Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 26

Q3994357

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Engenheiro Civil |

Q3994357 Direito Administrativo

Na construção de um novo Hospital Estadual de Alta Complexidade, a administração pública optou pelo regime de Contratação Integrada, conforme a Lei nº 14.133/2021. Nesse regime, é correto afirmar que:

A

A responsabilidade pela elaboração dos Projetos Básico e Executivo é da empresa contratada, que deve entregar o objeto pronto, acabado e em condições de operação, baseando-se em um anteprojeto fornecido pela administração.

B

O edital deve conter obrigatoriamente o Projeto Executivo completo, ficando a contratada responsável apenas pela execução física e compra de materiais.

C

É vedada a realização de aditivos contratuais para acréscimos ou supressões de quantitativos, sob pena de nulidade absoluta do contrato, independentemente de mudanças no anteprojeto.

D

O critério de julgamento deve ser obrigatoriamente o de “Maior Desconto”, não sendo permitido o uso de técnica e preço para obras de engenharia hospitalar.

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Q3993991

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Área Administrativa |

Q3993991 Direito Administrativo

Suponha que, em auditoria operacional, o Tribunal de Contas constate que determinado município deixou de prever matriz de riscos em contratos de grande vulto, sob argumento de ausência de regulamentação local. Tal conduta, à luz do tratamento do tema na Lei nº 14.133/2021,

A

afigura-se legítima se não houver lei municipal específica prevendo tal obrigatoriedade de forma simétrica à nº 14.133/2021.

B

configura descumprimento de norma geral de licitação e contratações públicas, cuja aplicação é cogente para todos entes federados.

C

não é justificável em face da omissão legislativa do Município, somente sendo legítima se houver lei municipal disciplinando o tema de forma diversa da Lei nº 14.133/2021.

D

encontra-se na esfera da discricionariedade da Administração Municipal, que não pode ser compelida a cumprir norma meramente programática.

E

deve ser analisada à luz dos princípios que regem a Administração Pública, sendo legítima se comprovada razoabilidade e economicidade.

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Q3993987

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Área Administrativa |

Q3993987 Direito Administrativo

Em contratos firmados com a Administração Pública, o direito do contratado à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, segundo a Constituição Federal e a Lei nº 14.133/2021,

A

constitui garantia de rentabilidade mínima fixada pela Administração no edital e no contrato, com base na qual foi formulada a proposta vencedora.

B

assegura preservação do lucro estimado pelo contratado ao longo da execução, consistente na taxa interna de retorno (TIR) prevista em seu plano de negócios.

C

assegura a recomposição da equação inicial entre encargos assumidos e retribuição pactuada, caso a Administração proceda à alteração unilateral que aumente tais encargos.

D

importa vedação de compartilhamento de riscos entre as partes, cabendo à Administração suportar apenas os riscos ordinários do negócio.

E

resulta na imutabilidade do preço global contratado e na impossibilidade de redução de quantitativos contratados, permitindo apenas ajustes em preços unitários.

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Q3993643

Ano: 2026 Banca: UNIDAVI Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: UNIDAVI - 2026 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Tesoureiro I |

Q3993643 Direito Administrativo

A Lei Federal Lei nº 14.133/2021 estabelece as normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública. Sobre o papel da tesouraria no pagamento de contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A antecipação de pagamentos é uma regra geral permitida para todos os contratos de prestação de serviços continuados, visando a eficiência do fluxo de caixa.

B

O recebimento definitivo do objeto do contrato dispensa a verificação da regularidade fiscal da empresa contratada para a realização da transferência financeira.

C

O pagamento de juros e multas por atraso na liquidação de faturas é proibido, mesmo que a falha tenha sido causada exclusivamente por erro administrativo do órgão.

D

O pagamento deve seguir a ordem cronológica de exigibilidade das obrigações, salvo em situações de calamidade pública ou grave risco de descontinuidade do serviço.

