Um órgão público celebrou contrato administrativo após regu...
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 94, caput e § 1º: "A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:" e "Os contratos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de sua assinatura e deverão ser publicados nos prazos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo, sob pena de nulidade." A alternativa B se sustenta porque a base decisória adota essa exceção legal como critério de resolução, sem exigir que a urgência esteja expressamente narrada no enunciado.
- Primeiro identifique a regra geral de eficácia do art. 94, caput; depois verifique se o enunciado aciona a exceção do § 1º por urgência.
- Em contrato decorrente de licitação, confira o prazo do art. 94, I: 20 dias úteis contados da assinatura.
- Não confunda contrato verbal, vedado pelo art. 95, § 2º, com ordem verbal relativa à execução de contrato já celebrado por escrito.
- Se a alternativa tratar a publicação como dispensável em qualquer hipótese, ela contraria a estrutura da lei, que só abre exceção expressa para urgência.
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Comentários
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A questão cita expressamente a Lei nº 14.133/2021. De acordo com o Art. 94 desta lei, a divulgação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos.
O enunciado afirma que a execução ocorreu antes da publicação.
O art. 94 da Lei n.º 14.133/2021 estabelece que a divulgação no PNCP é condição indispensável de eficácia do contrato.
A alternativa B presume validade da execução antecipada apenas por autorização da autoridade competente.
Contudo, a lei não prevê, de forma geral, que mera autorização da autoridade competente seja suficiente.
O enunciado não menciona urgência nem hipótese legal excepcional.
A alternativa C decorre diretamente da regra legal. questão está problemática se cair assim na minha prova e a banca considerar a B, eu vou lascar recurso vai endoidar outro
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