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Q2553749
Legislação Federal
Maria, pessoa analfabeta e que não se alistou como eleitora, mas
que possui elevada consciência cívica, sendo residente no Estado
Alfa, apresentou requerimento de acesso à informação a uma
autarquia federal com sede em Brasília, com o objetivo de que
fosse informada sobre a remuneração dos seus servidores.
Na situação descrita na narrativa, é correto afirmar, à luz da Lei de Acesso à Informação, que
Na situação descrita na narrativa, é correto afirmar, à luz da Lei de Acesso à Informação, que
Q2553748
Legislação Estadual
Um grupo de servidores públicos, formado por ocupantes de
cargos de provimento efetivo do Poder Executivo do Estado de São
Paulo, almejava promover uma associação sindical.
Ao consultarem a Constituição do Estado de São Paulo, os servidores concluíram corretamente que o referido objetivo
Ao consultarem a Constituição do Estado de São Paulo, os servidores concluíram corretamente que o referido objetivo
Q2553747
Legislação Estadual
Considere o seguinte problema hipotético: o Comandante de um
Batalhão da Polícia Militar do Estado de São Paulo teria
supostamente praticado um crime militar cometido contra um
civil.
Nesse caso, à luz da Constituição do Estado de São Paulo, o referido agente será processado e julgado
Nesse caso, à luz da Constituição do Estado de São Paulo, o referido agente será processado e julgado
Q2553746
Direito Constitucional
O Prefeito do Município Alfa foi informado por sua assessoria que
era necessário o preenchimento de uma função de confiança e de
um cargo em comissão. Os pretendentes eram Ana, servidora
ocupante de cargo de provimento efetivo; Pedro, servidor público
estadual aposentado; e Maria, que jamais ocupou um cargo
público.
À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que
À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que
Q2553745
Direito Constitucional
João, após estudar muitos anos no exterior, aprendeu a realizar
um trabalho de grande relevância social, o que lhe permitia auferir
uma boa renda. Ao retornar ao território brasileiro, constatou,
para sua surpresa, que não existia lei regulamentando o exercício
dessa profissão.
Ao consultar um especialista nessa temática, foi corretamente informado a João que
Ao consultar um especialista nessa temática, foi corretamente informado a João que
Ano: 2024
Banca:
PM-MG
Órgão:
PM-MG
Prova:
PM-MG - 2024 - PM-MG - Soldado Especialista - Técnico em Patologia Clínica |
Q2547483
Direito Constitucional
Tendo por referência a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise
as assertivas abaixo:
I. O policial militar do Quadro de Praças da Polícia Militar de Minas Gerais, diante do permissivo constitucional, poderá acumular seu cargo com outro, de professor.
II. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de formações acadêmicas e titulações específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
III. Cada órgão da na administração pública direta e indireta deverá criar suas respectivas Resoluções Internas que assegurem as formas de participação do usuário, regulando especialmente, no tocante às reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.
IV. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, manterá o vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
Marque a alternativa que contém a resposta CORRETA:
I. O policial militar do Quadro de Praças da Polícia Militar de Minas Gerais, diante do permissivo constitucional, poderá acumular seu cargo com outro, de professor.
II. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de formações acadêmicas e titulações específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
III. Cada órgão da na administração pública direta e indireta deverá criar suas respectivas Resoluções Internas que assegurem as formas de participação do usuário, regulando especialmente, no tocante às reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.
IV. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, manterá o vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
Marque a alternativa que contém a resposta CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
PM-MG
Órgão:
PM-MG
Prova:
PM-MG - 2024 - PM-MG - Soldado Especialista - Técnico em Farmácia |
Q2543426
Direitos Humanos
Analise todas as assertivas abaixo, à luz da Declaração Universal dos Direitos Humanos
– adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948.
I - A liberdade é um direito que o indivíduo adquire, gradativamente, de acordo com seu desenvolvimento pessoal, nos campos físicos e psicológicos, até atingir sua plenitude.
II - O texto da Declaração faz presumir a racionalidade e a consciência humana, sendo certo que o espírito de fraternidade é um dever comum a todos os seres humanos.
III - Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; esse direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença pelo ensino, pela prática, pelo culto em público ou em particular.
IV - O direito à liberdade de opinião e expressão inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.
Marque a alternativa que contém a resposta CORRETA:
I - A liberdade é um direito que o indivíduo adquire, gradativamente, de acordo com seu desenvolvimento pessoal, nos campos físicos e psicológicos, até atingir sua plenitude.
II - O texto da Declaração faz presumir a racionalidade e a consciência humana, sendo certo que o espírito de fraternidade é um dever comum a todos os seres humanos.
III - Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; esse direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença pelo ensino, pela prática, pelo culto em público ou em particular.
