Questões de Concurso
Sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 2.485 questões
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Analista Fazendário |
Q3906740
Direito Administrativo
O governo do Paraná publicou, em janeiro de 2022, o
Decreto n.º 10.086/2022, que regulamenta, no âmbito estadual, a
nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021).
Trata-se do primeiro estado a regulamentar o novo marco legal
das contratações públicas no Brasil.
Internet:<www.novaleilicitacao.com.br> (com adaptações).
Assinale a opção correta com base nas disposições do Decreto estadual n.º 10.086/2022.
Internet:<www.novaleilicitacao.com.br> (com adaptações).
Assinale a opção correta com base nas disposições do Decreto estadual n.º 10.086/2022.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Analista Fazendário |
Q3906738
Direito Administrativo
A implementação da Lei n.º 14.133/2021, conhecida como
Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), representa um
marco significativo para diversos órgãos públicos em todo o país,
impulsionando mudanças nas compras governamentais. Com o
passar dos anos desde a sua vigência, a experiência de servidores
responsáveis pelas aquisições e contratações de seus órgãos e
entidades reflete o impacto positivo e os desafios enfrentados na
adaptação a essa nova legislação.
Internet: <www.gov.br> (com adaptações).
Considerando o previsto na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.
Internet: <www.gov.br> (com adaptações).
Considerando o previsto na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Analista Fazendário |
Q3906737
Direito Administrativo
A Lei n.º 14.133/2021 trouxe muitas novidades. Pode-se
dizer que há com esse estatuto um novo modelo de gestão nas
aquisições públicas. Esse novo modelo transcende diversas áreas
da organização, ressalta pontos, que mesmo existentes, estavam
obscuros.
Madeline Rocha Furtado. Lei n.º 14.133/2021: firmando os passos a caminho da melhoria do processo. Internet:<www.novaleilicitacao.com.br> (com adaptações).
Assinale a opção correta em relação à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).
Madeline Rocha Furtado. Lei n.º 14.133/2021: firmando os passos a caminho da melhoria do processo. Internet:<www.novaleilicitacao.com.br> (com adaptações).
Assinale a opção correta em relação à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Área de Controle Externo/ Orientação: Auditoria de Tecnologia da Informação |
Q3906622
Direito Administrativo
A respeito de governança, fiscalização e gestão de contratos, riscos e controles em contratações, julgue o item que se segue.
A administração pública contratante goza de total discricionariedade para definir, em edital, o valor das multas aplicáveis em função do cometimento de infrações administrativas pelo contratado, de acordo com o impacto da penalidade para a instituição.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Área de Controle Externo/ Orientação: Auditoria de Tecnologia da Informação |
Q3906621
Direito Administrativo
A respeito de governança, fiscalização e gestão de contratos, riscos e controles em contratações, julgue o item que se segue.
O reequilíbrio econômico-financeiro poderá ser concedido de forma automática sempre que houver aumento de custos do contratado.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Área de Controle Externo/ Orientação: Auditoria de Tecnologia da Informação |
Q3906620
Direito Administrativo
A respeito de governança, fiscalização e gestão de contratos, riscos e controles em contratações, julgue o item que se segue.
As sanções administrativas aplicáveis ao responsável por infrações em licitações e contratos incluem advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Área de Controle Externo/ Orientação: Auditoria de Tecnologia da Informação |
Q3906618
Direito Administrativo
A respeito de governança, fiscalização e gestão de contratos, riscos e controles em contratações, julgue o item que se segue.
A responsabilização do licitante que der causa à inexecução parcial do contrato ocorrerá apenas na esfera judicial.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista Municipal - Análise de Sistemas |
Q3901672
Direito Administrativo
Determinado setor de TI precisa contratar serviços de hospedagem em nuvem. No entanto, não é necessário elaborar o projeto
básico, pois o fornecedor já saberia o que entregar. Com base na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei
nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
Q3901392
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta o termo trazido pela Lei Federal 14.133/2021 equivalente à
seguinte definição: “caracterizadora do equilíbrio financeiro inicial do contrato, em termos de
ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação”.
Q3901390
Direito Administrativo
Analise as afirmativas acerca Licitações e Contratos Administrativos e assinale a alternativa
correta, considerando-as verdadeiras (V) ou falsas (F).
