Questões de Concurso
Sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 2.627 questões
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Taiúva - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |
Q4092577
Direito Administrativo
Considere os seguintes institutos jurídicos:
"I - alienação e concessão de direito real de uso de bens.
II - locação.
III - concessão e permissão de uso de bens públicos;
IV - contratações de tecnologia da informação e de comunicação."
Aplica-se o regime da Lei Federal n. 14.133/21 às relações jurídicas descritas em:
"I - alienação e concessão de direito real de uso de bens.
II - locação.
III - concessão e permissão de uso de bens públicos;
IV - contratações de tecnologia da informação e de comunicação."
Aplica-se o regime da Lei Federal n. 14.133/21 às relações jurídicas descritas em:
Ano: 2026
Banca:
Fundação FAPEC
Órgão:
MPE-MS
Prova:
Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q4091610
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e
Contratos Administrativos) e a Lei nº 12.846/2013
(Lei Anticorrupção) estabelecem um regime de
responsabilização e prevenção de ilícitos que exige
profunda compreensão da interação entre seus dispositivos e a interpretação dos Tribunais Superiores.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
sobre a matéria, assinale a alternativa INCORRETA.
Q4091362
Direito Administrativo
Nos termos preconizados pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), nas hipóteses de serviços e
fornecimentos contínuos, respeitadas as demais regras previstas no referido Diploma Legal, a Administração Pública poderá celebrar contratos com prazo de até
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
CRMV - SC
Prova:
IESES - 2026 - CRMV - SC - Assistente Administrativo |
Q4091186
Direito Administrativo
Sobre contratos administrativos, assinale a alternativa
correta.
Q4091110
Direito Administrativo
Conforme a Lei 14.133/2021 sobre os contratos
administrativos é correto afirmar:
Q4090533
Direito Administrativo
Durante a execução de um contrato administrativo, a Administração identificou o descumprimento de obrigações contratuais por parte da empresa contratada, podendo adotar medidas para apuração da conduta e eventual aplicação de sanções, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
A partir desse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I- A aplicação de sanções administrativas ao contratado deve observar procedimento formal destinado à apuração dos fatos relacionados ao descumprimento contratual.
PORQUE
II- A execução contratual deve ser acompanhada e fiscalizada pela Administração, com o objetivo de verificar o cumprimento das
obrigações assumidas pelo contratado.
Assinale a alternativa CORRETA:
Q4090530
Direito Administrativo
Durante o planejamento de uma contratação pública, a equipe administrativa de um órgão público identificou a necessidade de contratação de um serviço contínuo, iniciando a elaboração dos documentos necessários à instrução do processo licitatório, com base na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Considerando as disposições relativas à fase preparatória das contratações públicas, analise as assertivas a seguir:
I- Os estudos técnicos preliminares têm por finalidade demonstrar a necessidade da contratação e indicar a solução mais adequada para o atendimento da demanda administrativa.
II- O termo de referência deve conter a descrição do objeto da contratação, sendo dispensável a definição de critérios de medição e das condições de execução do contrato.
III- O termo de referência pode ser elaborado independentemente da realização dos estudos técnicos preliminares, desde que contenha a descrição completa do objeto da contratação.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil |
Q4090190
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 distingue os regimes de contratação
integrada e semi-integrada nas contratações de obras e serviços
de Engenharia.
Uma diferença entre elas reside no fato de que, na contratação integrada,
Uma diferença entre elas reside no fato de que, na contratação integrada,
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
COHAVEL - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - COHAVEL - PR - Auxiliar Administrativo |
Q4089930
Direito Administrativo
Qual é o contrato administrativo de obra pública que
tem por objeto a mão de obra para pequenos
trabalhos, mediante pagamento por preço certo, com
ou sem fornecimento de material?
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Paraná Previdência
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Administrador |
Q4089805
Direito Administrativo
O processo de licitações e contratos na Administração Pública é regido por normas específicas que visam garantir a eficiência, a moralidade e a transparência na gestão dos recursos públicos. O objetivo principal é assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, promovendo isonomia entre os participantes e o atendimento às necessidades públicas. Sobre os conceitos básicos de licitações e contratos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Licitação é o procedimento administrativo por meio do qual a Administração Pública contrata bens, serviços ou obras, sendo obrigatória apenas para contratações que excedam os limites financeiros estabelecidos em lei.
II. A modalidade de licitação chamada "concorrência" é aplicável para contratações de grande vulto, sendo caracterizada pela ampla participação de interessados que atendam aos requisitos estabelecidos no edital.
III. Contratos administrativos são regidos exclusivamente pela Lei Geral de Licitações, não sendo aplicáveis outros princípios ou normas previstos na Constituição Federal ou em legislações específicas.
