Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 21

Q4066435

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente de Projeto - UGP 58 |

Q4066435 Direito Administrativo

No que diz respeito à gestão de contratos, julgue o item a seguir.

A execução contratual deve ser acompanhada para verificar o cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado.

Certo

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Q4066434

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente de Projeto - UGP 58 |

Q4066434 Direito Administrativo

No que diz respeito à gestão de contratos, julgue o item a seguir.

O registro formal das ocorrências durante a execução contratual é obrigatório e constitui instrumento de transparência e responsabilização.

Certo

Errado

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Q4066262

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente de Projeto - UGP 52 |

Q4066262 Direito Administrativo

No que diz respeito à fiscalização de contratos, julgue o item a seguir.

Em caso de inadimplemento contratual, a fiscalização pode resultar em advertências, mas nunca na aplicação de sanções, que cabe apenas à esfera judicial.

Certo

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Q4066227

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente de Projeto - UGP 50 |

Q4066227 Direito Administrativo

No que diz respeito à fiscalização de contratos, julgue o item a seguir.

A fiscalização contratual exclui a responsabilidade do contratado pela perfeita execução do objeto.

Certo

Errado

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Q4065996

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: CIS 5ª RS - PR Prova: FAU - 2026 - CIS 5ª RS - PR - Assistente Administrativo |

Q4065996 Direito Administrativo

Licitações Públicas: O Estado abre licitação para construção de rodovia. O Executivo Estadual deverá formalizar contrato com o vencedor da licitação. Que tipo de contrato prevê a lei 14133/22?

A

Contrato de Prestação de Serviços.

B

Contrato de Público de Execução.

C

Contrato Administrativo.

D

Contrato de Execução de Obra e Serviços.

E

Contrato de Desoneração.

Q4065986

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: CIS 5ª RS - PR Prova: FAU - 2026 - CIS 5ª RS - PR - Agente Administrativo |

Q4065986 Direito Administrativo

Na fiscalização de contratos administrativos, a aplicação da penalidade que impede o particular de licitar e contratar com toda a Administração Pública, em razão da gravidade da infração, é a:

A

Advertência escrita.

B

Multa compensatória.

C

Suspensão temporária restrita ao órgão contratante.

D

Declaração de inidoneidade.

E

Rescisão amigável por mútuo acordo.

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Q4065932

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Agente Administrativo |

Q4065932 Direito Administrativo

Uma Prefeitura realizou uma licitação, na modalidade pregão, visando à aquisição de 10 notebooks. O edital previu que a entrega dos bens seria imediata e em cota única, exigindo-se da contratada uma garantia com prestação de assistência técnica pelo prazo de 12 meses. Além disso, o instrumento convocatório estabeleceu expressamente que a assinatura do termo de contrato seria substituída pela emissão da nota de empenho de despesa. Ao analisar a legalidade dessa previsão editalícia quanto à formalização do ajuste, nos termos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a substituição do contrato pela nota de empenho revela-se:

A

Ilícita, visto que a exigência de assistência técnica pelo prazo de 12 meses gera obrigação futura, o que afasta a exceção legal e torna a assinatura do termo de contrato obrigatória.

B

Licita, pois a previsão de entrega imediata e integral autoriza a substituição do termo de contrato, independentemente do valor da contratação.

C

Ilícita, uma vez que a lei veda a substituição do termo de contrato por nota de empenho em licitações, restringindo essa faculdade estritamente aos casos de dispensa em razão do valor.

D

Licita, visto que a aquisição ocorrerá em cota única e o prazo fixado se enquadra perfeitamente no conceito legal de fornecimento imediato.

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Q4065322

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Contador |

Q4065322 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, no regime de medição dos contratos de obras e serviços de engenharia:

A

A medição será realizada periodicamente, conforme conveniência da Administração, independentemente do regime de execução contratual.

B

A medição ocorrerá exclusivamente após a conclusão integral do objeto, como condição para pagamento.

C

A medição será efetuada mensalmente, sempre que compatível com o regime de execução do contrato.

D

A medição dependerá de prévia validação pelo órgão de controle externo, como requisito de eficácia do pagamento.

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Q4064321

Ano: 2026 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico em Contabilidade |

Q4064321 Direito Administrativo

O instrumento de contrato é obrigatório no processo de licitação, salvo em hipóteses previstas na Lei 14.133/2021, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil. Nesse contexto, NÃO representa um instrumento hábil para substituição do contrato a:

A

AUTORIZAÇÃO DE COMPRA.

B

AVALIAÇÃO DA LICITAÇÃO.

C

CARTA-CONTRATO.

D

NOTA DE EMPENHO DE DESPESA.

E

ORDEM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO.

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Q4063969

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Agente Administrativo |

Q4063969 Direito Administrativo

No Sistema de Registro de Preços, a indicação da disponibilidade de créditos orçamentários somente e exigida para a formalização do contrato ou de outro instrumento hábil, porque:

A

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispensa o controle de fluxo de caixa para compras que sejam apenas para registro em Ata.

