Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso

Q4193512

Ano: 2026 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2026 - UFU-MG - Auditor |

Q4193512 Direito Administrativo

O contrato administrativo é um instrumento formal que representa um acordo entre a Administração Pública e o particular (pessoa física ou jurídica ou consórcio de pessoas jurídicas), estabelecendo obrigações, direitos, prazos, responsabilidades e garantias para a prestação de serviços, tendo como foco principal o atendimento ao interesse público. Os contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021 são regulados por suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Sobre a formalização dos contratos, assinale a alternativa incorreta.

A

O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.

B

A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei.

C

Quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, a Administração será obrigada a convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

D

Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

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Q4190294

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Engenheiro Civil |

Q4190294 Direito Administrativo

As licitações e contratos de obras públicas observam o regime jurídico definido em lei federal específica. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( )O regime de contratação integrada compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem e a realização dos testes pelo contratado.
( )O reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo de obra pública pode ser pleiteado pelo contratado mediante simples carta endereçada ao fiscal, dispensando a apresentação de planilhas de demonstração das alterações.
( )A administração pública pode contratar serviços de engenharia diretamente, sem licitação prévia, dispensando o enquadramento nas hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade do certame.
( )O recebimento definitivo da obra pública ocorre após a verificação da qualidade e quantidade do material e da observância do objeto contratado, sem prejuízo da responsabilidade civil do contratado.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

V, F, F, V.

C

F, V, V, F.

D

V, V, F, F.

E

V, V, V, F.

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Q4189293

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Técnico em Licitações, Compras Públicas e Contratos |

Q4189293 Direito Administrativo

A elaboração de editais e minutas contratuais integra a fase preparatória da licitação e segue regras específicas previstas na legislação. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I.O edital deve conter o objeto da licitação e os critérios de julgamento das propostas, conforme o regime legal.
II.A minuta contratual elaborada pelo órgão dispensa análise jurídica prévia da assessoria competente do órgão.
III.A análise jurídica da minuta de edital pelo órgão de assessoramento integra as cautelas da fase preparatória.
Está correto o que se afirma em:

A

II apenas.

B

III apenas.

C

I e II apenas.

D

I, II e III.

E

I e III apenas.

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Q4189291

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Técnico em Licitações, Compras Públicas e Contratos |

Q4189291 Direito Administrativo

A Lei federal n.º 14.133, de 1 de abril de 2021, disciplina o regime recursal nas licitações e contratos administrativos. Considerando o regime instituído pela referida lei, assinale a alternativa CORRETA quanto ao prazo do recurso hierárquico contra ato relativo ao julgamento das propostas.

A

Quinze dias corridos contados da publicação do edital, na forma do regime previsto na referida lei vigente.

B

Três dias úteis contados da intimação ou da lavratura da ata, conforme dispõe o referido diploma legal vigente.

C

Cinco dias contínuos contados da homologação do procedimento, conforme o instrumento convocatório editado pelo órgão.

D

Noventa dias corridos contados do conhecimento do ato pelo interessado, conforme prevê o regime recursal vigente.

E

Sessenta dias úteis contados do encerramento da fase competitiva, conforme regulamentação internado órgão competente.

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Q4189284

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Técnico em Licitações, Compras Públicas e Contratos |

Q4189284 Direito Administrativo

O regime sancionatório da Lei federal n.º 14.133, de 1 de abril de 2021, prevê sanções administrativas aplicáveis aos licitantes e contratados que praticarem infrações. Considerando esse regime, analise as afirmativas a seguir.
I.A advertência é sanção aplicável ao responsável por infração que não justifique a imposição de sanção mais grave.
II.A multa é sanção pecuniária prevista entre as penalidades aplicáveis no regime sancionatório do referido diploma.
III.A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar acarreta o impedimento de participar de licitações e celebrar contratos com a Administração Pública durante o período de vigência da sanção aplicada, nos termos da lei.
Está correto o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

II apenas.

C

I, II e III.

D

I apenas.

E

I e III apenas.

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Q4189281

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Técnico em Licitações, Compras Públicas e Contratos |

Q4189281 Direito Administrativo

A gestão e a fiscalização dos contratos administrativos são funções relevantes para o controle da execução contratual e dos prazos pactuados. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A fiscalização contratual cabe a particular indicado pelo contratado, sem participação de servidor formalmente designado.
(__)O fiscal do contrato registra ocorrências relacionadas à execução do contrato e adota providências para sua regularização.
(__)As alterações contratuais devem observar os limites legais quanto a acréscimos e supressões previstos na legislação.
(__)O acompanhamento dos prazos contratuais é atribuição do contratado privado, sem responsabilidade da Administração contratante.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, V, V.

B

V, F, V, F.

C

V, F, F, V.

D

F, V, V, F.

