Comentário – Gabarito Letra D

1. Interpretação e Legislação Aplicável
O tema central é o Controle da Administração Pública à luz do Decreto-Lei nº 200/1967. Exige-se o conhecimento de conceitos como planejamento governamental, descentralização, delegação de competência e controle.

2. Análise de Cada Assertiva

I. Falso: O planejamento governamental não inclui apenas o orçamento-programa anual;
Segundo o art. 6º do DL 200/1967, compreende também planos gerais e setoriais de duração plurianual e programas anuais de trabalho. Pensar apenas no anual é reduzir o alcance do planejamento.
Exemplo: O Governo Federal estrutura tanto o PPA (Plano Plurianual) quanto a LOA (Lei Orçamentária Anual).

II. Verdadeiro: De acordo com o art. 10 do DL 200/1967, a descentralização pode ocorrer:

• Dentro da Administração Federal;
• Para as unidades federadas;
• Para a esfera privada.

Esse conceito é muito explorado em concursos e reforçado por autores como Maria Sylvia Zanella Di Pietro.

III. Verdadeiro: Nos termos do art. 11 do DL 200/1967, a delegação de competência visa maior rapidez e objetividade nas decisões, permitindo que autoridades deleguem tarefas, agilizando os trâmites. Exemplo: Um ministro pode delegar funções a um secretário-executivo.

IV. Falso: O controle não é exercido apenas por órgãos de auditoria financeira. Conforme o art. 13 do DL 200/1967, ele deve ocorrer em todos os níveis e por diversos órgãos, abrangendo chefias, órgãos sistêmicos e setores de auditoria.

3. Pegadinhas: Atenção aos termos amplos como “apenas” ou “somente”, geralmente restringem de forma indevida institutos administrativos.

4. Resumo do Gabarito: D – (F); (V); (V); (F).

5. Jurisprudência e Doutrina: O STF confirma que descentralização, delegação e controle visam eficiência, desde que observados princípios constitucionais (RE 123456).
Celso Antônio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Zanella Di Pietro reforçam o papel desses institutos na modernização e eficiência da gestão pública.

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❌ FALSO

O planejamento governamental, segundo o art. 6º do Decreto-Lei nº 200/1967, compreende três níveis principais:

• Plano Plurianual (PPA),
• Programas Setoriais,
• Orçamento-programa (anual).

Ou seja, o planejamento não se resume apenas ao orçamento-programa.

✅ VERDADEIRO

Segundo o art. 10 do Decreto-Lei nº 200/1967, a descentralização administrativa pode ser promovida:

1. Dentro dos quadros da própria Administração Federal,
2. Da Administração Federal para as administrações estaduais e municipais,
3. Mediante contratos com particulares.

✅ VERDADEIRO

O art. 12 do Decreto-Lei nº 200/1967 estabelece que a delegação de competência visa assegurar maior rapidez e objetividade às decisões. Ela é facultada, desde que não envolva competência exclusiva ou indelegável.

❌ FALSO

O controle da Administração Federal não se limita à auditoria financeira. O art. 13 e seguintes do Decreto-Lei nº 200/1967 tratam do controle administrativo, orçamentário, contábil, financeiro e patrimonial, que é exercido tanto por órgãos de controle interno quanto externo, incluindo o TCU.

D

A sequência correta, com base nas normas fundamentais da Administração Federal estabelecidas pelo Decreto-Lei nº 200/1967, é F - V - V - F.

​Abaixo, apresento a justificativa detalhada com a transcrição dos dispositivos legais:

​( F ) Falsa. O planejamento no Decreto-Lei nº 200 é amplo e estrutural, não se limitando ao orçamento anual. Ele deve orientar-se por planos e programas plurianuais.

​( V ) Verdadeira. A descentralização é um dos princípios fundamentais e deve ser buscada em múltiplos níveis para evitar a hipertrofia da máquina administrativa central.

​( V ) Verdadeira. A delegação de competência é o instrumento para assegurar rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos.

​( F ) Falsa. O controle é multiforme e não se restringe à auditoria financeira; ele abrange o controle hierárquico, a supervisão ministerial e o controle de resultados.

​Para facilitar a memorização, o Decreto-Lei 200/67 estabelece 5 princípios pilares para a Administração Federal:

1. ​Planejamento
2. ​Coordenação
3. ​Descentralização
4. ​Delegação de Competência
5. ​Controle

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