Artigo 22 da Nova Lei de Licitações: O edital PODERÁ contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pelo ente federativo.

A matriz de riscos é uma cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades

entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

Material: Cadernos Sistematizados.

Lei 14.133:

Art. 22. O edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pelo ente federativo.

§ 1º A matriz de que trata o caput deste artigo deverá promover a alocação eficiente dos riscos de cada contrato e estabelecer a responsabilidade que caiba a cada parte contratante, bem como os mecanismos que afastem a ocorrência do sinistro e mitiguem os seus efeitos, caso este ocorra durante a execução contratual.

§ 2º O contrato deverá refletir a alocação realizada pela matriz de riscos, especialmente quanto:

I - às hipóteses de alteração para o restabelecimento da equação econômico-financeira do contrato nos casos em que o sinistro seja considerado na matriz de riscos como causa de desequilíbrio não suportada pela parte que pretenda o restabelecimento;

II - à possibilidade de resolução quando o sinistro majorar excessivamente ou impedir a continuidade da execução contratual;

III - à contratação de seguros obrigatórios previamente definidos no contrato, integrado o custo de contratação ao preço ofertado.

§ 3º Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.

§ 4º Nas contratações integradas ou semi-integradas, os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pelo contratado deverão ser alocados como de sua responsabilidade na matriz de riscos.

(A) Inverteu os conceitos. Quem integra o contrato e divide responsabilidades é a Matriz de Alocação de Riscos. O Mapa de Riscos é um documento da fase de planejamento (interno) da Administração.

(B) Gabarito: A Matriz define o "DNA" financeiro do contrato. Se um risco (como o tecnológico) foi previsto e alocado a uma das partes na matriz, ele faz parte da álea ordinária daquele contrato. Logo, quem assumiu o risco não pode pedir reequilíbrio se ele ocorrer, pois já deveria ter precificado isso na proposta (Art. 103, § 4º).

(C) Lógica de gestão de riscos invertida. Riscos triviais (verdes) geralmente são apenas monitorados ou aceitos. Riscos intoleráveis (vermelhos) exigem obrigatoriamente planos de mitigação ou contingência; eles não podem ser "simplesmente aceitos" sem ação, sob pena de responsabilização do gestor.

(D) A Matriz pode e deve ser refinada. Embora nasça no planejamento, o Art. 103 permite que a alocação seja discutida e ajustada, especialmente em regimes como o Diálogo Competitivo ou em contratações de inovação, onde o risco é o centro do debate.

(E) O Mapa de Riscos é peça fundamental da fase de planejamento (instrução do processo licitatório). Elaborá-lo apenas após o contrato seria como tentar desenhar o mapa de uma mina depois de já estar preso no fundo do túnel.

Fundamentação Teórica

Lei 14.133/2021, Art. 6º, XXVII: Define a Matriz de Riscos como a cláusula contratual definidora de riscos e responsabilidades entre as partes.

Art. 103, § 4º: "Os riscos que tenham sido objeto de repartição na matriz de alocação de riscos contratual definida no edital não ensejarão a revisão do contrato para o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro..."

Fase de Planejamento (Art. 18, X): O Estudo Técnico Preliminar e o anteprojeto devem contemplar a análise de riscos.

MAPA de Riscos: É a ferramenta do Gestor (interna). Serve para o planejamento.

MATRIZ de Riscos: É a ferramenta do Contrato (externa/bilateral). Serve para dizer quem paga a conta se o raio cair.

Lembre-se: Se está na Matriz, o risco virou "custo do negócio".

Art. 22. O edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pelo ente federativo.

§ 1º A matriz de que trata o caput deste artigo deverá promover a alocação eficiente dos riscos de cada contrato e estabelecer a responsabilidade que caiba a cada parte contratante, bem como os mecanismos que afastem a ocorrência do sinistro e mitiguem os seus efeitos, caso este ocorra durante a execução contratual.

§ 2º O contrato deverá refletir a alocação realizada pela matriz de riscos, especialmente quanto:

I - às hipóteses de alteração para o restabelecimento da equação econômico-financeira do contrato nos casos em que o sinistro seja considerado na matriz de riscos como causa de desequilíbrio não suportada pela parte que pretenda o restabelecimento;

II - à possibilidade de resolução quando o sinistro majorar excessivamente ou impedir a continuidade da execução contratual;

III - à contratação de seguros obrigatórios previamente definidos no contrato, integrado o custo de contratação ao preço ofertado.

§ 3º Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.

§ 4º Nas contratações integradas ou semi-integradas, os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pelo contratado deverão ser alocados como de sua responsabilidade na matriz de riscos.

(Art. 22 da Lei 14.133/2021)

✔ 1. Conceito: A Matriz de Alocação de Riscos é a cláusula contratual que define a distribuição de riscos entre Administração e contratado (art. 6º, XXVII) — exatamente o que a doutrina chama de "DNA econômico do contrato", porque determina:

• quem arca com o quê;
• quando há reequilíbrio econômico-financeiro;
• e quando não há.

✔ 2. Quando é obrigatória? (Art. 22, §3º): A matriz de riscos é obrigatória quando:

• houver obras ou serviços de grande vulto;
• contratação integrada;
• contratação semi-integrada.

Nos demais casos: o edital PODE conter matriz de riscos.

✔ 3. Estrutura e finalidades (Art. 22, §1º): A matriz deve:

• promover alocação eficiente dos riscos;
• atribuir responsabilidade adequada a cada parte;
• prever mecanismos de prevenção, mitigação e tratamento do sinistro.

✔ 4. Reflexos contratuais obrigatórios (Art. 22, §2º): O contrato deve refletir a matriz:

I — Reequilíbrio econômico-financeiro: Só haverá reequilíbrio se:

• o sinistro NÃO tiver sido alocado à parte que o alega.

Se está na matriz → é risco ordinário → NÃO gera reequilíbrio.

(Conforme explicado no comentário: “Se está na matriz, virou custo do negócio.”)

II — Resolução contratual: Possível quando o sinistro:

• impossibilita a execução; ou
• onera excessivamente.

III — Seguros obrigatórios: O edital/contrato pode exigir seguros, cujo custo deve estar no preço ofertado.

✔ 5. Regras especiais (Art. 22, §4º): Nas contratações integradas ou semi-integradas, os riscos supervenientes ligados à solução escolhida pelo contratado:

• são SEMPRE riscos do contratado,
• devendo constar na matriz.

Isso inclui erros, inadequações ou escolhas técnicas da solução de projeto básico apresentada pelo contratado