Interpretação do tema e legislação:

A questão aborda o instituto jurídico da promoção dos oficiais da ativa das Forças Armadas conforme a Lei nº 5.821/1972. O foco recai sobre os critérios, modalidades e objetivos das promoções estabelecidos por essa norma. O conhecimento detalhado desta lei é essencial para evitar confusões entre os conceitos de antiguidade, merecimento e escolha.

Tema central da questão:

O tema exige compreender quais formas, critérios e limites a lei impõe para a promoção de oficiais, explorando definições de quadros de acesso, conceitos de merecimento, escolha e as situações impeditivas para promoção.

Exemplo prático:

Suponha que um oficial, após anos de carreira e avaliação positiva, ocupe a primeira posição no Quadro de Acesso por Antiguidade. Ele será promovido ao posto superior, conforme a lei, se atender a todas as demais condições legais.

Comentando as assertivas:

I – Correta. A forma gradual e sucessiva de promoção está expressa no art. 1º da Lei nº 5.821/1972, determinando planejamento específico para a carreira, respeitando peculiaridades de cada Força.

II – Correta. Art. 2º: “A promoção é um ato administrativo que tem por finalidade básica o preenchimento seletivo das vagas pertinentes ao grau hierárquico superior...” – confirmando o teor da assertiva.

III – Incorreta. Embora a lei não trate expressamente sobre promoção em transferência para a reserva do Magistério, há previsão para promoção excepcional em casos de reserva/remuneração, a depender de regulamento específico, o que invalida a assertiva em sentido geral.

IV – Incorreta. O erro está ao afirmar que o quadro por merecimento é “em ordem decrescente da patente”, sendo que, na prática, obedece à ordem de avaliação de merecimento, não necessariamente vinculada à patente.

V – Incorreta. Apesar de descrever corretamente fatores de promoção por merecimento (Art. 23), a promoção por escolha (Art. 24) é competência do Presidente da República, a partir de lista encaminhada, não baseada unicamente em avaliação de qualidades.

Estratégia/pegadinha: Palavras como “apenas” e detalhes de terminologia costumam confundir; atente-se à literalidade da lei.

Gabarito: A) I e II.

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Gab: A

Com base na Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que trata sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas:

Artigo 1º

“Esta Lei estabelece os critérios e as condições que asseguram aos oficiais da ativa das Forças Armadas — militares de carreira — o acesso na hierarquia militar, mediante promoções, de forma seletiva, gradual e sucessiva.”

Artigo 2º

“A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade, seletivo, o preenchimento das vagas pertinentes ao grau hierárquico superior, com base nos efetivos fixados em lei para os diferentes Corpos, Quadros, Armas ou Serviços.”