E

A tesouraria pode reter o pagamento de faturas de empresas que apresentem certidões negativas de débitos trabalhistas válidas no momento da liquidação.

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Q3992411

Ano: 2026 Banca: UFV Órgão: UFV-MG Prova: UFV - 2026 - UFV-MG - Engenheiro Civil |

Q3992411 Direito Administrativo

Você está acompanhando um contrato de reforma de uma Biblioteca. O edital e o contrato não contemplam cláusula de reajuste de preços, porém, a empresa contratada, no mês de março de 2026, solicitou o reajuste de preços. Abaixo tem-se uma tabela com os índices específicos que refletem a realidade de mercado para essa situação, índices esses que atendem ao prescrito na lei 14.133 de 2021. Como gestor do contrato, considerando os dados a seguir e com base na lei citada, assinale a alternativa CORRETA:
• Data do orçamento estimado: setembro de 2024
• Data da proposta: novembro de 2024
• Data da assinatura do contrato: dezembro de 2024
• Data da ordem de serviço: janeiro de 2025

Imagem associada para resolução da questão

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Tabela com o índice de reajuste a ser considerado.

A

A contratada não tem direito ao reajuste, pois não foi prevista cláusula de reajuste no edital e no contrato.

B

A contratada tem direito a um reajuste de 7,5%.

C

A contratada tem direito a um reajuste de 6,1%.

D

A contratada tem direito a um reajuste de 4,8%.

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Q3992406

Ano: 2026 Banca: UFV Órgão: UFV-MG Prova: UFV - 2026 - UFV-MG - Engenheiro Civil |

Q3992406 Direito Administrativo

Conforme a lei 14.133 de 2021, é CORRETO afirmar que:

A

o índice de reajuste deve estar previsto no edital e no contrato e o marco inicial para a sua aplicação é a data da proposta.

B

mesmo com acordo entre as partes, em um contrato de reforma, a supressão não pode ultrapassar o percentual de 50%.

C

o desconto da proposta em relação ao orçamento de referência pode ser mantido ou acrescido em caso de aditivo de valor no contrato.

D

após a elaboração de um aditivo, o limite percentual de acréscimo para uma obra é de 25%, podendo ser superado apenas se houver supressão nesse mesmo aditivo.

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Q3989756

Ano: 2023 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2023 - UEM - Engenheiro Civil |

Q3989756 Direito Administrativo

Conforme a Lei de Licitações e Contratos n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, as contratações de obras publicas podem se dar de várias formas. O regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, é a definição de

A

contratação integrada.

B

contratação por tarefa.

C

contratação semi-integrada.

D

empreitada por preço unitário.

E

empreitada por preço global.

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Q3989755

Ano: 2023 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2023 - UEM - Engenheiro Civil |

Q3989755 Direito Administrativo

Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia,

I. se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos.

II. pode ser elaborado com base em informações obtidas pelo setor de obras, sem a necessidade de observar a padronização ou especificação do objeto, desde que seja para o interesse da Administração.

III. se demonstrado o interesse da Administração, independentemente da padronização de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada em termo de referência ou em projeto básico, porém é indispensável a elaboração de projetos.

Considerando a Lei de Licitações e Contratos n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, é possível afirmar que

A

todas as alternativas estão corretas.

B

I e III estão corretas.

C

I está correta.

D

I e II estão corretas.

E

III está correta.

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Q3989754

Ano: 2023 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2023 - UEM - Engenheiro Civil |

Q3989754 Direito Administrativo

―...mediante prévia autorização da Administração, o projeto básico poderá ser alterado, desde que demonstrada a superioridade das inovações propostas pelo contratado em termos de redução de custos, de aumento da qualidade, de redução do prazo de execução ou de facilidade de manutenção ou operação, assumindo o contratado a responsabilidade integral pelos riscos associados à alteração do projeto básico.‖ Artigo 46, §5.º, da Lei 14.133/2021.