IV - O direito à liberdade de opinião e expressão inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.
Marque a alternativa que contém a resposta CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
PM-MG
Órgão:
PM-MG
Prova:
PM-MG - 2024 - PM-MG - Soldado Especialista - Técnico em Enfermagem |
Q2543327
Direitos Humanos
À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – assinada na Conferência
Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (San Jose da Costa Rica), em 22 de novembro de
1969, marque a opção INCORRETA de resposta.
Ano: 2024
Banca:
PM-MG
Órgão:
PM-MG
Prova:
PM-MG - 2024 - PM-MG - Soldado Especialista - Técnico em Enfermagem |
Q2543325
Direito Civil
Considerando o Decreto-Lei nº 4.657, de 04/09/1942 – Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro, assinale a única afirmativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
PM-MG
Órgão:
PM-MG
Prova:
PM-MG - 2024 - PM-MG - Soldado Especialista - Técnico em Enfermagem |
Q2543324
Direito Constitucional
Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise a
hipótese abaixo e, em seguida, marque a única opção CORRETA de resposta:
Joaquim, servidor público civil da administração direta municipal, no Município de Azambuja, foi eleito vereador dessa Cidade. Sabendo que a Constituição Federal dispõe acerca da diplomação e exercício das funções públicas, em casos análogos, a situação de Joaquim terá o seguinte desfecho:
Joaquim, servidor público civil da administração direta municipal, no Município de Azambuja, foi eleito vereador dessa Cidade. Sabendo que a Constituição Federal dispõe acerca da diplomação e exercício das funções públicas, em casos análogos, a situação de Joaquim terá o seguinte desfecho:
Q2537350
Direitos Humanos
No caso Favela Nova Brasília, a Corte Interamericana de Direitos
Humanos debruçou-se sobre investigações relacionadas a duas
operações policiais na mencionada comunidade, ocorridas em 18
de outubro de 1994 e 8 de maio de 1995. Alguns temas
importantes foram debatidos, dentre eles os direitos de garantia
judicial e proteção judicial, de integridade pessoal e de
reparação.
Sobre esses pontos e à luz do decidido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em sua sentença, é correto afirmar que:
Sobre esses pontos e à luz do decidido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em sua sentença, é correto afirmar que:
Q2537349
Direitos Humanos
X é um dos bairros mais famosos da cidade Y e se notabiliza,
dentre outras características, por possuir uma população idosa.
Isso, no entanto, preocupa seus moradores, pelo excesso de
delitos praticados contra esse segmento social. Procurados, os
representantes dos governos estadual e municipal explicaram
que haverá um esforço conjunto para implantação de um centro
de atendimento coletivo a pessoas idosas, com a concretização
de políticas sociais amplas e mais genéricas voltadas a tal público,
a proporcionar o convívio dos idosos entre si e a construção
imediata e prioritária de mais asilos, inclusive em outras
localidades da cidade, para absorver o quantitativo concentrado
de pessoas idosas no aludido bairro.
O Conselho Municipal da Pessoa Idosa e o Ministério Público Estadual se reuniram na sede do Batalhão de Polícia Militar da área, com o seu comandante, para tratar desse tema, e dessa reunião foi concluído que:
O Conselho Municipal da Pessoa Idosa e o Ministério Público Estadual se reuniram na sede do Batalhão de Polícia Militar da área, com o seu comandante, para tratar desse tema, e dessa reunião foi concluído que:
Q2537348
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Uma importante universidade pública instituiu o sistema de
cotas, pelo qual se reservam vagas para ingresso nos cursos de
nível superior. Determinada pessoa se insurgiu contra essa
política pública e buscou a solução para sua pretensão no Poder
Judiciário. Ela se candidatou ao vestibular da instituição de ensino
superior e não alcançou classificação suficiente para admissão no
curso desejado, muito embora tenha conseguido pontuação
maior do que diversos candidatos que ingressaram no mesmo
curso pelo sistema de reserva de vagas destinadas aos estudantes
negros.
A partir do olhar do Supremo Tribunal Federal, a solução mais adequada é:
A partir do olhar do Supremo Tribunal Federal, a solução mais adequada é:
Q2537347
Direitos Humanos
Alarmada com os resultados das mudanças climáticas, em
diversos lugares do mundo, a Organização das Nações Unidas
produziu um tratado internacional de direitos humanos de
abrangência global, obrigatório para seus aderentes e destinado
a impor aos Estados-partes uma série de condutas, de ordem
preventiva e repressiva, visando à proteção das pessoas em casos
de calamidade ambiental. Apesar da existência desse documento,
o Brasil não havia ainda feito sua adesão, quando ocorreram os
somatórios de fatores humanos e não humanos que culminaram
nas cheias dos rios e alagamento total de inúmeras cidades de
determinado ente federativo.
