Assuntos
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
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Princípios Gerais do Direito do Consumidor
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Elementos da Relação Jurídica de Consumo
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Consumidor
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Consumidor por Equiparação
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Fornecedor
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Produto
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Serviço
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Proteção a Saúde e Segurança
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Educação do Consumidor
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Informação do Consumidor
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Prevenção e Reparação de Danos
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Serviços Públicos
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Inversão do Ônus da Prova
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Garantia contratual (direito básico)
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Garantia Legal (direito básico)
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
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Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
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Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço
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Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
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Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço
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Publicidade Enganosa
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Publicidade Abusiva
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Práticas Abusivas
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Cobrança de Dívidas
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Repetição do Indébito
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Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
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Lei nº 12.414 de 2011 - Lei do Cadastro Positivo dos Bons Pagadores
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Contratos de Consumo
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Contrato de Transporte
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Contratos de Seguro
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Consórcios e Contratos Bancários
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Prazos no Contrato de Consumo
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Garantia Legal e Contratual
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Cláusulas Abusivas
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Defesa do Consumidor Em Juízo
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Tutela Processual do Consumidor
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Legitimação
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Da coisa julgada
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Ações Coletivas
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Sujeitos da relação de consumo
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Definição Consumidor e Fornecedor
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Regulamentações e Tutela da Relação de Consumo
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Relações de consumo
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Vício do Produto ou do Serviço
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Defeito
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Responsabilidade das Sociedades
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Responsabilidade Pelo Fato do Produto ou Serviço
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Responsabilidade Pelo Vício do Produto ou Serviço
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Da Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
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