Leticia registrou ocorréncia policial contra seu ex-companheiro Danilo, relatando que vem sofrendo ameagas constantes e que ele comparece diariamente à porta de seu trabalho para intimidé-la. Consta dos autos que Danilo é servidor publico com porte funcional autorizado. O juizo competente, ao receber o expediente, constatou a prática de violéncia doméstica e familiar contra a mulher e determinou, como medida protetiva de urgéncia, a proibição de aproximação de Leticia, bem como a suspenséo da posse e restrição do porte de arma de Danilo. Considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006 e a situação narrada, marque a afirmativa correta.