Sobre o disposto no Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016, que institui o Programa de Proteção Integrada de
Fronteiras e organiza a atuação de unidades da administração pública federal para sua execução, informe verdadeiro
(V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.( ) O Programa de Proteção Integrada de Fronteiras – PPIF atenderá subsidiariamente às diretrizes e aos objetivos
estabelecidos pela Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.( ) A participação no Comitê-Executivo é considerada prestação de serviço público relevante, remunerada e seus
membros devem se reunir, em caráter ordinário, trimestralmente, e, em caráter extraordinário, por requerimento
de quaisquer de seus membros.( ) O Ministério Público Federal é participante convidado do Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada
de Fronteiras, órgão de assessoramento à Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de
Governo, sem direito a voto.( ) O PPIF terá como diretriz a atuação integrada e exclusiva dos órgãos de segurança pública federal, dos órgãos
de inteligência federal, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda e do Estado-Maior
Conjunto das Forças Armadas.

Question

Sobre o disposto no Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016, que institui o Programa de Proteção Integrada de
Fronteiras e organiza a atuação de unidades da administração pública federal para sua execução, informe verdadeiro
(V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.( ) O Programa de Proteção Integrada de Fronteiras – PPIF atenderá subsidiariamente às diretrizes e aos objetivos
estabelecidos pela Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.( ) A participação no Comitê-Executivo é considerada prestação de serviço público relevante, remunerada e seus
membros devem se reunir, em caráter ordinário, trimestralmente, e, em caráter extraordinário, por requerimento
de quaisquer de seus membros.( ) O Ministério Público Federal é participante convidado do Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada
de Fronteiras, órgão de assessoramento à Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de
Governo, sem direito a voto.( ) O PPIF terá como diretriz a atuação integrada e exclusiva dos órgãos de segurança pública federal, dos órgãos
de inteligência federal, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda e do Estado-Maior
Conjunto das Forças Armadas. Alternativa A: (F); (F); (V); (V). Ou Alternativa B: (F); (V); (V); (F). Ou Alternativa C: (V); (F); (V); (F).  Ou Alternativa D: (V); (V); (F); (F).

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] (V); (F); (V); (F).  Comentário sobre o gabarito:

Tema central: A questão aborda o Decreto nº 8.903/2016, que institui o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF), destacando aspectos como diretrizes, funcionamento do Comitê-Executivo e a participação de órgãos federais.

Fundamentação legal:
1ª assertiva: Correta (V). Conforme o Art. 1º, Parágrafo único do Decreto: “O PPIF atenderá ao disposto neste Decreto e, subsidiariamente, às diretrizes e aos objetivos estabelecidos pela Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.” Este é um ponto-chave para não confundir a hierarquia das normas do programa.

2ª assertiva: Incorreta (F). O Art. 5º, § 4º dispõe que “a participação no Comitê-Executivo será considerada prestação de serviço público relevante, porém não-remunerada”, contrariando o que diz a assertiva sobre remuneração. Contudo, a periodicidade das reuniões – ordinárias trimestrais e extraordinárias por requerimento de qualquer membro – está correta (Art. 5º, § 5º).

3ª assertiva: Correta (V). Segundo o Art. 5º, § 3º-B: “O Ministério Público Federal será convidado para participar... sem direito a voto.” Aqui a banca pode usar expressões como “participante convidado” (correto) e “membro votante” (errado) como pegadinhas.

4ª assertiva: Incorreta (F). Embora o PPIF promova a atuação integrada, não é exclusiva dos órgãos federais listados. O Art. 4º, II, prevê “ações conjuntas” também com órgãos estaduais de segurança pública. Fique atento à palavra “exclusiva”: ela está errada, pois restringe indevidamente a participação.

Sequência correta: (V); (F); (V); (F) — Alternativa C.

Exemplo prático: Em uma operação na fronteira, a Polícia Federal (federal) pode atuar junto à Polícia Militar Estadual e Receita Federal, mostrando a integração e participação de diversos órgãos, federais e estaduais, conforme o Decreto.

Dicas de prova: Atente-se a termos como “exclusivo”, “remunerada” (cuidado com pegadinhas!), e sempre busque o texto literal da lei para fundamentar sua escolha.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Sobre o disposto no Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2...

Gabarito comentado

Clique para visualizar este gabarito

Resumos relacionados

Sistema Brasileiro de Inteligência e ABIN: entenda tudo para concursos

Lei 8.987/1995: concessão e permissão de serviços públicos

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas