Após a conclusão de procedimento administrativo que apurava abuso de autoridade cometido por um servidor público, a vitima
encaminhou representagéo ao Ministério Publico com documentos e testemunhos que, em tese, permitiriam o oferecimento imediato
de denúncia. Mesmo após o término do prazo legal para manifestagéo, o órgão ministerial permaneceu inerte, limitando-se a solicitar
novas informações sem justificar a postergação. Decorridos os dias seguintes, a vitima passou a avaliar a possibilidade de exercer
iniciativa acusatoria propria. Considerando o regime juridico da ação penal aplicavel aos crimes previstos na Lei nº 13.869/2019, a
qual dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.

Question

Após a conclusão de procedimento administrativo que apurava abuso de autoridade cometido por um servidor público, a vitima
encaminhou representagéo ao Ministério Publico com documentos e testemunhos que, em tese, permitiriam o oferecimento imediato
de denúncia. Mesmo após o término do prazo legal para manifestagéo, o órgão ministerial permaneceu inerte, limitando-se a solicitar
novas informações sem justificar a postergação. Decorridos os dias seguintes, a vitima passou a avaliar a possibilidade de exercer
iniciativa acusatoria propria. Considerando o regime juridico da ação penal aplicavel aos crimes previstos na Lei nº 13.869/2019, a
qual dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.  Alternativa A: A vítima poderá propor ação penal privada mesmo antes do esgotamento do prazo ministerial, desde que demonstre que a
demora compromete a efetividade da persecução penal, por forga do principio da duração razoável do processo.  Ou Alternativa B: A vitima não poderá ajuizar ação privada, pois os crimes da Lei nº 13.869/2019, por se relacionarem ao exercicio da função
publica, são de titularidade exclusiva do Ministério Público, admitindo apenas intervenção auxiliar do ofendido.  Ou Alternativa C: A vitima poderá propor ação penal privada desde que o juiz reconhega expressamente a inércia injustificada do Ministério
Publico e intime o órgão acusador para que se manifeste quanto à possibilidade de aditamento posterior.  Ou Alternativa D: A vitima podera propor ação penal privada de forma subsidiária, desde que já tenha se esgotado o prazo para o oferecimento
da denúncia e respeitado o limite de seis meses para o ajuizamento da queixa, mantendo-se assegurada a possibilidade de
atuação plena do Ministério Público no curso da ação. Ou Alternativa E: A vitima poderá propor ação penal privada subsidiéria independentemente do prazo de seis meses, desde que comprove a
existência de justa causa para a persecução penal e apresente representagdo formal ao juizo competente, que devera intimar
previamente o Ministério Público para manifestação obrigatória.

AL OF PM ADANS · Accepted Answer

Alternativa [D] A vitima podera propor ação penal privada de forma subsidiária, desde que já tenha se esgotado o prazo para o oferecimento
da denúncia e respeitado o limite de seis meses para o ajuizamento da queixa, mantendo-se assegurada a possibilidade de
atuação plena do Ministério Público no curso da ação. GAB: D) A vítima poderá propor ação penal privada de forma subsidiária, desde que já tenha se esgotado o prazo para o oferecimento da denúncia e respeitado o limite de seis meses para o ajuizamento da queixa, mantendo-se assegurada a possibilidade de atuação plena do Ministério Público no curso da ação.   De acordo com o Artigo 3º da Lei nº 13.869/2019: Regra geral: Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal pública incondicionada. Exceção (§ 1º e § 2º): Será admitida ação penal privada subsidiária da pública se a denúncia não for intentada no prazo legal pelo Ministério Público. Requisitos para a Ação Privada Subsidiária:Inércia do MP: O prazo legal para o oferecimento da denúncia deve ter se esgotado integralmente. (OBS: solicitar diligências desnecessárias ou protelar sem justificativa após o prazo constitui inércia).Prazo Decadencial: A queixa-crime deve ser ajuizada no prazo de 6 (seis) meses, contados a partir do dia em que se esgotar o prazo do MP para denunciar. Atuação do MP: O Ministério Público não perde a titularidade; ele poderá aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e até retomar a ação em caso de negligência do querelante.  A — Incorreta: A ação privada subsidiária exige obrigatoriamente o prévio esgotamento do prazo legal do MP. Não cabe ajuizamento prematuro sob pretexto de duração razoável do processo.B — Incorreta: A Lei nº 13.869/2019 prevê expressamente a possibilidade da ação privada subsidiária da pública no Art. 3º, § 1º. C — Incorreta: Não é necessário que o juiz reconheça formalmente a inércia nem intime o MP antes do ajuizamento da queixa pelo ofendido; a inércia é constatada objetivamente pelo decurso do prazo.E — Incorreta: O prazo de 6 meses é decadencial e cogente. Decorrido esse período sem o ajuizamento da queixa, extingue-se o direito de ação privada subsidiária do ofendido. NÃO DESISTA DOS SEUS SONHOS!@adans077 (ig)

Após a conclusão de procedimento administrativo que apurava ...

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