Questões Militares para Direito | Qconcursos.com

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375735 Direito Penal

Considerando as disposições do Código Penal para os crimes contra o patrimônio, assinale o item correto.

A

Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção na qualidade de tutor, curador, sindico, liquidatario, inventariante, testamenteiro ou depositório judicial aumenta a pena do crime de Estelionato.

B

Se o sequestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o sequestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha, a pena do crime de Extorsão mediante sequestro será aumentada da metade.

C

Configura crime de Especulação a conduta de abusar, em proveito próprio ou alheio, de necessidade, paixão ou inexperiência de menor, ou da alienação ou debilidade mental de outrem, induzindo qualquer deles a prática de ato suscetivel de produzir efeito juridico, em prejuizo próprio ou de terceiro.

D

Quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restitui-la ao dono ou legitimo possuidor ou de entregé-la a autoridade competente, dentro do prazo de quinze dias, pratica o crime de Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza.

E

O crime de Dano em coisa de valor artistico, arqueológico ou histórico, se configura ao destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente, funciona apenas como forma do Dano Qualificado.

Q4375734

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375734 Direito Processual Penal Militar

Acerca da propositura da ação penal, conforme estabelecido no Código Penal Militar, identifique a opção correta.

A

Quando o agente for militar, a ação penal sempre dependerá da requisição do Comando da Força a que aquele estiver subordinado.

B

Sempre que o agente for civil, a requisição será do Ministério da Justiça.

C

Admitir-se-à, em casos previstos na lei militar, a ação penal condicionada a representação.

D

Será admitida ação privada, se a ação pública não for intentada no prazo legal.

E

A ação penal publica incondicionada é a Unica possivel, disponivel e aplicavel aos crimes militares, independentemente da qualidade do agente.

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Q4375733

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375733 Direito Penal

Acerca da representagdo como condição de procedibilidade nos crimes de ação penal pública condicionada, conforme previsto no Código Penal, indique a alternativa correta.

A

A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia, não podendo o ofendido ou seu representante legal desistir da persecução penal apos esse marco processual.

B

A retratação da representação é admitida até o trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que manifestada expressamente pelo ofendido perante a autoridade judiciaria competente para o processo.

C

O oferecimento da denúncia não impede a retratação da representação, que poderá ocorrer até o inicio da instrução processual, momento em que se consolida definitivamente a pretensão punitiva estatal.

D

A representação pode ser retratada a qualquer momento antes da sentença de primeiro grau, cabendo ao Ministério Publico avaliar a conveniência e oportunidade de prosseguir com a ação penal independentemente da retratação.

E

A possibilidade de retratação da representação persiste enquanto não houver o recebimento da denúncia pelo juiz, momento processual que marca a consolidação da iniciativa acusatória e impede o ofendido de revogar sua manifestação de vontade.

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Q4375732

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375732 Direito Constitucional

A Constituição estabelece um conjunto de princípios que orientam a atuação brasileira no plano internacional, assegurando alinhamento entre a política externa e os valores estruturantes do Estado. Considerando tais diretrizes, assinale a alternativa correta.

A

A atuação internacional do Brasil permite intervenções unilaterais em outros Estados quando houver interesse estratégico relevante, desde que posteriormente justificadas em organismos multilaterais.

B

A política externa brasileira pode relativizar a concessão de asilo político quando houver risco de desgaste diplomático, já que a Constituição não trata expressamente dessa possibilidade.

C

As relações internacionais do Brasil se orientam, entre outros, pela solução pacífica dos conflitos, a igualdade entre os Estados e a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

D

O repúdio ao terrorismo exige rompimento automático de relações diplomáticas com qualquer Estado envolvido em episódios de violência política, sem necessidade de avaliação caso a caso.

E

A prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais autoriza o Brasil a condicionar o estabelecimento de relações diplomáticas à prévia comprovação de que o Estado estrangeiro adota regime político democrático e respeita integralmente os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pela comunidade internacional.

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Q4375731

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375731 Direito Processual Penal

O Código de Processo Penal estabelece requisitos especificos para a formalização do auto quando o fato delituoso ocorre na presença da autoridade ou é praticado contra ela durante o desempenho funcional. Considerando essa disciplina normativa, assinale a alternativa que descreve corretamente as exigências impostas para a elaboração do referido auto.

A

O auto deve limitar-se à descrição objetiva da conduta, podendo a autoridade remeter relatório complementar em momento posterior, sem necessidade de assinatura das testemunhas.

