Interpretação do Enunciado:

A questão exige do candidato o conhecimento preciso sobre a aplicação e interpretação das normas do Código de Processo Penal Militar (CPPM), especialmente a relação entre a legislação interna e tratados internacionais, bem como as regras hermenêuticas do CPPM.

Legislação Aplicável:

Código de Processo Penal Militar, Art. 1º, § 1º: “Nos casos concretos, se houver divergência entre essas normas e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas.”
CPPM, Art. 2º: Destaca interpretação literal das expressões, admite interpretação extensiva/restritiva em hipóteses específicas, vedando-as quando puderem prejudicar a defesa ou alterar o curso do processo.

Jurisprudência:

O STF (RE 466.343/SP) entende que tratados internacionais de direitos humanos têm status supralegal, devendo prevalecer sobre a legislação ordinária, incluindo o CPPM em caso de conflito.

Tema Central e Exemplo Prático:

O núcleo da questão é a prevalência de tratados internacionais sobre o CPPM. Imagine, por exemplo, um tratado internacional que assegura mais garantias ao acusado militar do que o previsto no CPPM; neste conflito, prevalecerá o tratado.

Análise das Alternativas:

A) CORRETA — É a resposta INCORRETA segundo o enunciado: A alternativa afirma erroneamente que, em caso de conflito entre CPPM e tratados internacionais, prevalecem as normas do CPPM. O correto é o oposto, segundo o art. 1º, §1º do CPPM.

B) Correta: Reflete a literalidade do art. 2º do CPPM, autorizando a interpretação extensiva/restritiva quando justificada, sem extrapolar o que a lei permite.

C) Correta: Traz corretamente os limites das interpretações extensivas/restritivas, que não podem prejudicar a defesa nem alterar o curso do processo. Concorda com o art. 2º, §§1º e 2º do CPPM.

D) Correta: O processo penal militar se rege pelo CPPM, com possibilidade de aplicação subsidiária do CPP comum se não ferir a índole militar, entendimento doutrinário e legal.

Pegadinhas:

Observe o termo “incorreta” no comando. Muitos alunos erram por falta de atenção ao que se pede (a EXCEÇÃO), focando na afirmativa correta. Atente-se sempre à finalidade do comando da questão e à redação das alternativas com palavras como “prevalecerão”, “exceto”, “sempre”, etc.

Referências doutrinárias:

Segundo André Abreu de Oliveira, em sua obra, a prevalência dos tratados internacionais é categórica quando houver conflito normativo.

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 Divergência de normas

        § 1º Nos casos concretos, se houver divergência entre essas normas e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas.

GAB- A

Em caso de conflito entre o Código de Processo Penal Militar (CPPM) e convenções ou tratados internacionais dos quais o Brasil seja signatário, as normas internacionais prevalecem sobre o CPPM, de acordo com o Decreto-Lei 1002/1969. Isso significa que, em situações concretas, se houver divergência entre as regras do CPPM e um tratado ou convenção internacional, a norma mais favorável ao indivíduo, geralmente a internacional, deve ser aplicada. Gab- A