IV. O princípio da economicidade, aplicado às licitações públicas, exige que a administração selecione a proposta mais vantajosa, considerando não apenas o menor preço, mas também a qualidade e a eficiência do objeto contratado.
I. Licitação é o procedimento administrativo por meio do qual a Administração Pública contrata bens, serviços ou obras, sendo obrigatória apenas para contratações que excedam os limites financeiros estabelecidos em lei.
II. A modalidade de licitação chamada "concorrência" é aplicável para contratações de grande vulto, sendo caracterizada pela ampla participação de interessados que atendam aos requisitos estabelecidos no edital.
III. Contratos administrativos são regidos exclusivamente pela Lei Geral de Licitações, não sendo aplicáveis outros princípios ou normas previstos na Constituição Federal ou em legislações específicas.
IV. O princípio da economicidade, aplicado às licitações públicas, exige que a administração selecione a proposta mais vantajosa, considerando não apenas o menor preço, mas também a qualidade e a eficiência do objeto contratado.
Q4089264
Direito Administrativo
A fiscalização dos contratos administrativos é dever da
administração pública para assegurar que o objeto seja
executado conforme os termos do edital e as normas
técnicas e, sobre esse tema, analise as afirmativas a
seguir:
I.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, que são agentes públicos designados pela administração para essa função.
II.O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial.
III.As sanções de advertência e multa podem ser aplicadas pelo administrador público sem a necessidade de instauração de processo administrativo para garantir a celeridade.
Está correto o que se afirma em:
I.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, que são agentes públicos designados pela administração para essa função.
II.O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial.
III.As sanções de advertência e multa podem ser aplicadas pelo administrador público sem a necessidade de instauração de processo administrativo para garantir a celeridade.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Agente Administrativo |
Q4089219
Direito Administrativo
Durante fiscalização de contrato de fornecimento de
material de escritório para o SAMAE, o assistente
administrativo verifica que a entrega parcial realizada
pela contratada está incompleta: 30% dos itens não
foram entregues no prazo e 10% dos itens entregues
apresentam especificação divergente do termo de
referência. Considerando as atribuições de fiscalização
contratual, assinale a alternativa correta:
Q4088705
Direito Administrativo
Nos termos do art. 98 e seguintes, da Lei nº 14.133/21,
marque a opção INCORRETA:
O seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante a Administração, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento.
O seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante a Administração, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia de Computação e Engenharia de Software |
Q4088598
Direito Administrativo
Em uma auditoria de um contrato de licenciamento de software
por prazo determinado, o Auditor fiscaliza a aplicação de sanções
devido ao descumprimento reiterado de Indicadores de Nível de
Serviço (SLA).
De acordo com a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), a sanção que impede o contratado de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos por até 5 anos é a(o)
De acordo com a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), a sanção que impede o contratado de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos por até 5 anos é a(o)
Q4088302
Direito Administrativo
Tramita na Promotoria de Tutela Coletiva um inquérito civil que
apura eventual demora na execução de contrato administrativo.
Restou apurado que, após a observância do devido processo
licitatório, o Município Alfa e a sociedade empresária Beta
celebraram contrato administrativo visando à execução de uma
grande obra, envolvendo a construção de um túnel, com dois
quilômetros de extensão, que ligaria o centro da cidade à região
de praias da municipalidade.
Contudo, houve o descumprimento por Alfa das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração Pública relacionadas à desapropriação de áreas e à obtenção do licenciamento ambiental, impedindo o início das obras. Dessa forma, a entidade contratada pretende encerrar o vínculo contratual com o Poder Público.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. A sociedade empresária Beta deverá buscar, na via judicial, a extinção do contrato administrativo, vedado o emprego dos métodos adequados de solução consensual de litígios, ainda que haja interesse da Administração, à medida que não se admite que se transacione com o interesse público.
II. A sociedade empresária Beta tem direito à extinção do contrato administrativo celebrado com o Município Alfa, à medida que houve o descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração Pública, relacionadas à desapropriação de áreas e à obtenção do licenciamento ambiental, impedindo o início das obras.
III. Caso haja a extinção do contrato administrativo, a sociedade empresária Beta será ressarcida pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, mas o custo da desmobilização deverá ser por ela arcado, uma vez que integra o risco da avença.
Nesse cenário, o Promotor de Justiça deve considerar correta(s) a(s) afirmativa(s)
Contudo, houve o descumprimento por Alfa das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração Pública relacionadas à desapropriação de áreas e à obtenção do licenciamento ambiental, impedindo o início das obras. Dessa forma, a entidade contratada pretende encerrar o vínculo contratual com o Poder Público.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. A sociedade empresária Beta deverá buscar, na via judicial, a extinção do contrato administrativo, vedado o emprego dos métodos adequados de solução consensual de litígios, ainda que haja interesse da Administração, à medida que não se admite que se transacione com o interesse público.
II. A sociedade empresária Beta tem direito à extinção do contrato administrativo celebrado com o Município Alfa, à medida que houve o descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração Pública, relacionadas à desapropriação de áreas e à obtenção do licenciamento ambiental, impedindo o início das obras.
III. Caso haja a extinção do contrato administrativo, a sociedade empresária Beta será ressarcida pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, mas o custo da desmobilização deverá ser por ela arcado, uma vez que integra o risco da avença.
Nesse cenário, o Promotor de Justiça deve considerar correta(s) a(s) afirmativa(s)
Q4088301
Direito Administrativo
João, Promotor de Justiça no Município Alfa, tomou
conhecimento de que a referida municipalidade, no contexto da
execução dos contratos administrativos, não estaria observando
a ordem cronológica de pagamentos prevista na legislação de
regência.
Como não havia informações sobre a matéria no sítio eletrônico oficial do poder público, o órgão ministerial oficiou a Prefeitura. Em resposta, o Chefe do Poder Executivo local aduziu ser detentor de discricionariedade regrada para definir a ordem de pagamentos das avenças, não cabendo a outros órgãos ou Poderes se imiscuir nas atribuições da Administração Pública.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A ordem cronológica poderá ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao Tribunal de Contas competente, no caso de pagamento à sociedade empresária em recuperação extrajudicial, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato.
( ) A inobservância imotivada da ordem cronológica ensejará a apuração de responsabilidade do agente responsável, cabendo aos órgãos de controle a sua fiscalização.
( ) O órgão ou entidade deverá disponibilizar, semanalmente, em seção específica de acesso à informação em seu sítio na internet, a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentarem a eventual alteração dessa ordem.
As afirmativas são, respectivamente,
Como não havia informações sobre a matéria no sítio eletrônico oficial do poder público, o órgão ministerial oficiou a Prefeitura. Em resposta, o Chefe do Poder Executivo local aduziu ser detentor de discricionariedade regrada para definir a ordem de pagamentos das avenças, não cabendo a outros órgãos ou Poderes se imiscuir nas atribuições da Administração Pública.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A ordem cronológica poderá ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao Tribunal de Contas competente, no caso de pagamento à sociedade empresária em recuperação extrajudicial, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato.
( ) A inobservância imotivada da ordem cronológica ensejará a apuração de responsabilidade do agente responsável, cabendo aos órgãos de controle a sua fiscalização.
( ) O órgão ou entidade deverá disponibilizar, semanalmente, em seção específica de acesso à informação em seu sítio na internet, a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentarem a eventual alteração dessa ordem.
As afirmativas são, respectivamente,
Q4086458
Direito Administrativo
No âmbito da execução de um contrato de
prestação de serviços de manutenção predial em
um instituto federal de educação, o fiscal técnico
identificou que o objeto foi executado apenas
parcialmente no período de referência,
constatando divergência quantitativa entre o
serviço efetivamente entregue e o constante na
medição apresentada pela empresa. A contratada
solicitou o atesto e o pagamento integral da fatura,
alegando o compromisso de regularizar as
pendências no ciclo subsequente. Com base nas
normas de Direito Financeiro e nas prerrogativas
da Administração Pública, qual conduta é mais
adequada para a gestão e fiscalização do contrato?
Q4086457
Direito Administrativo
O Instituto Federal do Ceará celebrou um contrato
de prestação de serviços de limpeza e conservação
com regime de dedicação exclusiva de mão de
obra. Durante a vigência contratual, sobreveio a
celebração de convenção coletiva de trabalho que
estabeleceu um novo piso salarial para a categoria
profissional envolvida, impactando diretamente a
estrutura de custos da contratada. A empresa
protocolou pedido de recomposição de preços
acompanhado da memória de cálculo
correspondente. Com base nas normas que regem
a gestão de contratos e o equilíbrio econômicofinanceiro, assinale a alternativa que apresenta o
procedimento técnico correto.
Q4085854
Direito Administrativo
De acordo a nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a quem cabe
a responsabilidade principal por implementar
processos e estruturas, inclusive de gestão de
riscos e controles internos, para avaliar, direcionar
e monitorar os processos licitatórios e os
respectivos contratos?
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UNIRIO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Administrador |
Q4085727
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, considerando
as disposições legais sobre execução e
fiscalização contratual, assinale a alternativa
correta.
Conheça nossos planos