B

O princípio da anualidade proíbe a reserva de verba para instrumentos que transponham o ano fiscal, como pode acontecer com uma Ata.

C

A Lei Orçamentária Anual permite que o empenho da despesa ocorra apenas na fase de liquidação.

D

A Ata gera apenas expectativa de contratação, sem criar obrigação de despesa imediata que exija empenho.

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Q4063839

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Contador - Edital nº 25 |

Q4063839 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, os serviços de contabilidade comunicarão aos órgãos da administração tributária as características da despesa e os valores pagos:

A

No ato de liquidação da despesa.

B

No momento do empenho da despesa.

C

A título de comissão ou intermediação.

D

Na assinatura do contrato ou do termo aditivo.

E

A contratados pertencentes ao Simples Nacional.

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Q4063838

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Contador - Edital nº 25 |

Q4063838 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:
1. Modificação do projeto para melhor adequação técnica a seus objetivos.
2. Alterações na razão ou na denominação social do contratado.
3. Acréscimos de até 25% do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras.
4. Empenho de dotações orçamentárias.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q4063697

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4063697 Direito Administrativo

No setor de contratos de um órgão federal, a equipe técnica foi incumbida de revisar minutas contratuais após apontamentos feitos pela auditoria interna quanto a possíveis inconsistências na definição de prazos de vigência. Durante a análise, verificou-se que algumas orientações internas não estavam alinhadas às disposições da Lei nº 14.133/2021, especialmente no que se refere à duração dos contratos administrativos, às hipóteses de prorrogação e à vinculação aos créditos orçamentários. Diante disso, foi solicitada a revisão das diretrizes adotadas, a fim de garantir conformidade legal e segurança jurídica nas contratações.

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A duração contratual pode ultrapassar o exercício financeiro nas hipóteses previstas em lei.

B

A prorrogação contratual exige justificativa formal e demonstração de vantagem para a Administração.

C

Os contratos administrativos poderão ter prazo indeterminado, conforme conveniência da Administração.

D

A duração dos contratos deve observar a vigência dos créditos orçamentários, ressalvadas as exceções legais.

E

Contratos de serviços contínuos admitem prorrogação, desde que atendidos os requisitos legais e a vantajosidade.

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Q4063428

Ano: 2026 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Assistente em Administração |

Q4063428 Direito Administrativo

Durante curso de capacitação promovido pela Universidade Federal do Amazonas (UFAM), servidores técnicos-administrativos analisaram as características jurídicas dos contratos administrativos celebrados pela Administração Pública. O treinamento abordou os princípios que regem as contratações públicas, bem como as cláusulas e prerrogativas especiais que diferenciam os contratos administrativos dos contratos regidos exclusivamente pelo direito privado. Analise as afirmativas a seguir:

I. O contrato administrativo é o acordo firmado entre a Administração Pública e particulares ou outras entidades para a consecução de objetivos de interesse público.
II. Nos contratos administrativos, a Administração possui prerrogativas especiais, conhecidas como cláusulas exorbitantes, que não estão presentes nos contratos entre particulares.
III. A Administração Pública não pode alterar unilateralmente contratos administrativos, pois todos os ajustes dependem obrigatoriamente da concordância das partes contratantes.
IV. A fiscalização da execução contratual é um dever da Administração Pública, que deve acompanhar o cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado.
V. Os contratos administrativos devem observar princípios como legalidade, publicidade, eficiência e interesse público.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente as afirmativas I, II, III e IV são verdadeiras.

B

Somente as afirmativas I, II, IV e V são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas I, III e V são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas II, III, IV e V são verdadeiras.

E

Todas as afirmativas são verdadeiras.

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Q4062355

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |

Q4062355 Direito Administrativo

No âmbito das contratações públicas disciplinadas pela Lei nº 14.133/2021, a prática de infrações administrativas por licitantes ou contratados pode ensejar a aplicação de sanções pela Administração Pública.
Considerando o regime sancionatório estabelecido nessa legislação, assinale a alternativa que apresenta somente sanções administrativas previstas na referida norma.

A

advertência, multa, suspensão do exercício de função pública e ressarcimento integral de danos causados ao erário público.

B

advertência, multa, perda da função pública e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

C

advertência, multa, impedimento de contratar com particulares e ressarcimento administrativo por danos ao erário.

D

advertência, multa, cassação de registro profissional e declaração de impedimento para participar de qualquer contratação pública.

E

advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

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Q4062349

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |

Q4062349 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 prevê instrumentos voltados à gestão de riscos nas contratações públicas, entre os quais se destaca a matriz de riscos contratual.
Considerando as disposições da referida lei, assinale a alternativa correta acerca desse instrumento.

A

corresponde a mecanismo destinado a impedir integralmente a ocorrência de riscos contratuais durante toda a execução do objeto contratado pela Administração Pública.

B

estabelece a transferência automática de todos os riscos da execução contratual ao contratado, independentemente de previsão expressa no edital ou no contrato administrativo.