A situação acima é possível em qual tipo de contratação?

A

Empreitada por preço unitário.

B

Contratação semi-integrada.

C

Contratação integrada.

D

Empreitada por preço global

E

Contratação por tarefa.

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Q3989753

Ano: 2023 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2023 - UEM - Engenheiro Civil |

Q3989753 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal 14.133/2022, na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes:

I. empreitada por preço unitário.

II. contratação semi-integrada.

III. empreitada por preço global.

IV. empreitada integral.

V. contratação integrada.

VI. contratação por tarefa.

A

todas as alternativas estão corretas.

B

estão corretas somente as afirmativas I, II, IV e V.

C

estão corretas somente as afirmativas I, III, IV e VI.

D

estão corretas somente as afirmativas II, III, IV e V.

E

estão corretas somente as afirmativas. III, IV, V e VI.

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Q3984782

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Nova Esperança do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Nova Esperança do Sul - RS - Oficial Administrativo |

Q3984782 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 14.133/2021 (licitações e contratação), assinale a alternativa INCORRETA quanto à forma e à divulgação dos contratos.

A

Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação de acesso à informação.

B

Contratos e termos aditivos devem ser mantidos sob sigilo, como regra, com divulgação condicionada a requerimento formal do interessado.

C

Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação.

D

Os contratos e seus aditamentos serão divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

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Q3983289

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRC-CE - Auxiliar Administrativo |

Q3983289 Direito Administrativo

O CRCCE realizou um processo licitatório para a contratação de serviços contínuos de manutenção predial e suporte administrativo, com previsão de dedicação exclusiva de mão de obra. Após a homologação, a administração convocou a empresa vencedora para assinar o termo de contrato. Durante a fase de formalização, surgiu uma questão sobre a eficácia do instrumento e a possibilidade de fixação do prazo de vigência, ensejo em que os responsáveis envolvidos dialogaram sobre o assunto. Considerando que o Conselho possui dotação orçamentária plurianual garantida para os próximos exercícios e, com base nas disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a afirmativa correta.

A

Tratando-se de serviços contínuos, o CRCCE poderá firmar o contrato com prazo de vigência inicial de até cinco anos, desde que haja previsão no edital e a autoridade comprove que a manutenção do contrato é mais vantajosa.

B

O prazo de vigência contratual de serviços contínuos, como o de suporte administrativo, deve, obrigatoriamente, coincidir com o ano civil e com o exercício financeiro, sendo vedada a fixação de vigência que ultrapasse o dia 31 de dezembro do ano da assinatura do contrato.

C

Para que o contrato administrativo de manutenção predial do CRCCE produza efeitos jurídicos e tenha eficácia, a administração deve providenciar a sua publicação em extrato no Diário Oficial da União (DOU) no prazo de dez dias corridos; condição indispensável prevista na Lei nº 14.133/2021.

D

Nas contratações de serviços de manutenção, cuja entrega seja imediata e o valor não ultrapasse o limite de dispensa de licitação por valor, o CRCCE está dispensado de formalizar o ajuste, podendo substituí-lo pela comunicação por e-mails, sem necessidade de outro documento formal, primando a Lei nº 14.133/2021 pelo princípio da eficiência nas licitações públicas.

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Q3983005

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3983005 Direito Administrativo

Considere, hipoteticamente, que o município de Venda Nova do Imigrante firmou contrato administrativo com determinada empresa para execução de obra pública de pavimentação. No curso da execução contratual, a Administração verificou que a continuidade da obra, nos moldes inicialmente previstos, tornou-se inconveniente ao interesse público, em razão de mudança no planejamento urbano decorrente de nova política pública de mobilidade. Diante disso, a autoridade competente decidiu promover a rescisão unilateral do contrato, assegurando a indenização pelos prejuízos regularmente comprovados pela contratada. Considerando o regime jurídico dos contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

A rescisão unilateral implica, necessariamente, a aplicação de penalidade à contratada, independentemente de sua conduta.