I. A Lei Federal 14.133/2021 aplica-se, entre outras operações, à locação de bens.
II. Maior desconto é um critério de julgamento que se aplica apenas às modalidades pregão e diálogo competitivo.
III. A Lei Federal 14.133/2021 não permite, em nenhuma condição, a contratação de empresa ou agente para assessorar agentes públicos na condução da licitação.
IV. No julgamento de técnica e preço, serão avaliadas as propostas técnicas e em seguida, as propostas de preços, atribuindo-se proporção máxima de 70% para a proposta técnica.
I. A Lei Federal 14.133/2021 aplica-se, entre outras operações, à locação de bens.
II. Maior desconto é um critério de julgamento que se aplica apenas às modalidades pregão e diálogo competitivo.
III. A Lei Federal 14.133/2021 não permite, em nenhuma condição, a contratação de empresa ou agente para assessorar agentes públicos na condução da licitação.
IV. No julgamento de técnica e preço, serão avaliadas as propostas técnicas e em seguida, as propostas de preços, atribuindo-se proporção máxima de 70% para a proposta técnica.
Q3900400
Direito Administrativo
O Capítulo X da Lei nº 14.133/2021 traz nos arts 141 ao 146 as normas aplicáveis ao pagamento
das despesas pela Administração. À luz dos referidos dispositivos, leia atentamente as afirmativas a
seguir e marque a opção correta.
I. Será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contratos: i) fornecimento de bens, ii) locação, iii) prestação de serviços e iv) realização de obras.
II. Em situações excepcionais, a ordem cronológica prevista na referida norma pode ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno e ao tribunal de contas competente.
III. A inobservância da ordem cronológica protegida pela referida norma ensejará processo para apuração de responsabilidade do agente responsável, cabendo aos órgãos de controle a sua fiscalização.
I. Será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contratos: i) fornecimento de bens, ii) locação, iii) prestação de serviços e iv) realização de obras.
II. Em situações excepcionais, a ordem cronológica prevista na referida norma pode ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno e ao tribunal de contas competente.
III. A inobservância da ordem cronológica protegida pela referida norma ensejará processo para apuração de responsabilidade do agente responsável, cabendo aos órgãos de controle a sua fiscalização.
Q3898977
Direito Administrativo
Após procedimento licitatório, o Município X celebrou, com a
sociedade empresária Y, contrato administrativo de prestação de
serviços contínuos de limpeza predial.
Durante a fase preparatória, os agentes públicos deixaram de indicar os créditos orçamentários destinados ao pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício financeiro correspondente. Contudo, a irregularidade somente foi constatada após o início da execução contratual, não tendo a contratada participado da causa da irregularidade. Diante da situação, a Administração declarou a nulidade do contrato.
Sobre a decisão da Administração, com base no que dispõe a Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
Durante a fase preparatória, os agentes públicos deixaram de indicar os créditos orçamentários destinados ao pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício financeiro correspondente. Contudo, a irregularidade somente foi constatada após o início da execução contratual, não tendo a contratada participado da causa da irregularidade. Diante da situação, a Administração declarou a nulidade do contrato.
Sobre a decisão da Administração, com base no que dispõe a Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Irani - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Agente Administrativo |
Q3898226
Direito Administrativo
Durante a execução de um contrato administrativo
firmado por um município para fornecimento de
materiais, foram identificadas dúvidas quanto ao papel
da Administração na fiscalização do contrato,
especialmente no que se refere às responsabilidades do
gestor e do fiscal contratual. Com base nos
conhecimentos elementares sobre contratos
administrativos, nos termos da Lei nº 14.133/2021,
assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Polícia Científica - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Ciências Sociais Aplicadas |
Q3897265
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética:
O município de Nova Conegliano firmou contrato administrativo, mediante prévia licitação, com a Companhia Salute. O objeto do contrato é o fornecimento de equipamentos médicos que serão importados da Itália e indisponíveis no mercado nacional. Todavia, quando apenas 20% dos equipamentos já haviam sido importados pela contratada, de acordo com o cronograma de fornecimento definido no contrato, o governo federal alterou substancialmente a política de importação, restaurando a reserva de mercado de produtos médicos, em favor da indústria nacional. Pelas novas regras, a inexistência de produto congênere no mercado nacional autoriza a importação, mas mediante a incidência de imposto de importação, que teve sua alíquota elevada de 5% para 30% do valor do produto.