B

O auto pode ser lavrado por servidor designado, dispensando-se a assinatura do preso quando este se recusar, hipótese em que a autoridade deverá apenas registrar a recusa, não havendo necessidade de envio imediato ao juízo.

C

O auto deve conter apenas a descrição do comportamento imputado ao suspeito e a identificação das pessoas presentes, sendo facultativa a transcrição das declarações e depoimentos que poderão ser colhidos posteriormente no inquérito.

D

O auto deve ser lavrado exclusivamente pela autoridade que presenciou o fato ou contra quem foi praticado, não se admitindo delegação a agente subordinado, devendo conter a narração dos fatos e ser remetido ao juiz competente no prazo de quarenta e oito horas, independentemente de haver ou não testemunhas disponíveis para serem ouvidas.

E

O auto deve conter a narração do fato ocorrido diante da autoridade ou contra ela, a voz de prisão, as declarações prestadas pelo preso e os depoimentos das testemunhas, devendo ser assinado pela autoridade, pelo preso e pelas testemunhas e encaminhado imediatamente ao juiz competente, salvo quando a própria autoridade que o preside detenha essa competência.

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Q4375730

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375730 Direito Penal

A Lei nº 11.343/2006, ao disciplinar o acolhimento de usuários e dependentes de drogas em comunidades terapêuticas acolhedoras, estabelece parâmetros obrigatórios para o funcionamento dessas entidades, especialmente após as alterações introduzidas pela Lei nº 13.840/2019. Considerando as diretrizes legais que definem as condições de ingresso e permanência nessas comunidades, marque a alternativa correta.

A

A permanência do usuário pode ocorrer de forma determinada pela família ou responsável legal, independentemente do consentimento expresso do acolhido, desde que haja justificativa social relevante.

B

A adesão e a permanência do acolhido devem ser voluntárias e formalizadas por escrito, configurando etapa transitória destinada à futura reinserção social e econômica.

C

A lei permite, para fins terapêuticos, o isolamento físico temporário do acolhido, desde que supervisionado por equipe multidisciplinar e anotado em prontuário.

D

A avaliação médica prévia é facultativa, sendo exigida apenas quando houver suspeita de comorbidade que demande atenção especializada.

E

O acolhimento em comunidade terapêutica pode ser compulsório quando determinado judicialmente em substituição a medida socioeducativa ou como condição para suspensão condicional do processo, dispensando-se nessas hipóteses a formalização escrita da voluntariedade do acolhido.

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Q4375729

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375729 Direito Processual Penal

Considerando o que dispõe o Código de Processo Penal sobre o instituto juridico da busca e da apreensão, aponte a alternativa correta.

A

Será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado.

B

A busca jamais poderá ser determinada de oficio ou a requerimento de qualquer das partes.

C

Não sendo encontrada a pessoa ou coisa procurada, os motivos da diligência serão comunicados a quem tiver sofrido a busca, se o requerer.

D

Recalcitrando o morador, seré permitido o emprego de meios moderados contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura, desde que não resultem em danos.

E

As buscas domiciliares serdo executadas de dia, ainda que o morador consinta que se realizem à noite.

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Q4375728

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375728 Direito Penal

Considerando as disposções do Código Penal sobre os crimes contra a vida, marque o item correto.

A

O crime de homicidio qualificado pelo emprego de arma de fogo somente se configura quando a arma de fogo utilizada for de uso restrito ou proibido.

B

Caracteriza-se homicidio qualificado aquele cometido nas dependências de instituição de ensino.

C

No homicidio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milicia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de exterminio.

D

O feminicidio somente se caracteriza quando o crime é praticado na vigência de relacionamento conjugal ou de união estável, não se aplicando a qualificadora aos casos em que o homicidio ocorre após o término da relação afetiva, ainda que motivado pelo inconformismo com o fim do vinculo.

E

No homicidio doloso, a pena é aumentada de 1/3 (um terco), se o crime resulta de inobservancia de regra técnica de profissão, arte ou oficio, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vitima, não procura diminuir as consequéncias do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicidio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos.

Q4375727

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375727 Legislação de Trânsito

No que conceme as circunstéancias agravantes das penalidades dos crimes de trãnsito, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro, indique a alternativa correta.

A

A condução do veiculo por condutor habilitado em categoria inferior à exigida agrava a pena, o que não se aplica quando o condutor possuir Permissão para Dirigir em categoria diversa da necessária.

