variações cambiais ou eventos climáticos extremos e que rompam a equação originalmente pactuada entre o poder concedente e a concessionária.

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Q4408720

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408720 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca dos contratos administrativos.

A

A extinção do contrato administrativo pode ser determinada, entre outras formas, por decisão arbitral ou decisão judicial.

B

A declaração de nulidade do contrato administrativo por interesse público tem efeitos futuros, sem desconstituir os efeitos já produzidos.

C

Nas contratações públicas, admite-se a adoção de meios alternativos de resolução de controvérsias, como a arbitragem, que, nessa situação, pode ser de direito ou de equidade e deve obedecer ao princípio da eficiência.

D

A extinção do contrato por ato unilateral da administração pública é admitida pela legislação, até mesmo em caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.

E

Constituem motivo para a extinção do contrato o caso fortuito ou a força maior, independentemente de comprovação, desde que impeditivos à execução do contrato.

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Q4408637

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Arquiteto |

Q4408637 Direito Administrativo

O Município iniciou o planejamento da contratação de uma obra de grande vulto destinada à ampliação do sistema de drenagem e saneamento urbano. Em razão da complexidade técnica do empreendimento, a Administração optou pelo regime de contratação semiintegrada, atribuindo ao contratado a elaboração e o desenvolvimento de parte das soluções do projeto básico.
Durante a preparação do edital, a equipe formada por Arquiteto, Engenheiro Civil, Engenheiro Mecânico e Engenheiro Sanitarista discutiu a elaboração de matriz destinada a distribuir os riscos entre o Município e o futuro contratado. Também foi avaliada a inclusão, no valor estimado da contratação, de taxa de risco compatível com o objeto e com as responsabilidades atribuídas ao particular.
Um dos integrantes sugeriu que o contrato pudesse alterar posteriormente a distribuição estabelecida no edital. Outro afirmou que os riscos decorrentes de fatos supervenientes relacionados à solução de projeto básico escolhida pelo contratado deveriam permanecer sob responsabilidade da Administração.
Considerando exclusivamente o art. 22 da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas.
I.O edital deverá contemplar matriz de alocação de riscos, por se tratar de obra de grande vulto executada em regime semi-integrado.
II.A matriz deverá distribuir responsabilidades e estabelecer mecanismos destinados a prevenir o sinistro e mitigar seus efeitos.
III.Os riscos supervenientes associados à solução de projeto básico escolhida pelo contratado serão alocados à sua responsabilidade.

Assinale a alternativa correta.

A

I e III, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q4405282

Q4405282 Direito Administrativo

Se, durante um contrato de parceria público-privada, um fato imprevisível onerar os custos do parceiro privado,

A

esse parceiro poderá reclamar multa contra o parceiro público.

B

haverá rescisão automática do contrato.

C

esse parceiro terá direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.

D

a este não será devida nenhuma compensação.

E

esse parceiro terá direito a indenização extracontratual.

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Questões de Concurso Sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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