GAB D.

Lei n° 14.133/2021

Art. 109. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

• Ex: Em uma cidade de interior, apenas uma empresa for energia elétrica para a região. A administração pública pode realizar um contrato por prazo indeterminado para esse fornecimento de energia (Escolas Públicas, Ministério, Hospital Públicos e etc), pois não tem concorrente, ou seja, não fere o princípio da impessoalidade ou isonomia.

Fonte: Lei / Estratégia Concursos

Qualquer erro, só dar um toque.

E aquele Sonho lá? Desiste não, porr... ("Marlon Lopes (Aprovado APF/25)"

Padrãozíssimo,senhores.

@rabelo

Art. 106. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (CINCO) ANOS nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas as seguintes diretrizes:

Art. 107. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos PODERÃO SER PRORROGADOS SUCESSIVAMENTE, RESPEITADA A VIGÊNCIA MÁXIMA DECENAL, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

Art. 109. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo INDETERMINADO nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em REGIME DE MONOPÓLIO, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

Serviço em regime de monopólio - pode prazo indeterminado

Art. 106. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (CINCO) ANOS nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas as seguintes diretrizes:

Art. 107. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos PODERÃO SER PRORROGADOS SUCESSIVAMENTE, RESPEITADA A VIGÊNCIA MÁXIMA DECENAL, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

Art. 109. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo INDETERMINADO nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em REGIME DE MONOPÓLIO, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

Serviço em regime de monopólio - pode prazo indeterminado

O que me ajuda é pensar assim:

monopólio é por prazo indeterminado porque não se sabe ao certo quando um monopólio acaba ou se é possível que acabe (dependendo do produto ou serviço que é explorado). Por isso a lei coloca prazo indeterminado

Art. 109. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.