C

tem por função definir previamente os riscos contratuais e a responsabilidade de cada parte, buscando preservar o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato diante de eventos supervenientes.

D

aplica-se exclusivamente às contratações decorrentes da modalidade concorrência, não sendo utilizada em outras formas de contratação previstas na legislação vigente.

E

substitui a manifestação jurídica obrigatória sobre a minuta do edital e do contrato, dispensando a análise prévia do órgão de assessoramento jurídico competente.

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Q4062078

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Administrador |

Q4062078 Direito Administrativo

Uma empresa privada foi contratada por um órgão público estadual, após regular procedimento licitatório, para fornecimento contínuo de equipamentos de informática. Ao analisar a minuta do contrato administrativo, a assessoria jurídica verificou que o instrumento continha cláusulas relativas ao objeto, ao preço e às condições de pagamento, bem como ao regime de execução. Contudo, constatou-se a ausência de previsão expressa acerca dos critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento. Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:

A

A omissão de cláusulas obrigatórias caracteriza falha na formalização do contrato, sujeita a apontamentos pelos órgãos de controle.

B

A inexistência da cláusula de atualização monetária pode ser suprida automaticamente pela aplicação subsidiária da legislação civil, afastando qualquer irregularidade formal do contrato.

C

A ausência de cláusula referente aos critérios de atualização monetária entre o adimplemento e o pagamento compromete a regularidade do contrato, por se tratar de elemento obrigatório.

D

A legislação exige que o contrato estabeleça, de forma expressa, critérios de reajustamento de preços, periodicidade e atualização monetária, quando aplicável.

E

A previsão de preço e condições de pagamento, desacompanhada dos critérios de reajustamento e atualização monetária, configura falha na formalização contratual.

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Q4061862

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Eletricista - Edital nº 25 |

Q4061862 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca das licitações e contratos de obras e serviços de engenharia.

A

O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é documento facultativo e pode ser dispensado sempre que houver projeto básico elaborado, autorizado pelo superintendente da obra.

B

O critério de julgamento “menor preço” é o único permitido para contratação de obras e serviços de engenharia.

C

A modalidade convite é a mais utilizada para obras públicas, desde que aprovada pelo superintendente da autarquia superior.

D

A contratação integrada permite que o contratado seja responsável pela elaboração e pelo desenvolvimento dos projetos básico, e executivo, além da execução da obra ou serviço.

E

A fiscalização contratual deve ser realizada exclusivamente por profissionais do setor jurídico, de modo a não haver conflito de interesses entre os agentes técnicos.

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Q4060218

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador - Edital nº 25 |

Q4060218 Direito Administrativo

Um Administrador Público, designado como fiscal de um contrato de prestação de serviços de limpeza urbana, depara-se com uma dúvida técnica complexa sobre a medição dos serviços que pode impactar o equilíbrio financeiro da avença.

Com base na Lei nº 14.133/2021 e no princípio da segregação de funções, é correto afirmar que:

A

A gestão do contrato é atividade meramente operacional, cabendo ao fiscal a decisão definitiva sobre a aplicação de sanções administrativas por inexecução parcial.

B

O fiscal de contrato deve ser, obrigatoriamente, o mesmo agente que atuou na fase de planejamento da contratação, visando garantir a continuidade do conhecimento técnico.

C

A Administração é dispensada da manutenção de fiscalização de campo em contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, bastando a análise documental.

D

O fiscal do contrato deve ser auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão sanar dúvidas e subsidiar a fiscalização.

E

Eventuais falhas na fiscalização do contrato eximem o contratado de responsabilidades por danos causados à Administração, transferindo o ônus integral ao agente público omisso.

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Q4060217

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador - Edital nº 25 |

Q4060217 Direito Administrativo

Determinada Administração Municipal está elaborando o Termo de Referência para a contratação de uma parceria público-privada de grande vulto. Durante a fase preparatória, a equipe de planejamento, visando atender aos preceitos da Lei nº 14.133/2021, decide pela inclusão de uma cláusula de matriz de riscos no edital.

Sobre a matriz de riscos e a alocação de responsabilidades nessa contratação, é correto afirmar que:

A

Eventos supervenientes que não constem da matriz de riscos são considerados riscos exclusivos da administração pública, vedando-se pleito de reequilíbrio pelo particular.

B

O gerenciamento de riscos é etapa facultativa do Estudo Técnico Preliminar, devendo ser realizado apenas em contratações de alta complexidade técnica.

C

A responsabilidade por riscos decorrentes de fatos da administração deve ser obrigatoriamente transferida ao contratado para garantir a integridade orçamentária.

D

A matriz de riscos impede a alteração do contrato por meio de termos aditivos, uma vez que todas as incertezas futuras são aceitas pelas partes na assinatura.

E

A matriz de riscos define a repartição objetiva de responsabilidades entre as partes, detalhando riscos contratuais previstos e o ônus financeiro correspondente a cada evento.

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Questões de Concurso Sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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