B

A utilização de veiculo sem placas constitui agravante dos crimes de transito, enquanto a utilização de placas adulteradas configura apenas infração administrativa autônoma.

C

A prática de crime de transito utilizando veiculo em que tenham sido adulterados equipamentos ou caracteristicas que afetem a sua seguranga ou o seu funcionamento conforme os limites prescritos nas especificações do fabricante.

D

A profissão ou atividade do condutor que exija cuidados especiais com o transporte de cargas perigosas, néo se estendendo aos condutores de transporte de passageiros, dada a natureza distinta das responsabilidades envolvidas.

E

A adulteração de equipamentos do veiculo somente quando comprovado que afetou diretamente a ocorréncia do crime de trânsito, não bastando a mera constatação de que tais alterações comprometem a segurança ou os limites de velocidade prescritos pelo fabricante.

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Q4375726

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375726 Direito Penal Militar

Quanto a aplicação das penas principais, conforme inteligéncia do Codigo Penal Militar, esté correto apenas o que se afirma em:

A

O condenado pela Justica Militar de uma região, distrito ou zona jamais poderá cumprir pena em estabelecimento de outra região, distrito ou zona.

B

A pena de impedimento sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, com prejuizo da instrução militar.

C

O minimo da pena de recluséo é de um a dois anos, e o máximo de trinta anos; o minimo da pena de detenção é de seis meses, e o máximo de dez anos.

D

Apena de reclusão ou de detenção até 2 (dois) anos, aplicada a militar, é convertida em pena de prisão, quando não cabivel a suspensão condicional.

E

Por crime militar praticado em tempo de guerra, o civil ficara sujeito a cumprir a pena toda em penitenciaria militar.

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Q4375725

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375725 Direito Penal Militar

O Código Penal Militar apresenta como causas extintivas da punibilidade, corretamente, o que se afirma em:

A

pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

B

nos crimes permanentes, da data em que o fato se tornou conhecido.

C

pela decisão confirmatória da pronúncia.

D

pela prescrição, decadência ou perempção.

E

pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.

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Q4375724

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375724 Direito Penal

Considerando o disposto na Lei nº 9.455/1997, marque o item correto quanto às causas que aumentam a pena do crime de tortura, de um sexto até um terço.

A

Se o crime submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

B

Se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos.

C

Se o crime resulta em lesão corporal de natureza grave ou gravissima.

D

Se o crime é cometido em razão de discriminação racial ou religiosa.

E

Se o crime é praticado com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.

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Q4375723

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375723 Legislação de Trânsito

Quanto à realização de provas ou competições desportivas em vias abertas à circulação, conforme disciplinado no Código de Trânsito Brasileiro, marque a alternativa correta.

A

A realização de provas desportivas em via aberta à circulação depende de autorização da confederação desportiva competente e de prévia permissão da autoridade de trânsito, sendo facultativa a apresentação de caução para cobertura de eventuais danos.

B

O contrato de seguro exigido para a realização de competições desportivas deve cobrir exclusivamente os danos materiais causados à via pública, não abrangendo riscos e sinistros que possam afetar terceiros envolvidos no evento.

C

A autoridade com circunscrição sobre a via tem competência para arbitrar os valores mínimos da caução ou fiança e do contrato de seguro exigidos para a realização de provas ou competições desportivas em vias abertas.

D

Os custos operacionais em que o órgão permissionário incorrer devem ser ressarcidos posteriormente à realização do evento desportivo, mediante apresentação de planilha detalhada das despesas efetivamente realizadas pela entidade organizadora.

E

A autorização da confederação desportiva competente pode ser dispensada quando se tratar de competição de âmbito exclusivamente municipal, desde que a autoridade de trânsito local ateste a conformidade técnica do evento e assuma a responsabilidade solidária pelos danos eventualmente causados.

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Q4375722

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375722 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a medida socioeducativa de liberdade assistida, a qual visa acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. Considerando o regime jurídico aplicável, identifique a opção correta.

A

A liberdade assistida exige prazo pré-fixado pelo juiz que não poderá ser inferior a seis meses nem ser objeto de substituição ou revogação antes de transcorrido esse lapso, salvo em hipóteses de força maior devidamente comprovadas.

B

A designação do orientador pode ser suprida pela simples indicação de entidade de atendimento, de modo que, quando recomendada instituição idônea, não é imprescindível a nomeação de pessoa singular indicada pela autoridade para o acompanhamento individualizado.

