Questões de Concurso
Sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 2.627 questões
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-AP
Prova:
FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |
Q4038457
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 admitiu a adoção de meios alternativos de resolução de controvérsias relativas à contratação, estatuindo
que a arbitragem
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pontão - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Analista Administrativo |
Q4037252
Direito Administrativo
Com base na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise a sentença
abaixo:
O documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação, se chama estudo técnico preliminar (1ª parte). Segundo definições da referida lei, a atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração se chama compra (2ª parte). A cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação, se denomina cláusula resolutiva expressa (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
O documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação, se chama estudo técnico preliminar (1ª parte). Segundo definições da referida lei, a atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração se chama compra (2ª parte). A cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação, se denomina cláusula resolutiva expressa (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pontão - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Agente de Contratação e Pregoeiro |
Q4037166
Direito Administrativo
Sobre a execução dos contratos administrativos regulados pela Lei de Licitações,
analise as assertivas a seguir:
I. É proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas.
II. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas após a divulgação do edital.
III. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às expensas do Poder Público, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.
Quais estão corretas?
I. É proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas.
II. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas após a divulgação do edital.
III. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às expensas do Poder Público, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pontão - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Agente de Contratação e Pregoeiro |
Q4037165
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, as chamadas cláusulas exorbitantes representam
prerrogativas da Administração Pública nos contratos administrativos, conferindo-lhe poderes
especiais justificados pela supremacia do interesse público. Sobre essas prerrogativas, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Obras e Posturas - Edital nº 15 |
Q4036257
Direito Administrativo
A prefeitura precisa contratar uma empresa para realizar
a reforma de uma escola municipal, e o fiscal de obras e
posturas de obras auxiliará na supervisão do contrato. A
Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) estabelece
que o fiscal de obras e posturas do contrato deve ser
exercida por um agente da Administração. Qual é o
objetivo principal desse fiscal de obras e posturalização?
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 15 |
Q4036186
Direito Administrativo
A Prefeitura de um município pretende realizar diversas
contratações para atender às necessidades de diferentes
secretarias. Entre as demandas estão: a aquisição de
novos computadores, a concessão de uso de um espaço
público para instalação de lanchonete, a execução de
obras de pavimentação e a contratação de consultoria
especializada em gestão pública. Considerando a Lei nº
14.133/21, assinale a alternativa que abrange
corretamente as situações em que essa lei deve ser
aplicada.
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 12 |
Q4035886
Direito Administrativo
A Procuradoria Jurídica Municipal analisa contrato
administrativo de manutenção predial conforme Lei nº
14.133/2021, que regula ajustes entre Administração e
particulares com cláusulas exorbitantes que conferem
prerrogativas à Administração. Sobre os contratos
administrativos segundo a Lei nº 14.133/2021, analise as
afirmativas:
I.Contratos administrativos possuem cláusulas exorbitantes que conferem supremacia à Administração, permitindo modificação e rescisão unilaterais, fiscalização, aplicação de sanções e ocupação provisória de bens em serviços essenciais.
II.Devem conter cláusulas obrigatórias sobre objeto, prazo, preço, garantias, sanções e rescisão, podendo ser alterados por acordo ou por imposição unilateral dentro dos limites legais de acréscimos ou supressões.
III.A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro assegura recomposição de preços quando fatos imprevisíveis alterarem custos, garantindo justa remuneração e viabilidade contratual.
Está correto o que se afirma em:
I.Contratos administrativos possuem cláusulas exorbitantes que conferem supremacia à Administração, permitindo modificação e rescisão unilaterais, fiscalização, aplicação de sanções e ocupação provisória de bens em serviços essenciais.
II.Devem conter cláusulas obrigatórias sobre objeto, prazo, preço, garantias, sanções e rescisão, podendo ser alterados por acordo ou por imposição unilateral dentro dos limites legais de acréscimos ou supressões.