B

A rescisão unilateral somente seria possível mediante autorização judicial, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

C

A Administração somente pode rescindir unilateralmente o contrato em caso de inadimplemento contratual da empresa contratada.

D

A rescisão unilateral, por razões de interesse público, é vedada, sendo necessária a concordância da contratada para a extinção do vínculo.

E

A Administração pode rescindir unilateralmente o contrato por razões de interesse público, desde que devidamente motivadas, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

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Q3980790

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Agente Administrativo |

Q3980790 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 47, § 1º da Lei nº 14.133/2021, ao aplicar o princípio do parcelamento em contratos de serviços, quais dos seguintes fatores NÃO devem ser considerados?

A

a possibilidade de fracionar o objeto do contrato em partes menores, independentemente da natureza do bem ou serviço, visando a maior agilidade na execução.

B

a responsabilidade técnica;

C

o custo para a Administração de vários contratos frente às vantagens da redução de custos, com divisão do objeto em itens;

D

o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.

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Q3980788

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Agente Administrativo |

Q3980788 Direito Administrativo

Conforme o Art. 138 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) a extinção do contrato poderá ser:

I. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;
II. Consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;
III. Determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.

Assinale a alternativa correta:

A

duas estão corretas e uma errada

B

duas erradas e uma correta

C

todas erradas

D

todas corretas

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Q3978993

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3978993 Direito Administrativo

Sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta.

A

A nova lei extinguiu completamente a modalidade de "pregão", que não pode mais ser utilizada para contratações de bens e serviços.

B

A fase de habilitação na licitação pode ser realizada após a fase de julgamento das propostas, visando maior agilidade no processo.

C

A nova lei estabelece que todos os contratos administrativos devem ser publicados em meio eletrônico, garantindo maior transparência e acesso à informação.

D

A modalidade de "convite" é a única que permite a participação de qualquer interessado, independentemente da comprovação de capacidade técnica.

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Q3977900

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977900 Direito Administrativo

Uma obra pública de pavimentação de vias estava em andamento quando a fiscalização identificou a necessidade urgente de instalação de tubulação de drenagem pluvial, sob risco de comprometimento estrutural da obra. O gestor do contrato solicitou à empresa contratada a imediata execução dos serviços adicionais, considerando a urgência da situação.

Nesse cenário fictício, a empresa contratada

A

pode iniciar imediatamente os serviços, devendo o gestor formalizar o termo aditivo no prazo máximo de 1 mês.

B

deve aguardar a formalização do termo aditivo para iniciar os serviços.

C

pode iniciar imediatamente os serviços, devendo o gestor formalizar o termo aditivo no prazo máximo de 60 dias.

D

pode iniciar imediatamente os serviços, sem prazo específico para formalização do termo aditivo pelo gestor.

E

deve aguardar a formalização do termo aditivo para iniciar os serviços, tendo o gestor prazo de 15 dias para emiti-lo.

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Q3977242

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Assistente Administrativo (Licitações) |

Q3977242 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens, é considerado serviço:

A

técnico especializado

B

contratado por escopo

C

comum de engenharia

D

especializado de engenharia

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Q3977086

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977086 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que corresponde ao regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

A

Contratação por tarefa.

B

Contratação integrada.

C

Contratação direta.

D

Contratação indireta.

E

Contratação semi-integrada.

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Q3976260

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: IF-RJ Prova: SELECON - 2022 - IF-RJ - Assistente em Administração |

Q3976260 Direito Administrativo

É penalidade aplicável ao não cumprimento dos contratos como Poder Público:

A

advertência

B

declaração de idoneidade

C

suspensão permanente na participação de processos licitatórios

D

impedimento por cinco anos de contrato com a Administração Pública

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Questões de Concurso Sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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