C

A iniciativa de medidas de acompanhamento escolar e profissionalização caberá exclusivamente ao juiz, e não ao orientador, de modo que as atividades educativas e de inserção laboral mencionadas pela lei são meramente facultativas e dependentes de novo ato judicial específico.

D

A liberdade assistida pode ser aplicada cumulativamente com a medida de semiliberdade, desde que fundamentada na gravidade do ato infracional e na necessidade de maior rigor pedagógico, cabendo ao orientador designado fiscalizar o cumprimento de ambas as medidas simultaneamente.

E

A liberdade assistida tem prazo minimo de seis meses, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída a qualquer tempo, e impõe a designação de pessoa capacitada para acompanhar o caso, cujo rol de atribuições inclui promoção social do adolescente e da família, supervisão escolar, diligência para inserção no trabalho e apresentação de relatório.

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Q4375721

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375721 Direito Constitucional

No âmbito das garantias constitucionais que regulam a atuagéo estatal em situagdes de privação da liberdade, o ordenamento juridico brasileiro estabelece um conjunto de salvaguardas destinado a limitar o poder punitivo, assegurar controle judicial e proteger a dignidade da pessoa presa. Considerando essas normas constitucionais, assinale a opção correta.

A

A Constitução permite que a autoridade judicial determine a prisão de forma verbal em situações excepcionais, desde que a decisão seja posteriormente formalizada por escrito.

B

A comunicação imediata da prisão ao juiz competente e a familia do detido, ou à pessoa por ele indicada, configura garantia essencial que deve ser observada em qualquer espécie de prisão.

C

A exigência de identificação dos agentes responsáveis somente se aplica ao ato de priséo, não alcangando os procedimentos de interrogatòrio conduzidos pela autoridade policial.

D

A concessão de liberdade provisória é admitida exclusivamente quando não houver previsão legal de fiança, sendo vedada nos casos em que a legislação autorize a custódia cautelar.

E

A comunicação da prisão à familia do detido pode ser dispensada pela autoridade policial quando houver fundado receio de que tal providência comprometa as investigações ou facilite a ocultação de provas relacionadas ao delito apurado.

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Q4375720

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375720 Direitos Humanos

Leticia registrou ocorréncia policial contra seu ex-companheiro Danilo, relatando que vem sofrendo ameagas constantes e que ele comparece diariamente à porta de seu trabalho para intimidé-la. Consta dos autos que Danilo é servidor publico com porte funcional autorizado. O juizo competente, ao receber o expediente, constatou a prática de violéncia doméstica e familiar contra a mulher e determinou, como medida protetiva de urgéncia, a proibição de aproximação de Leticia, bem como a suspenséo da posse e restrição do porte de arma de Danilo. Considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006 e a situação narrada, marque a afirmativa correta.

A

O juiz devera comunicar ao respectivo órgão publico as medidas protetivas concedidas e determinar a restrição do porte de armas, ficando o superior hierarquico de Danilo responsavel pelo cumprimento da ordem judicial, sob pena de incorrer em crime.

B

A suspensão da posse e restrição do porte de arma funcional de Danilo depende de prévia manifestagéo do Ministério Publico e do órgão ao qual esta vinculado, não podendo o juiz determinar de imediato tal medida.

C

A medida de restrição de porte de arma funcional extrapola os limites da competência do juizo de violência doméstica, devendo ser requerida em ação autônoma perante o órgão disciplinar competente.

D

A suspensão do porte de arma funcional somente pode ser determinada após o transito em julgado de sentença penal condenatdria, em observância ao principio da presunção de inocência.

E

O juiz poderá determinar a suspensão da posse e restrição do porte de arma funcional, mas devera assegurar prévia oitiva do agressor e de seu defensor, em respeito ao contraditério, antes de comunicar formalmente o órgão público responsável pela execução da medida.

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Q4375719

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375719 Direito Penal

Após a conclusão de procedimento administrativo que apurava abuso de autoridade cometido por um servidor público, a vitima encaminhou representagéo ao Ministério Publico com documentos e testemunhos que, em tese, permitiriam o oferecimento imediato de denúncia. Mesmo após o término do prazo legal para manifestagéo, o órgão ministerial permaneceu inerte, limitando-se a solicitar novas informações sem justificar a postergação. Decorridos os dias seguintes, a vitima passou a avaliar a possibilidade de exercer iniciativa acusatoria propria. Considerando o regime juridico da ação penal aplicavel aos crimes previstos na Lei nº 13.869/2019, a qual dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.

