Analise as afirmativas abaixo quanto às promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, nos termos da Lei nº
5.821, de 10 de novembro de 1972.I. As promoções nas formas gradual e sucessiva resultarão de um planejamento para a carreira dos oficiais,
organizado em cada Força Armada, de acordo com as respectivas peculiaridades.II. A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica o preenchimento, seletivo, das vagas pertinentes
ao grau hierárquico superior, com base nos efetivos fixados em lei para diferentes Corpos, Quadros, Armas ou
Serviços.III. O oficial do Magistério Militar, por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada por ingressar no
magistério, não será promovido uma vez que não há promoção de oficial por ocasião de sua transferência para a
reserva remunerada ou reforma.IV. O quadro de acesso por antiguidade é a relação dos oficiais habilitados ao acesso e resultante da apreciação do
mérito e das qualidades exigidas para a promoção e o quadro de acesso por merecimento é a relação dos oficiais
habilitados ao acesso colocado em ordem decrescente da patente.V. Promoção por escolha é aquela que se baseia no conjunto de qualidades e atributos que distinguem e realçam o
valor do oficial entre seus pares, avaliados no decurso da carreira e no desempenho de cargos e comissões
exercidos, em particular no posto que ocupa ao ser cogitado para a promoção.Estão corretas apenas as afirmativas

Question

Analise as afirmativas abaixo quanto às promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, nos termos da Lei nº
5.821, de 10 de novembro de 1972.I. As promoções nas formas gradual e sucessiva resultarão de um planejamento para a carreira dos oficiais,
organizado em cada Força Armada, de acordo com as respectivas peculiaridades.II. A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica o preenchimento, seletivo, das vagas pertinentes
ao grau hierárquico superior, com base nos efetivos fixados em lei para diferentes Corpos, Quadros, Armas ou
Serviços.III. O oficial do Magistério Militar, por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada por ingressar no
magistério, não será promovido uma vez que não há promoção de oficial por ocasião de sua transferência para a
reserva remunerada ou reforma.IV. O quadro de acesso por antiguidade é a relação dos oficiais habilitados ao acesso e resultante da apreciação do
mérito e das qualidades exigidas para a promoção e o quadro de acesso por merecimento é a relação dos oficiais
habilitados ao acesso colocado em ordem decrescente da patente.V. Promoção por escolha é aquela que se baseia no conjunto de qualidades e atributos que distinguem e realçam o
valor do oficial entre seus pares, avaliados no decurso da carreira e no desempenho de cargos e comissões
exercidos, em particular no posto que ocupa ao ser cogitado para a promoção.Estão corretas apenas as afirmativas Alternativa A: I e II.  Ou Alternativa B: I, III e IV.  Ou Alternativa C: II, III e V.  Ou Alternativa D: IV e V.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] I e II.  Gabarito: AFundamento decisivo: A Lei nº 5.821/1972 dispõe: “Art. 2º A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica o preenchimento, seletivo, das vagas pertinentes ao grau hierárquico superior, com base nos efetivos fixados em lei para os diferentes Corpos, Quadros, Armas ou Serviços.” E estabelece no art. 3º, caput: “As formas gradual e sucessiva resultarão de um planejamento para a carreira dos oficiais, organizado em cada Força Armada, de acordo com as respectivas peculiaridades.” Essas regras confirmam I e II; III desconsidera a disciplina específica do Magistério Militar, IV confunde os quadros de acesso e V atribui à escolha a definição de merecimento. Portanto, somente I e II estão corretas.Tema central: Promoções dos oficiais da ativaAnálise das alternativasACertaA alternativa A reúne precisamente as afirmativas corretas, I e II, e nenhuma das demais alternativas apresenta essa combinação.BErradaInclui III e IV, ambas falsas. Em III, a vedação geral do art. 13, caput, da Lei nº 5.821/1972 — inexistência de promoção por ocasião da transferência para a reserva remunerada ou reforma — não permite concluir categoricamente pela ausência de promoção do oficial do Magistério Militar. O parágrafo único determina: “A situação do oficial do Magistério Militar, por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada por ingressar no magistério, se for o caso, é regulada por lei específica da respectiva Força Armada.” Essa remissão não assegura promoção automática, mas impede aplicar isoladamente a regra geral. IV contraria o art. 31, §§ 1º e 2º: “§ 1º O Quadro de Acesso por Antiguidade é a relação dos oficiais habilitados ao acesso colocado em ordem decrescente da antiguidade.” “O Quadro de Acesso por Merecimento é a relação dos oficiais habilitados ao acesso e resultante da apreciação do mérito e das qualidades exigidas para a promoção” O primeiro segue a ordem decrescente de antiguidade e o segundo resulta da apreciação do mérito e das qualidades exigidas. Não há ordenação por patente nos termos afirmados.CErradaII está correta, mas III e V são falsas. III ignora que o art. 13, parágrafo único, da Lei nº 5.821/1972 remete a situação indicada do oficial do Magistério Militar à lei específica da respectiva Força Armada, não sendo possível negar a promoção apenas com fundamento na vedação geral do caput. V apresenta a definição do art. 6º: “Art. 6º Promoção por merecimento é aquela que se baseia no conjunto de qualidades e atributos que distinguem e realçam o valor do oficial entre seus pares, avaliados no decurso da carreira e no desempenho de cargos e comissões exercidos, em particular no posto que ocupa ao ser cogitado para a promoção.” A promoção por escolha, diversamente, atribui ao Presidente da República a escolha, com base na lei, dentre os oficiais mais credenciados para altos cargos de comando, chefia ou direção, conforme o art. 7º.DErradaAs duas afirmativas são falsas. IV contraria o art. 31, §§ 1º e 2º, da Lei nº 5.821/1972 ao atribuir ao quadro por antiguidade a apreciação de mérito e ao quadro por merecimento uma ordenação por patente: o primeiro é organizado em ordem decrescente de antiguidade; o segundo resulta da apreciação do mérito e das qualidades exigidas. V troca as modalidades dos arts. 6º e 7º: a avaliação das qualidades e dos atributos que realçam o valor do oficial define o merecimento, enquanto a escolha compete ao Presidente da República, nos termos legais.Pegadinha da questãoIII usa a vedação geral de promoção na passagem à reserva ou reforma, mas omite a remissão à lei específica do Magistério Militar. IV troca os critérios dos quadros de acesso e introduz a ordenação por patente. V mantém o conteúdo da definição de merecimento, mas o apresenta como promoção por escolha.Dica para questões semelhantesNo art. 13, leia o caput junto com o parágrafo único: a remissão à lei específica impede uma negativa categórica de promoção, mas não significa concessão automática.Diferencie os quadros de acesso: antiguidade corresponde à ordem decrescente de antiguidade; merecimento corresponde à apreciação do mérito e das qualidades exigidas.Separe merecimento de escolha: o primeiro envolve a avaliação das qualidades e dos atributos do oficial; a segunda atribui ao Presidente da República a escolha prevista no art. 7º.

Analise as afirmativas abaixo quanto às promoções dos oficia...

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Gabarito: A

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