E

F, V, F, V.

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Q4188071

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Contador |

Q4188071 Direito Administrativo

Determinada secretaria municipal celebrou contrato de execução de obra pública com fornecedor habilitado em certame regular, surgindo evento extraordinário que afetou a relação contratual durante a execução do objeto pactuado. Considerando os institutos previstos na lei vigente para situações dessa natureza, assinale a alternativa CORRETA.

A

Admite-se o reequilíbrio econômico-financeiro quando eventos imprevisíveis alteram substancialmente os encargos do contratado, preservando a equação econômica original do contrato.

B

Veda-se a alteração contratual unilateral pela administração pública após assinatura do instrumento, ainda que sobrevenham razões de interesse público devidamente justificadas.

C

Determina-se a aplicação automática da correção monetária dos valores contratuais por mero decurso do tempo, dispensando previsão expressa no instrumento contratual celebrado.

D

Exige-se o reajuste de preços por iniciativa do contratado em prazo inferior a noventa dias da assinatura, sob pena de preclusão do direito à recomposição contratual pleiteada.

E

Confunde-se o reajuste de preços com o reequilíbrio econômico-financeiro, aplicando-se ambos ao restabelecimento da equação contratual diante de eventos imprevisíveis e onerosos.

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Q4187547

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187547 Direito Administrativo

O Município celebrou contrato administrativo para reforma de edifício público. Durante a execução, constatou-se a necessidade técnica de alteração quantitativa do objeto, com acréscimo de 40% (quarenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato. A contratada sustenta que poderia recusar a alteração, pois os acréscimos estariam sempre limitados a 25% (vinte e cinco por cento). À luz da Lei 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

O limite de acréscimo deve ser calculado sobre o saldo contratual remanescente no momento da alteração, e não sobre o valor inicial atualizado do contrato.

B

A contratada poderá recusar qualquer alteração unilateral do contrato, ainda que dentro dos limites legais, pois toda modificação quantitativa depende de termo aditivo consensual.

C

Os acréscimos e supressões em contratos administrativos são sempre limitados a 25% (vinte e cinco por cento), inclusive nos casos de reforma de edifício ou de equipamento.

D

A contratada deverá aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos unilateralmente determinados pela Administração até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato, por se tratar de reforma de edifício.

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Q4186686

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Nutricionista |

Q4186686 Direito Administrativo

Em uma universidade pública federal, o Restaurante Universitário (RU) é gerido por empresa terceirizada contratada por meio de licitação de acordo com a Lei n. 14.133/2021. O contrato prevê o fornecimento diário de refeições nutricionalmente balanceadas, assegurando adequado aporte de macro e micronutrientes, em conformidade com as necessidades nutricionais da população atendida e com as diretrizes de alimentação e nutrição vigentes. Durante auditoria interna, foram identificadas não conformidades recorrentes: redução do valor nutricional das refeições, descumprimento de padrões higiênico-sanitários e alterações não autorizadas no cardápio.
Com base na Lei n. 14.133/2021 e na gestão de contratos administrativos em serviços de alimentação coletiva, assinale a alternativa CORRETA:

A

A empresa contratada possui autonomia técnica para promover ajustes no cardápio e na composição nutricional das refeições, desde que tais alterações sejam previamente autorizadas pela contratante, sendo dispensada a análise de impacto no custo e no equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

B

A fiscalização da execução contratual em serviços contínuos pode ser dispensada quando houver comprovação de regularidade na prestação do serviço pela empresa contratada, nos termos do contrato administrativo.

C

O Termo de Referência possui caráter orientativo na fase de execução contratual, podendo ser ajustado por iniciativa da empresa contratada mediante justificativa técnica e anuência tácita da fiscalização.

D

A terceirização do serviço de alimentação transfere à empresa contratada a responsabilidade pela execução operacional das refeições, podendo a Administração Pública dispensar o acompanhamento sistemático após a assinatura do contrato.

E

A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por representante da Administração Pública, formalmente designado, cabendo a este verificar o cumprimento do Termo de Referência e registrar eventuais inconformidades.

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Q4185290

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Contabilidade |

Q4185290 Direito Administrativo

Um técnico em contabilidade de uma universidade federal foi designado para auxiliar a equipe de planejamento de uma contratação destinada à aquisição de um automóvel do tipo picape para atender às atividades administrativas e de transporte de materiais da instituição.

Durante a elaboração dos documentos da contratação, o servidor foi orientado de que o termo de referência, conforme a Lei Federal n. 14.133/2021, deve conter elementos mínimos necessários para caracterizar adequadamente o objeto e permitir a correta execução contratual.

Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

O termo de referência é documento facultativo nas contratações realizadas pela Administração Pública.

