No âmbito das garantias constitucionais que regulam a atuagéo estatal em situagdes de privação da liberdade, o ordenamento
juridico brasileiro estabelece um conjunto de salvaguardas destinado a limitar o poder punitivo, assegurar controle judicial e proteger
a dignidade da pessoa presa. Considerando essas normas constitucionais, assinale a opção correta.

Question

No âmbito das garantias constitucionais que regulam a atuagéo estatal em situagdes de privação da liberdade, o ordenamento
juridico brasileiro estabelece um conjunto de salvaguardas destinado a limitar o poder punitivo, assegurar controle judicial e proteger
a dignidade da pessoa presa. Considerando essas normas constitucionais, assinale a opção correta.  Alternativa A: A Constitução permite que a autoridade judicial determine a prisão de forma verbal em situações excepcionais, desde que a
decisão seja posteriormente formalizada por escrito.  Ou Alternativa B: A comunicação imediata da prisão ao juiz competente e a familia do detido, ou à pessoa por ele indicada, configura garantia
essencial que deve ser observada em qualquer espécie de prisão.  Ou Alternativa C: A exigência de identificação dos agentes responsáveis somente se aplica ao ato de priséo, não alcangando os procedimentos
de interrogatòrio conduzidos pela autoridade policial.  Ou Alternativa D: A concessão de liberdade provisória é admitida exclusivamente quando não houver previsão legal de fiança, sendo vedada nos
casos em que a legislação autorize a custódia cautelar.  Ou Alternativa E: A comunicação da prisão à familia do detido pode ser dispensada pela autoridade policial quando houver fundado receio de que
tal providência comprometa as investigações ou facilite a ocultação de provas relacionadas ao delito apurado.

Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro · Accepted Answer

Alternativa [B] A comunicação imediata da prisão ao juiz competente e a familia do detido, ou à pessoa por ele indicada, configura garantia
essencial que deve ser observada em qualquer espécie de prisão.

No âmbito das garantias constitucionais que regulam a atuagé...

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