Com olhos no que positivado na Constituição brasileira de 1988, é correto afirmar que:
Com olhos no que positivado na Constituição brasileira de 1988, é correto afirmar que:
Q2537346
Direitos Humanos
Existe estimativa de que as pessoas com deficiência sejam
aproximadamente 10% (dez por cento) da população mundial.
Estudos indicam que a maior parte das pessoas com deficiência
encontra-se vivendo na pobreza. Correlacionam-se os temas
deficiência e pobreza. Pessoas com deficiência tendem a ser mais
pobres por conta da discriminação e da marginalização. Pessoas
pobres, por causa dessa condição, têm grandes chances de
adquirir alguma deficiência ao longa da vida.
Sobre o tema, na perspectiva internacional e nacional, constata-se:
Sobre o tema, na perspectiva internacional e nacional, constata-se:
Q2537345
Direitos Humanos
Joana Joaquina, durante seu casamento com Juan Pablo, teve
três filhas. Com o divórcio, foi iniciada intensa disputa judicial
pela guarda das crianças. A tradição, que foi incorporada à
legislação nacional, era de que as filhas, em caso de divórcio dos
pais, deveriam ficar com aquele responsável que tivesse a
orientação sexual no sentido de se relacionar com pessoa do sexo
oposto, sendo fixado o sexo a partir do nascimento. Assim, os
tribunais, inclusive a Suprema Corte, aplicando a mencionada lei,
decidiram definitivamente que a guarda deveria ficar com o pai,
porque, após o divórcio, a mãe passou a conviver com outra
mulher.
A partir do pensamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a solução mais apropriada ao caso é:
A partir do pensamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a solução mais apropriada ao caso é:
Q2537344
Direitos Humanos
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos provocou a
Corte Interamericana de Direitos Humanos, por ter identificado a
forte probabilidade de ocorrência de novas mortes em um
presídio no estado XX, porquanto cinquenta detentos já haviam
perdido suas vidas, em curto espaço de tempo.
À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que:
À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que:
Q2537343
Direitos Humanos
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos recebeu uma
petição individual, subscrita por um brasileiro, na qual se
apontavam graves violações a direitos humanos no ambiente do
sistema prisional do estado XX. Na aludida missiva, foram
destacadas, com respectivas evidências preliminares, a
ocorrência rotineira e deliberada de submissão de pessoas presas
a tratamento desumano e degradante, como também a
exposição dos servidores públicos responsáveis pelo trato direto
com os presos a um ambiente absolutamente inseguro e sem
higiene.
Frente a tal quadro, no que se refere ao sistema interamericano de tutela dos direitos humanos, é correto afirmar que:
Frente a tal quadro, no que se refere ao sistema interamericano de tutela dos direitos humanos, é correto afirmar que:
Q2537342
Direitos Humanos
A Polícia Militar do estado XY foi chamada a atender uma
ocorrência na qual se apontava como vítima uma mulher. Na
única viatura enviada para atender à situação, estavam dois
policiais homens. Ao chegarem ao local, depararam-se apenas
com a vítima, que não apresentava qualquer violência física. Seu
companheiro havia se retirado da casa em que vivem, quando
percebeu a aproximação da polícia. Seu paradeiro era
desconhecido. Ouvida, a vítima relatou que tem uma doença na
pele que ocasiona manchas muito fortes por todo corpo e faz seu
cabelo cair. Devido a essa condição, o companheiro
frequentemente a expõe nas redes sociais. Em diligência
autorizada, os policiais militares apenas viram um espelho de
mão quebrado e notaram que, no único banheiro, não havia
espelho de parede. Por não terem localizado o aludido
companheiro, deixaram o local e retornaram à ronda cotidiana.
Diante do cenário narrado, o comportamento mais pertinente da corporação em relação à vítima mulher está indicado em:
Diante do cenário narrado, o comportamento mais pertinente da corporação em relação à vítima mulher está indicado em:
Q2537341
Direitos Humanos
Preocupados com a crescente letalidade das forças de segurança
de seus países, os Estados americanos entenderam por adequado
formular um tratado internacional sobre direitos humanos com
vista a mais bem tutelar a população mais vulnerável, como, por
exemplo, a em situação de rua, a LGBTQIA+, a negra, a pobre e a
indígena, prevendo-se inclusive a responsabilização do Estado. O
Presidente da República, sem a participação do Congresso
Nacional ou dos chefes dos Poderes Executivos estaduais,
celebrou o referido tratado e fez reserva quanto à aludida
responsabilização do Estado brasileiro, em caso de
descumprimento das respectivas regras.
À luz da sistemática constitucional e das regras de formulação de tratados, a conduta presidencial:
À luz da sistemática constitucional e das regras de formulação de tratados, a conduta presidencial:
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