B

O termo de referência deve conter elementos capazes de definir o objeto, justificar a contratação e estabelecer critérios de execução e fiscalização do contrato.

C

O termo de referência somente pode ser elaborado após a assinatura do contrato administrativo.

D

O termo de referência destina-se exclusivamente à definição do valor estimado da contratação.

E

O termo de referência não possui relação com a futura fiscalização contratual.

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Q4185163

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: VALEC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Analista de Sistemas |

Q4185163 Direito Administrativo

Texto associado

Considere que, no curso da fiscalização de determinado contrato da INFRA S.A., um fiscal tenha detectado falhas na prestação do serviço que poderiam comprometer a continuidade das operações. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Ao identificar falhas na prestação do serviço, o fiscal da INFRA S.A. deve realizar o registro das irregularidades e emitir notificação para a sua correção.

Certo

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Q4185162

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: VALEC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Analista de Sistemas |

Q4185162 Direito Administrativo

Texto associado

Considere que, no curso da fiscalização de determinado contrato da INFRA S.A., um fiscal tenha detectado falhas na prestação do serviço que poderiam comprometer a continuidade das operações. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Caso um módulo de sistema desenvolvido no âmbito do contrato em apreço apresente erros graves, a INFRA S.A. deve aplicar ao contratado a penalidade de suspensão de licitar imediatamente após o registro da irregularidade pelo fiscal.

Certo

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Q4185161

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: VALEC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Analista de Sistemas |

Q4185161 Direito Administrativo

Texto associado

Considere que, no curso da fiscalização de determinado contrato da INFRA S.A., um fiscal tenha detectado falhas na prestação do serviço que poderiam comprometer a continuidade das operações. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Caso ocorra interrupção prolongada do serviço por culpa da contratada, a INFRA S.A. pode rescindir o contrato e aplicar sanções administrativas fundamentadas em sua inexecução parcial ou total, desde que o fiscal tenha registrado as notificações e os níveis de serviço descumpridos.

Certo

Errado

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Q4185160

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: VALEC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Analista de Sistemas |

Q4185160 Direito Administrativo

Texto associado

Considere que, no curso da fiscalização de determinado contrato da INFRA S.A., um fiscal tenha detectado falhas na prestação do serviço que poderiam comprometer a continuidade das operações. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Em contratos da INFRA S.A., a aplicação de sanções administrativas ao contratado deve ocorrer de forma vinculada ao valor global do contrato, sendo vedado ao fiscalizador utilizar os dados da pesquisa de preços da IN SEGES/ME n.º 65/2021 como parâmetro para o cálculo do valor de eventual multa.

Certo

Errado

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Q4185159

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: VALEC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Analista de Sistemas |

Q4185159 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando a execução de contratos de manutenção de sistemas e operação de TI na INFRA S.A., julgue os itens que se seguem.

A utilização da unidade de serviço técnico (UST) vinculada a indicadores de nível de serviço dispensa o acompanhamento da execução contratual pelo fiscal, visto que a remuneração por produto garante automaticamente a qualidade da entrega realizada.

Certo

Errado

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Q4184352

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador |

Q4184352 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA. Para a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021), empreitada por preço unitário representa:

A

contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

B

contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional.

C

regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado.

D

regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

E

contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

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Q4184031

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q4184031 Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos define Estudo Técnico Preliminar como:

A

Conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

B

Contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada.

C

Documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.

D

Bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa.

E

Processo administrativo de chamamento público no qual a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no Órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

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Q4184019

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q4184019 Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021), define Matriz de Risco como:

A

processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no Órgão ou na entidade para executar o objeto, quando convocados.

B

documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico, a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.

C

contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada.

D

o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

E

a cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.

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Q4184008

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q4184008 Direito Administrativo

A Lei n. 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) define Projeto Executivo como:

A

o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

B

documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.

C

contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada.

D

processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no Órgão ou na entidade para executar o objeto, quando convocados.

E

cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro, decorrente de eventos supervenientes à contratação.

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Q4183783

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Jurídico |

Q4183783 Direito Administrativo

Foi realizado pelo Município de Flores da Cunha procedimento licitatório com vistas a celebrar de certo contrato administrativo. Ocorre que a empresa XYZ, convocada, não assinou o termo de contrato no prazo estabelecido pela Administração. Considerando a situação narrada e apenas as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

No cenário descrito, necessariamente deve ser organizada nova licitação.

B

Para fins de negociação quando nenhum dos licitantes aceitar a contratação nas condições propostas por XYZ, a ordem classificatória é irrelevante.

C

É vedada a adjudicação do objeto da licitação por preço acima daquele proposto pelo adjudicatário original.

D

A recusa injustificada de XYZ a assinar o termo de contrato sujeitará o adjudicatário à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.

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Questões de Concurso Sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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