Diante dessa situação e dos conhecimentos sobre contratos administrativos, é correto afirmar que a situação é relativa:
O município de Nova Conegliano firmou contrato administrativo, mediante prévia licitação, com a Companhia Salute. O objeto do contrato é o fornecimento de equipamentos médicos que serão importados da Itália e indisponíveis no mercado nacional. Todavia, quando apenas 20% dos equipamentos já haviam sido importados pela contratada, de acordo com o cronograma de fornecimento definido no contrato, o governo federal alterou substancialmente a política de importação, restaurando a reserva de mercado de produtos médicos, em favor da indústria nacional. Pelas novas regras, a inexistência de produto congênere no mercado nacional autoriza a importação, mas mediante a incidência de imposto de importação, que teve sua alíquota elevada de 5% para 30% do valor do produto.
Diante dessa situação e dos conhecimentos sobre contratos administrativos, é correto afirmar que a situação é relativa:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Irani - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Analista de Licitações e Contratos |
Q3896534
Direito Administrativo
Durante a execução de contrato administrativo de obras, o fiscal designado identificou atrasos reiterados no cronograma físico-financeiro, além da necessidade de ajustes quantitativos no objeto originalmente contratado. A autoridade competente solicitou manifestação técnica sobre a possibilidade de alteração contratual e sobre os limites legais aplicáveis. Considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Irani - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Analista de Licitações e Contratos |
Q3896531
Direito Administrativo
Na elaboração de um edital de licitação para contratação de serviços continuados, o setor jurídico devolveu a minuta ao setor demandante, apontando inconsistências entre o edital e a minuta contratual, especialmente quanto a prazos, penalidades e hipóteses de rescisão. O apontamento destacou o risco de insegurança jurídica e de litígios futuros. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Irani - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Analista de Licitações e Contratos |
Q3896530
Direito Administrativo
Durante auditoria realizada em órgão da administração pública, o controle externo identificou que diversos contratos administrativos, embora regularmente celebrados, não haviam sido devidamente divulgados nos meios oficiais exigidos pela legislação. O relatório destacou prejuízo à transparência e à fiscalização social das contratações. Considerando a Lei nº 14.133/2021 e os deveres de publicidade, incluindo o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |
Q3895401
Direito Administrativo
Sobre a duração dos contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
II. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido emregime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
III. O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de vinte anos.
Está correto o que se afirma em
I. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
II. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido emregime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
III. O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de vinte anos.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Seprev de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2026 - Seprev de Indaiatuba - SP - Analista Técnico Administrativo |
Q3895018
Direito Administrativo
Em relação à atividade de fiscalização dos contratos administrativos e a disciplina da Lei nº 14.133/2021, acerca da matéria,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por uma equipe de fiscalização formada por três servidores estáveis, representantes da Administração especialmente designados, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.
( ) O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
( ) A empresa ou o profissional contratado para assistir e subsidiar a fiscalização do contrato assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato.
A sequência está correta em
( ) A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por uma equipe de fiscalização formada por três servidores estáveis, representantes da Administração especialmente designados, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.
( ) O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
( ) A empresa ou o profissional contratado para assistir e subsidiar a fiscalização do contrato assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato.
A sequência está correta em
Ano: 2026
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Seprev de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2026 - Seprev de Indaiatuba - SP - Analista Técnico Administrativo |
Q3895017
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, que institui a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe regras atualizadas para as
contratações feitas pelo poder público, substituindo gradualmente a antiga Lei nº 8.666/1993. Ela busca tornar os processos
mais claros, eficientes e modernos. No entanto, a referida legislação não será aplicada em todas as hipóteses. Dessa forma,
não se subordinam ao regime da Lei nº 14.133/2021:
I. As contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
II. Os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
III. As contratações de tecnologia da informação e de comunicação efetuadas por órgãos do Poder Legislativo no exercício da função administrativa.
Está correto o que se afirma em
I. As contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
II. Os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
III. As contratações de tecnologia da informação e de comunicação efetuadas por órgãos do Poder Legislativo no exercício da função administrativa.
Está correto o que se afirma em
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