Após a conclusão de procedimento administrativo que apurava ...

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Q4375719 Direito Penal
Após a conclusão de procedimento administrativo que apurava abuso de autoridade cometido por um servidor público, a vitima encaminhou representagéo ao Ministério Publico com documentos e testemunhos que, em tese, permitiriam o oferecimento imediato de denúncia. Mesmo após o término do prazo legal para manifestagéo, o órgão ministerial permaneceu inerte, limitando-se a solicitar novas informações sem justificar a postergação. Decorridos os dias seguintes, a vitima passou a avaliar a possibilidade de exercer iniciativa acusatoria propria. Considerando o regime juridico da ação penal aplicavel aos crimes previstos na Lei nº 13.869/2019, a qual dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa correta. 
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