III.A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro assegura recomposição de preços quando fatos imprevisíveis alterarem custos, garantindo justa remuneração e viabilidade contratual.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente de Controle Interno - Edital nº 12 |
Q4033592
Direito Administrativo
A unidade de controle interno de uma prefeitura, ao
monitorar a execução de um contrato de obra de grande
vulto, regido pela Lei nº 14.133/2021, constatou que a
empresa contratada, após receber a primeira parcela do
pagamento, paralisou os serviços, demitiu todos os
funcionários do canteiro de obras e não apresentou
qualquer justificativa plausível à administração,
configurando inexecução total do contrato. A
Procuradoria do Município, com base no relatório do
controle interno, iniciou o devido processo administrativo
para a aplicação de sanções. O prefeito, preocupado
com o precedente, quer entender a extensão das
penalidades que podem ser aplicadas à empresa.
Considerando as sanções administrativas previstas na
Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I.Pela inexecução total do contrato, a administração poderá aplicar à contratada, garantida a prévia defesa, sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar no âmbito do município e, a depender da gravidade, a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com toda a Administração Pública.
II.A multa a ser aplicada no caso de inexecução total do contrato não poderá ser inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor do contrato licitado, devendo ser calculada na forma prevista no edital ou no contrato.
III.A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Tribunal de Contas, não podendo ser aplicada diretamente pelo Prefeito Municipal, que deve apenas comunicar a irregularidade ao órgão de controle externo.
Está correto o que se afirma em:
I.Pela inexecução total do contrato, a administração poderá aplicar à contratada, garantida a prévia defesa, sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar no âmbito do município e, a depender da gravidade, a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com toda a Administração Pública.
II.A multa a ser aplicada no caso de inexecução total do contrato não poderá ser inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor do contrato licitado, devendo ser calculada na forma prevista no edital ou no contrato.
III.A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Tribunal de Contas, não podendo ser aplicada diretamente pelo Prefeito Municipal, que deve apenas comunicar a irregularidade ao órgão de controle externo.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário - Edital nº 15 |
Q4033555
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 modernizou o regime de
contratações públicas, estabelecendo novos critérios
para a formalização e execução dos contratos. Em
relação às garantias contratuais, qual inovação foi
introduzida por esta lei?
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário - Edital nº 15 |
Q4033554
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de
licitação e contratação para as Administrações Públicas.
No que tange à execução dos contratos, a lei prevê a
possibilidade de alteração contratual unilateral pela
Administração. Sobre essa prerrogativa, registre V, para
as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados unilateralmente pela Administração para modificar o projeto ou as especificações, visando à melhor adequação técnica.
(__)A alteração unilateral do valor do contrato, decorrente de acréscimo quantitativo do objeto, pode ser realizada até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado.
(__)Se a alteração unilateral do contrato pela Administração tornar sua execução excessivamente onerosa, o contratado é obrigado a aceitá-la, mas terá direito à rescisão contratual imediata.
(__)O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados unilateralmente pela Administração para modificar o projeto ou as especificações, visando à melhor adequação técnica.
(__)A alteração unilateral do valor do contrato, decorrente de acréscimo quantitativo do objeto, pode ser realizada até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado.
(__)Se a alteração unilateral do contrato pela Administração tornar sua execução excessivamente onerosa, o contratado é obrigado a aceitá-la, mas terá direito à rescisão contratual imediata.
(__)O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário - Edital nº 15 |
Q4033539
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece, no art. 137, as
hipóteses que podem levar à extinção dos contratos
administrativos, assegurados o contraditório e a ampla
defesa. Com base nesse dispositivo, assinale a
alternativa que apresenta corretamente uma causa de
extinção do contrato pela Administração Pública.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Civil |
Q4033140
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133, a cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre
as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus
financeiro decorrente de eventos supervenientes à
contratação, é denominada:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Analista Administrativo - Edital nº 12 |
Q4032309
Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei
nº 14.133/2021) estabelece diretrizes para o
planejamento, execução, monitoramento e avaliação das
contratações públicas. Um dos avanços trazidos pela
norma é a ênfase na gestão eficiente dos contratos, com
atribuições claras para os agentes públicos envolvidos e
mecanismos de controle que visam garantir a legalidade,
a economicidade e a entrega efetiva dos resultados
contratados.
