Assuntos
Direito do Consumidor
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Disposições do CDC
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Disposições Gerais
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Princípios Gerais do Direito do Consumidor
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Política Nacional das Relações de Consumo
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Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
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Garantia contratual (direito básico)
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Garantia Legal (direito básico)
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Informaçoes (direito básico)
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Proteção a Saúde e Segurança (direito básico)
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Sujeitos da relação de consumo
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Definição Consumidor e Fornecedor
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Fornecedor
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Consumidor
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Consumidor por Equiparação
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Regulamentações e Tutela da Relação de Consumo
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Produto
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Relações de consumo
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Serviço
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Vício do Produto ou do Serviço
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Defeito
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Responsabilidade das Sociedades
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Responsabilidade Pelo Fato do Produto ou Serviço
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Responsabilidade Pelo Vício do Produto ou Serviço
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Da Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
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Contrato de consumo
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Contrato de transporte
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Contratos de Adesão
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Contratos de seguro
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Consórcios e contratos bancários
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Prazos no contrato de consumo
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Fornecedor, Decadência e Prescrição
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Bancos de dados e Cadastros de consumidores
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Cadastro de consumidores inadimplentes
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Lei 12.414 - Lei do Cadastro Positivo dos bons pagadores
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Cobrança de Dívidas e Repetição de Indébito
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Da Cobrança de Dívidas
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Repetição do indébito
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Proteção Contratual do Consumidor
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Práticas Comerciais
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Práticas e Cláusulas Abusivas
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Práticas Abusivas
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Cláusulas Abusivas
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Defesa do Consumidor Em Juízo
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Tutela Processual do Consumidor
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Inversão do ônus da prova
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Legitimação
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Da coisa julgada
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Ações Coletivas
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