Gabarito: Letra B

A comunicação imediata da prisão ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada é garantia do art. 5º, LXII da Constituição e vale para QUALQUER prisão.

As outras estão erradas:

A - Errada. Prisão exige ordem escrita e fundamentada da autoridade judicial competente (art. 5º, LXI). Não existe prisão verbal.

C - Errada. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial (art. 5º, LXIV).

D - Errada. Inverte a lógica da liberdade provisória e fiança.

E - Errada. A comunicação à família/juiz não pode ser dispensada por conveniência da investigação. É garantia essencial.

YouTube: Gola Carrilho

Art. 5º, LXII (CF/88) - a PRISÃO de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados IMEDIATAMENTE ao JUIZ competente e à FAMÍLIA do preso ou à pessoa por ele indicada.

Mentoria OBA - @pmminas

GAB: B)

A comunicação imediata da prisão ao juiz competente e à família do detido, ou à pessoa por ele indicada, configura garantia essencial que deve ser observada em qualquer espécie de prisão.

• B — Correta (Gabarito da questão):

Trata-se da regra do Art. 5º, LXII, da CF:

"a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada". É garantia absoluta e de aplicação imediata a qualquer tipo de prisão (em flagrante, preventiva, temporária etc.).

• A — Incorreta: O Art. 5º, LXI, exige ordem escrita e fundamentada de autoridade judicial competente (salvo flagrante delito ou transgressão militar/crime propriamente militar). Não existe "ordem de prisão verbal" para depois formalizar.
• C — Incorreta: O Art. 5º, LXIV, assegura o direito à identificação dos responsáveis tanto pela prisão quanto pelo seu interrogatório policial.
• D — Incorreta: O Art. 5º, LXVI, prevê que "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança".
• E — Incorreta: A comunicação é obrigatória e sem exceções para a autoridade policial; o delegado não pode dispensá-la alegando prejuízo às investigações.

1. A Incomunicabilidade no CPPM (Art. 17):

O Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969), no seu Artigo 17, previa expressamente a possibilidade de o encarregado do inquérito manter o preso incomunicável por até 3 dias, se isso fosse necessário para as investigações.

O que a Constituição Federal de 1988 fez?

Com a promulgação da CF/88, essa norma do CPPM NÃO foi recepcionada! A Constituição proíbe categoricamente a incomunicabilidade do preso, inclusive durante a vigência de Estado de Sítio (Art. 139, parágrafo único), que é a situação de crise mais grave do país.

Apesar de o texto do artigo 17 ainda figurar fisicamente nas edições antigas do CPPM, a incomunicabilidade do preso é inconstitucional e não existe mais no Brasil, seja no meio civil ou no militar. O preso sempre tem direito de comunicar sua prisão imediatamente e de falar com seu advogado.

BOTA NA SUA CABEÇA ISSO VAI CAIR NA PROVA:

• Comunicação da Prisão: Sempre IMEDIATA (Juiz + Família/Pessoa indicada).
• Incomunicabilidade: PROIBIDA no Brasil (nem o CPPM nem o Estado de Sítio podem autorizar o preso a ficar "no escuro" sem falar com ninguém)!

NÃO DESISTA DOS SEUS SONHOS!

@adans077 (ig)

GAB: B)

A comunicação imediata da prisão ao juiz competente e à família do detido, ou à pessoa por ele indicada, configura garantia essencial que deve ser observada em qualquer espécie de prisão.

• B — Correta (Gabarito da questão):

Trata-se da regra do Art. 5º, LXII, da CF:

"a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada". É garantia absoluta e de aplicação imediata a qualquer tipo de prisão (em flagrante, preventiva, temporária etc.).

• A — Incorreta: O Art. 5º, LXI, exige ordem escrita e fundamentada de autoridade judicial competente (salvo flagrante delito ou transgressão militar/crime propriamente militar). Não existe "ordem de prisão verbal" para depois formalizar.
• C — Incorreta: O Art. 5º, LXIV, assegura o direito à identificação dos responsáveis tanto pela prisão quanto pelo seu interrogatório policial.
• D — Incorreta: O Art. 5º, LXVI, prevê que "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança".
• E — Incorreta: A comunicação é obrigatória e sem exceções para a autoridade policial; o delegado não pode dispensá-la alegando prejuízo às investigações.

1. A Incomunicabilidade no CPPM (Art. 17):

O Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969), no seu Artigo 17, previa expressamente a possibilidade de o encarregado do inquérito manter o preso incomunicável por até 3 dias, se isso fosse necessário para as investigações.

O que a Constituição Federal de 1988 fez?

Com a promulgação da CF/88, essa norma do CPPM NÃO foi recepcionada! A Constituição proíbe categoricamente a incomunicabilidade do preso, inclusive durante a vigência de Estado de Sítio (Art. 139, parágrafo único), que é a situação de crise mais grave do país.

Apesar de o texto do artigo 17 ainda figurar fisicamente nas edições antigas do CPPM, a incomunicabilidade do preso é inconstitucional e não existe mais no Brasil, seja no meio civil ou no militar. O preso sempre tem direito de comunicar sua prisão imediatamente e de falar com seu advogado.

BOTA NA SUA CABEÇA ISSO VAI CAIR NA PROVA:

• Comunicação da Prisão: Sempre IMEDIATA (Juiz + Família/Pessoa indicada).
• Incomunicabilidade: PROIBIDA no Brasil (nem o CPPM nem o Estado de Sítio podem autorizar o preso a ficar "no escuro" sem falar com ninguém)!

NÃO DESISTA DOS SEUS SONHOS!

@adans077 (ig)