Com base nesse contexto e na lei vigente, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa incorreta:
Fonte: Lei nº 14.133/2021.
Com base nesse contexto e na lei vigente, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa incorreta:
Fonte: Lei nº 14.133/2021.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Bom Jesus - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Técnico em Contabilidade |
Q4032080
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos), assinale a alternativa correta acerca das sanções administrativas aplicáveis aos
licitantes e contratados.
Ano: 2026
Banca:
Objetivas
Órgão:
Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS
Prova:
Objetivas - 2026 - Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS - Assistente Administrativo |
Q4029072
Direito Administrativo
Segundo o Decreto Municipal nº 1.239/2023, que
regulamenta a Lei nº 14.133/2021 no âmbito da
Administração Pública de Gramado, caberá ao gestor do
contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos
legais, ao seu substituto, em especial, coordenar:
I. A rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato.
II. Os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente à Área de Compras e Licitações.
III. As atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial.
IV. A sessão pública da licitação.
Está CORRETO o que se afirma:
I. A rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato.
II. Os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente à Área de Compras e Licitações.
III. As atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial.
IV. A sessão pública da licitação.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2026
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Mazagão - AP
Prova:
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Arquiteto |
Q4027526
Direito Administrativo
Um Município pretende licitar a construção de uma escola pública de ensino fundamental. Para tanto, elaborou estudo técnico preliminar, definiu anteprojeto de arquitetura e pretende adotar regime de contratação compatível com a complexidade da obra.
Durante reunião interna, surgiram dúvidas quanto às modalidades, critérios de julgamento e responsabilidades contratuais previstas na Lei nº 14.133/2021.
Considerando as disposições da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Analista Administrativo – Especialidade: Engenharia Civil |
Q4027504
Direito Administrativo
Acerca da elaboração e da fiscalização de contratos, julgue o item subsequente, à luz da Lei n.º 14.133/2021.
Os órgãos com competências regulamentares relativas a obras e serviços de engenharia devem instituir sistema informatizado de acompanhamento de obras que contemple recursos de imagem e vídeo.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Analista Administrativo – Especialidade: Engenharia Civil |
Q4027503
Direito Administrativo
Acerca da elaboração e da fiscalização de contratos, julgue o item subsequente, à luz da Lei n.º 14.133/2021.
A contratação de terceiros para assistir o fiscal do contrato no acompanhamento da execução contratual não transfere a responsabilidade por decisões administrativas ao contratado nem exime o fiscal designado de sua responsabilidade funcional.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Analista Administrativo – Especialidade: Engenharia Civil |
Q4027502
Direito Administrativo
Acerca da elaboração e da fiscalização de contratos, julgue o item subsequente, à luz da Lei n.º 14.133/2021.
A avaliação da atuação do contratado em processos licitatórios deve considerar as eventuais penalidades aplicadas durante a execução do contrato, sendo vedada a utilização de indicadores de desempenho definidos e aferidos na execução contratual.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Analista Administrativo – Especialidade: Ciências Contábeis |
Q4027235
Direito Administrativo
Acerca da elaboração e da fiscalização de contratos, julgue o item subsequente, à luz da Lei n.º 14.133/2021.
Ao identificar vícios ou defeitos na execução contratual que ultrapassem sua competência de resolução, o fiscal do contrato deve notificar diretamente a empresa contratada para a adoção de medidas corretivas, abstendo-se de levar o fato ao conhecimento de seus superiores, sob pena de incorrer em desvio de finalidade procedimental.
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