A

A vítima poderá propor ação penal privada mesmo antes do esgotamento do prazo ministerial, desde que demonstre que a demora compromete a efetividade da persecução penal, por forga do principio da duração razoável do processo.

B

A vitima não poderá ajuizar ação privada, pois os crimes da Lei nº 13.869/2019, por se relacionarem ao exercicio da função publica, são de titularidade exclusiva do Ministério Público, admitindo apenas intervenção auxiliar do ofendido.

C

A vitima poderá propor ação penal privada desde que o juiz reconhega expressamente a inércia injustificada do Ministério Publico e intime o órgão acusador para que se manifeste quanto à possibilidade de aditamento posterior.

D

A vitima podera propor ação penal privada de forma subsidiária, desde que já tenha se esgotado o prazo para o oferecimento da denúncia e respeitado o limite de seis meses para o ajuizamento da queixa, mantendo-se assegurada a possibilidade de atuação plena do Ministério Público no curso da ação.

E

A vitima poderá propor ação penal privada subsidiéria independentemente do prazo de seis meses, desde que comprove a existência de justa causa para a persecução penal e apresente representagdo formal ao juizo competente, que devera intimar previamente o Ministério Público para manifestação obrigatória.

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Q4375718

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375718 Legislação Estadual

Tendo em vista as imposições do Codigo de Etica e dispisciplina dos Policiais Militares Estaduais, instituido pela Lei Complementar nº 962/2020, é correto afirmar que:

A

Os alunos dos cursos de formação inicial ou continuada, em atividade pedagogica, não estéo sujeitos as disposições do Código de Etica e Disciplinados Policiais Militares Estaduais,mas somente às normas específicas das organizações mílitares de ensino onde estejam matriculados.

B

O militar estadual na condição de adido, agregado,reconvocado voluntário ou não, não está sujeito às normas do Código de Ética e Disciplina dos Policiais Militares funções a ele inerentes. Estaduais.

C

O militar estadual está sujeito ao regime disciplinar previsto no Código de Ética e Disciplina dos Policiais Militares Estaduais a partir da data do seu ingresso na Corporação,de sua matrícula em instituição de ensino militar estadual ou de sua posse.

D

Estão sujeitos às normas do Código de ética e Disciplina dos Policiais Militares Estaduais os militares estaduais ocupantes de cargos públicos eletivos, enquanto estiverem exercendo o mandato, desde a diplomação realizada pela Justiça Eleitoral

E

Apenas militares da ativa estão sujeitos ao Código de Ética, excluindo agregados e inativos.

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Q4375717

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375717 Legislação Estadual

Ao tratarmos do dever do Militar Estadual, à luz do que nos leciona o Código de Etica e Disciplina dos Militares Estaduais do Espírito Santo, instituído pela LC nº 962/2020, é correto afirmar que:

A

É vedado ao policial militar o culto aos simbolos estaduais, devendo este ser prestado somente aos símbolos nacionais.

B

É facultado ao militar estadual agir com probidade em todas as circunstancias.

C

É dever do militar estadual a atuação diligente para preservar a ordem publica ou prestar socorro apenas em horário de serviço.

D

Consiste em dever do militar estadual a dedicação integral ao serviço militar estadual e a fidelidade à corporação a qual pertence, mesmo com o sacrifício da própria vida.

E

O militar estadual somente tem dever de preservar a ordem pública quando expressamente autorizado pelo superior hierárquico.

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Q4375716

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375716 Legislação Estadual

Consubstanciado na Lei Complementar nº 962/2020, em especial sobre a violação da ética, do valor e do dever militar estadual. assinale a alternativa correta.

A

A apuração da responsabilidade funcional disciplinar não poderá concluir pela incompatibilidade do militar estadual com o cargo ou pela incapacidade para o exercício das funções a ele inerentes.

B

A absolvição criminal afasta a responsabilidade civil ou administrativa do militar, independentemente se concluir pela inexistência do fato ou lhe negar a autoria.

C

A inobservância da ética, dos valores e dos deveres especificados neste Código acarreta, para o militar estadual, responsabilidade funcional disciplinar, independente da responsabilidade penal e civil

D

É vedado solicitar ordem por escrito, mesmo que haja dúvida quanto a esta.

E

O militar não poderá ser responsabilizado disciplinarmente quando houver dúvida sobre sua intenção.

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